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norma nº 3416/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3416 / 2016
Date 2016-07-01
Ementa“ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM EXECUÇÃO, ANO/2016, PARA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAE, DESTINADAS A RELIGAÇÕES E CORTES DE ÁGUA NO VALOR ESPECIFICADO ABAIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.416, de 01 de julho de 2016
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO 
MUNICÍPIO EM EXECUÇÃO, ANO/2016, PARA 
AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS PARA ATENDER AS 
NECESSIDADES DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL 
DE ÁGUA E ESGOTO – SAE, DESTINADAS A 
RELIGAÇÕES E CORTES DE ÁGUA NO VALOR 
ESPECIFICADO ABAIXO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas 
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no orçamento 
em execução (Lei Municipal nº 3.325, de 11 de dezembro de 2015, que estima a receita 
e fixa a despesa para o exercício de 2016), o crédito especial abaixo-relacionado, na 
importância de R$ 39.581,65 (trinta e nove mil quinhentos e oitenta e um reais e 
sessenta e cinco centavos), obedecendo as seguintes classificações: 
Órgão Solicitante: SAE – Superintendência Municipal de Água e Esgoto
Unidade Executora: SAE – Superintendência Municipal de Água e Esgoto
Motivo: Alteração PPA/LOA
Objeto: Aquisição de Motocicletas para atender as necessidades da Superintendência 
Municipal de Agua e Esgoto – SAE, destinadas a religações e cortes de Agua.
Dotação: 
12.1001.17.512.4012.4087 – 409052 (110) R$ 39.581,65
449052 - Equipamentos e Material Permanente
3092 – Aquisição de Motocicletas
Anulação de Dotação:
12.1001.17.512.4012.4063 – 339039 (110) R$ 39.581,65
339039 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica.
4063 – Administração da SAE
Art. 2º - Para cobertura do crédito especial autorizado no artigo 
anterior desta lei serão utilizados recursos de anulação de dotação, conforme 
especificado no Quadro acima.
Art. 3º - Fica autorizado a abrir crédito Adicional de natureza 
suplementar até o limite fixado na Lei nº 3.325, de 11 de dezembro de 2015, que dispõe 
sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2016. 
Art. 4º - Fica autorizado a fazer as alterações e inclusões necessárias 
no Plano Plurianual – PPA de 2014/2017, lei municipal nº 3.190, de 11 de dezembro de 
2014, alterada pela Lei Municipal de nº 3.310, de 20 de dezembro de 2015; na Lei de 
Diretrizes Orçamentária – LDO para 2016, lei municipal nº 3.276, de 15 de junho de 
2015, alterada pela Lei Municipal nº 3.309, de 20/10/2015, bem como na Lei 
Orçamentária Anual – LOA de 2016, Lei Municipal de nº 3.325, de 11/12/2015. 
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO,
Estado de Goiás, ao 1º(primeiro) dia do mês de julho de 2016.
JARDEL SEBBA
 Prefeito Municipal

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