| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3417 / 2016 |
| Date | 2016-07-01 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO CATALANA DE CICLISMO – ACACI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.417, de 01 de julho de 2016 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO CATALANA DE CICLISMO – ACACI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, em nome do Município de Catalão a conceder auxílio financeiro a ASSOCIAÇÃO CATALANA DE CICLISMO – ACACI, inscrita no CNPJ sob o nº 04.437.961/0001- 19, que irá desenvolver competições e eventos com a finalidade de estimular a prática do ciclismo no Munícipio de Catalão. Art.2° - O valor autorizado no art.1° será de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e se destinará a cobrir eventuais despesas decorrentes das competições e/ou eventos. Parágrafo único – A Prestação de contas se dará no prazo de 30 dias após o recebimento de cada parcela do recurso. Art.3° - Para cobrir despesas com a presente lei serão utilizados créditos orçamentários já consignados no orçamento vigente. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃOGO, Estado de Goiás, ao 1º(primeiro) dia do mês de julho de 2016. JARDEL SEBBA Prefeito Municipal