| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3412 / 2016 |
| Date | 2016-06-30 |
| Ementa | “Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio com o SINDICATO RURAL DE CATALÃO e a conceder contribuição financeira da forma que especifica e dá outras providências”. |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.412, de 30 de junho de 2016 “Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio com o SINDICATO RURAL DE CATALÃO e a conceder contribuição financeira da forma que especifica e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1. º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, em nome deste Município, a firmar convênio com o SINDICATO RURAL DE CATALÃO, visando à cooperação para a realização da Exposição Agropecuária de 2016. Parágrafo único - Fica ainda o Município de Catalão autorizado a conceder contribuição financeira ao SINDICATO através do convênio referenciado no caput, até a importância de R$ 145.000,00 (Cento e quarenta e cinco mil reais), para a consecução dos objetivos desta lei, cujo repasse ocorrerá conforme o estabelecido em futuro convênio. Art. 2º - Para firmar o respectivo convênio e fazer face aos recursos desta lei, o SINDICATO deverá apresentar toda a documentação necessária e exigida pela Controladoria Geral do Município, juntamente com o plano de aplicação, e, posteriormente, a devida prestação de conta referente à contribuição financeira recebida. Art. 3º - Todas as despesas com a execução desta lei correrão à conta exclusiva da dotação orçamentária vigente a seguir especificada, suplementada se necessário: 01.3010.20.122.4016.4123 336041 (100) - Contribuições Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃOGO, Estado de Goiás, aos 30 (trinta) dias do mês de junho de 2016. JARDEL SEBBA Prefeito Municipal