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norma nº 3417/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3417 / 2016
Date 2016-07-01
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO CATALANA DE CICLISMO – ACACI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.417, de 01 de julho de 2016
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER 
AUXILIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO CATALANA DE 
CICLISMO – ACACI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas 
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art.1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, em 
nome do Município de Catalão a conceder auxílio financeiro a ASSOCIAÇÃO 
CATALANA DE CICLISMO – ACACI, inscrita no CNPJ sob o nº 04.437.961/0001-
19, que irá desenvolver competições e eventos com a finalidade de estimular a prática 
do ciclismo no Munícipio de Catalão. 
Art.2° - O valor autorizado no art.1° será de até R$ 25.000,00 (vinte e 
cinco mil reais) e se destinará a cobrir eventuais despesas decorrentes das competições 
e/ou eventos.
Parágrafo único – A Prestação de contas se dará no prazo de 30 dias 
após o recebimento de cada parcela do recurso. 
Art.3° - Para cobrir despesas com a presente lei serão utilizados 
créditos orçamentários já consignados no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO￾GO, Estado de Goiás, ao 1º(primeiro) dia do mês de julho de 2016.
JARDEL SEBBA
Prefeito Municipal

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