| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3416 / 2016 |
| Date | 2016-07-01 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM EXECUÇÃO, ANO/2016, PARA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAE, DESTINADAS A RELIGAÇÕES E CORTES DE ÁGUA NO VALOR ESPECIFICADO ABAIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.416, de 01 de julho de 2016 “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM EXECUÇÃO, ANO/2016, PARA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAE, DESTINADAS A RELIGAÇÕES E CORTES DE ÁGUA NO VALOR ESPECIFICADO ABAIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no orçamento em execução (Lei Municipal nº 3.325, de 11 de dezembro de 2015, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2016), o crédito especial abaixo-relacionado, na importância de R$ 39.581,65 (trinta e nove mil quinhentos e oitenta e um reais e sessenta e cinco centavos), obedecendo as seguintes classificações: Órgão Solicitante: SAE – Superintendência Municipal de Água e Esgoto Unidade Executora: SAE – Superintendência Municipal de Água e Esgoto Motivo: Alteração PPA/LOA Objeto: Aquisição de Motocicletas para atender as necessidades da Superintendência Municipal de Agua e Esgoto – SAE, destinadas a religações e cortes de Agua. Dotação: 12.1001.17.512.4012.4087 – 409052 (110) R$ 39.581,65 449052 - Equipamentos e Material Permanente 3092 – Aquisição de Motocicletas Anulação de Dotação: 12.1001.17.512.4012.4063 – 339039 (110) R$ 39.581,65 339039 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica. 4063 – Administração da SAE Art. 2º - Para cobertura do crédito especial autorizado no artigo anterior desta lei serão utilizados recursos de anulação de dotação, conforme especificado no Quadro acima. Art. 3º - Fica autorizado a abrir crédito Adicional de natureza suplementar até o limite fixado na Lei nº 3.325, de 11 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2016. Art. 4º - Fica autorizado a fazer as alterações e inclusões necessárias no Plano Plurianual – PPA de 2014/2017, lei municipal nº 3.190, de 11 de dezembro de 2014, alterada pela Lei Municipal de nº 3.310, de 20 de dezembro de 2015; na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2016, lei municipal nº 3.276, de 15 de junho de 2015, alterada pela Lei Municipal nº 3.309, de 20/10/2015, bem como na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2016, Lei Municipal de nº 3.325, de 11/12/2015. Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, ao 1º(primeiro) dia do mês de julho de 2016. JARDEL SEBBA Prefeito Municipal