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norma nº 3568/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3568 / 2018
Date 2018-06-11
Ementa"Dispõe sobre a autorização de transferência de recursos financeiros do Fundo Municipal de Assistência Social para o Centro de Convivência do Pequeno Aprendiz - CCPA, visando a reestruturação e reforma da vaca mecânica e a aquisição de materiais/equipamentos para seu funcionamento (Projeto Leite Forte)".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI nº. 3.568, de 11 de junho de 2018.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE 
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA 
O CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO PEQUENO 
APRENDIZ – CCPA, VISANDO A REESTRUTURAÇÃO 
E REFORMA DA VACA MECÂNICA E A AQUISIÇÃO 
DE MATERIAIS/EQUIPAMENTOS PARA SEU 
FUNCIONAMENTO (PROJETO LEITE FORTE)”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de 
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Diretoria 
de Contabilidade, autorizado a proceder a transferência financeira, no 
importe de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), do Fundo Municipal de 
Assistência Social para o Centro de Convivência do Pequeno Aprendiz -
CCPA, para ser aplicado na reestruturação e reforma da Vaca Mecânica 
e a aquisição de materiais/equipamentos para seu funcionamento (Projeto 
Leite Forte).
Parágrafo Primeiro – Fica determinado que o valor de R$ 
66.000,00 (sessenta e seis mil reais) é destinado à reforma e 
reestruturação da Vaca Mecânica e o valor de R$ 22.0000,00 (vinte e dois 
mil reais) é destinado à aquisição de materiais/equipamentos para seu 
funcionamento.
Parágrafo Segundo – Referida transferência de recursos foi 
autorizada pelo Conselho Municipal de Municipal de Assistência Social de 
Catalão – Goiás, CMAS, conforme consta da Ata datada de 12 de janeiro 
de 2018. 
Art. 2º - As despesas para a execução desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento do exercício 
de 2018.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO￾GO, Estado de Goiás, aos 11 (onze) dias do mês de junho de 2018.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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