| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3568 / 2018 |
| Date | 2018-06-11 |
| Ementa | "Dispõe sobre a autorização de transferência de recursos financeiros do Fundo Municipal de Assistência Social para o Centro de Convivência do Pequeno Aprendiz - CCPA, visando a reestruturação e reforma da vaca mecânica e a aquisição de materiais/equipamentos para seu funcionamento (Projeto Leite Forte)". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI nº. 3.568, de 11 de junho de 2018. “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA O CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO PEQUENO APRENDIZ – CCPA, VISANDO A REESTRUTURAÇÃO E REFORMA DA VACA MECÂNICA E A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS/EQUIPAMENTOS PARA SEU FUNCIONAMENTO (PROJETO LEITE FORTE)”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Diretoria de Contabilidade, autorizado a proceder a transferência financeira, no importe de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), do Fundo Municipal de Assistência Social para o Centro de Convivência do Pequeno Aprendiz - CCPA, para ser aplicado na reestruturação e reforma da Vaca Mecânica e a aquisição de materiais/equipamentos para seu funcionamento (Projeto Leite Forte). Parágrafo Primeiro – Fica determinado que o valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) é destinado à reforma e reestruturação da Vaca Mecânica e o valor de R$ 22.0000,00 (vinte e dois mil reais) é destinado à aquisição de materiais/equipamentos para seu funcionamento. Parágrafo Segundo – Referida transferência de recursos foi autorizada pelo Conselho Municipal de Municipal de Assistência Social de Catalão – Goiás, CMAS, conforme consta da Ata datada de 12 de janeiro de 2018. Art. 2º - As despesas para a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento do exercício de 2018. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃOGO, Estado de Goiás, aos 11 (onze) dias do mês de junho de 2018. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal