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norma nº 3412/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3412 / 2016
Date 2016-06-30
Ementa“Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio com o SINDICATO RURAL DE CATALÃO e a conceder contribuição financeira da forma que especifica e dá outras providências”.
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.412, de 30 de junho de 2016
“Autoriza o Município de Catalão a firmar 
convênio com o SINDICATO RURAL DE 
CATALÃO e a conceder contribuição 
financeira da forma que especifica e dá 
outras providências”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no 
uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1. º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado, em nome deste Município, a firmar convênio com o 
SINDICATO RURAL DE CATALÃO, visando à cooperação para a 
realização da Exposição Agropecuária de 2016.
Parágrafo único - Fica ainda o Município de Catalão 
autorizado a conceder contribuição financeira ao SINDICATO através do 
convênio referenciado no caput, até a importância de R$ 145.000,00 
(Cento e quarenta e cinco mil reais), para a consecução dos objetivos 
desta lei, cujo repasse ocorrerá conforme o estabelecido em futuro 
convênio. 
Art. 2º - Para firmar o respectivo convênio e fazer 
face aos recursos desta lei, o SINDICATO deverá apresentar toda a 
documentação necessária e exigida pela Controladoria Geral do 
Município, juntamente com o plano de aplicação, e, posteriormente, a 
devida prestação de conta referente à contribuição financeira recebida.
Art. 3º - Todas as despesas com a execução desta
lei correrão à conta exclusiva da dotação orçamentária vigente a seguir 
especificada, suplementada se necessário:
01.3010.20.122.4016.4123 336041 (100) - Contribuições
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO￾GO, Estado de Goiás, aos 30 (trinta) dias do mês de junho de 2016.
JARDEL SEBBA
 Prefeito Municipal

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