| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3414 / 2016 |
| Date | 2016-07-01 |
| Ementa | “Autoriza desafetar, desmembrar e retornar área de terreno que especifica a COMPANHIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE GOIÁS – GOIASINDUSTRIAL ou a sua sucessora legal a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE GOIÁS – CODEGO, e dá outras providências”. |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.414, de 01 de julho de 2016 “Autoriza desafetar, desmembrar e retornar área de terreno que especifica a COMPANHIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE GOIÁS – GOIASINDUSTRIAL ou a sua sucessora legal a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE GOIÁS – CODEGO, e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º - Fica desafetado de sua condição original de bem de uso comum do povo, a área de terreno de 2.788,20m2, situada aos fundos do lote 04, da Quadra 02, do Loteamento DIMIC II, desta cidade, constituída de parte do sistema viário projetado do DIMIC II, no Eixo 6C, pertencente ao Município de Catalão em virtude da aprovação do Loteamento referenciado. § 1º - Referida desafetação em nada prejudicará o sistema viário do Loteamento, já que as áreas circunvizinhas são servidas por outras opções viárias e a parte da via que ora se desafeta jamais foi concretizada e disponibilizada para trânsito. § 2º - Fica o Cartório de Registro de Imóveis desta cidade autorizado a retornar a área ora desafetada no caput deste artigo ao domínio da Empresa Instituidora do Loteamento DIMIC II, ou à sua sucessora legal: Companhia de Desenvolvimento de Goiás – CODEGO. § 3º - Em virtude da desafetação fica a proprietária autorizada a desmembrar, remembrar e dispor da área em questão como bem lhe convier. Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, ao 1º(primeiro) dia do mês de julho de 2016. JARDEL SEBBA Prefeito Municipal