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norma nº 3572/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3572 / 2018
Date 2018-06-29
Ementa"Dispõe sobre a alteração da Lei de criação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, revoga a Lei municipal nº 1.520, de 18 de abril de 1996, e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.572, de 29 de junho de 2018
“Dispõe sobre a alteração da Lei de criação do Conselho 
Municipal de Assistência Social – CMAS, revoga a Lei 
Municipal nº 1.520, de 18 de abril de 1996, e dá outras 
providências”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas 
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
CAPÍTULO I DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º - O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, passará 
a funcionar de acordo com esta Lei, após sua promulgação.
Parágrafo Único – O CMAS, como órgão colegiado e deliberativo e 
conforme normas emanadas no art. 16 da Lei nº 8.742/93, fica vinculado à Secretaria 
Municipal de Promoção e Ação Social, órgão da Administração Pública, responsável 
pela coordenação, em âmbito municipal da Política de Assistência Social. 
CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social –
CMAS:
I. Elaborar, aprovar e modificar seu Regimento Interno, que é o 
conjunto de normas administrativas definidas pelo Conselho, com o objetivo de orientar 
o seu funcionamento em consonância com a Lei de criação do Conselho;
II. Aprovar a Política Municipal, elaborada em consonância com a 
PNAS - Política Nacional de Assistência Social, na perspectiva do SUAS - Sistema 
Único de Assistência Social, e com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de 
Assistência Social, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formulação.
III. Convocar conforme Norma Operacional Básica SUAS 2012 (NOB￾SUAS), artigo 117, em um processo articulado com a Conferência Nacional e Estadual, 
a Conferência Municipal de Assistência Social, bem como aprovar as normas de 
funcionamento da mesma e constituir a comissão organizadora e o respectivo 
Regimento Interno;
IV. Encaminhar as deliberações da Conferência aos órgãos 
competentes e monitorar seus desdobramentos; 
V. Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como 
os ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços socioassistenciais, 
programas e projetos aprovados nas Políticas de Assistência Social Nacional, Estadual 
e Municipal; 
VI. Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza 
pública e privada no campo da Assistência Social, exercendo essas funções num 
relacionamento ativo e dinâmico com o órgão gestor, resguardando-se as respectivas 
competências; 
VII. Aprovar o plano integrado de capacitação de recursos humanos 
para a área de Assistência Social, de acordo com a Norma Operacional Básica do 
SUAS (NOB-SUAS) e a de Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS 
(NOB-RH/SUAS); 
VIII. Zelar pela implementação do Sistema Único de Assistência 
Social - SUAS, buscando suas especificidades no âmbito municipal e efetiva 
participação dos segmentos de representação do Conselho; 
IX. Aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas 
as ações de Assistência Social, em âmbito municipal, tanto os recursos próprios quanto 
os oriundos de outras esferas de governo, alocados no respectivo fundo de assistência 
social; 
X. Aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os 
parâmetros adotados na Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS e explicitar os 
indicadores de acompanhamento;
XI. Propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição 
de programas, projetos, benefícios, rendas e serviços; 
XII. Inscrever, normatizar e fiscalizar as entidades e organizações de 
Assistência Social do município; 
XIII. Informar ao Órgão Gestor sobre o cancelamento de inscrição de 
entidades e organizações de Assistência Social, a fim de que este adote as medidas 
cabíveis;
XIV. Acompanhar o processo do pacto de gestão entre as esferas 
nacional, estadual e municipal, efetivado na Comissão Intergestores Tripartite - CIT e 
Comissão IntergestoresBipartite - CIB, estabelecido na NOB-SUAS, e aprovar seu 
relatório;
XV. Divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais;
XVI. Acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia 
de suas prerrogativas legais; 
XVII. Divulgar, no órgão oficial de imprensa do município, e/ou meios 
de comunicação de massa todas as suas deliberações. 
XVIII. Apreciar as propostas orçamentárias e prestação de contas 
trimestrais da Assistência Social, com tempo hábil para análise e aprovação. 
XIX. Propor a realização de estudos e pesquisas com vista a 
identificar situações relevantes e avaliar a qualidade de Assistência Social. 
XX. Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social a partir das 
deliberações da Conferência Municipal de Assistência Social. 
XXI. Estabelecer as diretrizes, aprovar a aplicação e fiscalizar o Fundo 
Municipal de Assistência Social. 
XXII. Fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão 
Descentralizada do Programa Bolsa Família – IGD PBF e do Índice de Gestão 
Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – IGDSUAS; 
CAPÍTULO III DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO 
Art. 3º - O Conselho Municipal de Assistência Social será composto 
por 05 (cinco) representantes do Poder Público Municipal e 05 (cinco) representantes 
da sociedade civil e entidades não governamentais, em igual número de suplentes, para 
mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período, com o/a 
Presidente eleito/a, entre os seus membros, em reunião plenária com pelo menos 50% 
mais (01) um membro. 
§ 1º. Quando houver vacância no cargo de Presidente poderá o/a 
Vice-Presidente assumir para não interromper a alternância da presidência entre 
governo e sociedade civil, cabendo ao Presidente interino realizar nova eleição para 
finalizar o mandato, conforme previsão a constar no Regimento Interno do Conselho.
§ 2º. Os pedidos de renúncia de Conselheiros deverão ser 
encaminhados por escrito para o Presidente do Conselho. 
§ 3º. Em se tratando de renúncia do Presidente do Conselho, esta 
deverá ser formalizada por escrito e encaminhada ao seu substituto legal no prazo de 
(03) três dias, para que possibilite a convocação de Reunião Extraordinária na forma 
regimental, e realize nova eleição para o preenchimento do cargo e término do mandato 
em curso, observando, da mesma forma, o âmbito da representividade (Governamental 
ou Não Governamental), que preside o CMAS naquele biênio. 
§ 4º. Sempre que houver vacância de um membro da Mesa Diretora 
ou similar, seja ele representante de um órgão governamental ou de uma entidade da 
sociedade civil, caberá ao plenário do Conselho decidir sobre a ocupação do cargo 
vago, seja por aclamação ou voto, devendo essa situação e a forma de sucessão estar 
contempladas no Regimento Interno.
Art. 4º. Comporão o Conselho, representantes dos órgãos 
governamentais, titulares e respectivos suplentes, dos setores que desenvolvem ações 
ligadas às políticas sociais e econômicas, como: 
I.01 Representante da Secretaria de Promoção e Ação Social; 
II.01 Representante da Secretaria de Saúde; 
III.01 Representante da Secretaria de Educação;
IV.01 Representante do Centro de Convivência do Pequeno Aprendiz;
V. 01 Representante da Secretaria da Fazenda.
§ 1º. Os representantes governamentais serão indicados e nomeados 
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os que detenham efetivo poder de 
representação e decisão no âmbito da Administração Pública.
§ 2º.Tanto os representantes dos órgãos governamentais ou da 
sociedade civil poderão ser substituídos, a qualquer tempo, por nova indicação do 
representado. 
Art. 5º. Os órgãos não-governamentais serão representados pelos 
seguimentos: 
I. Representantes de Entidades e Organizações de Assistência 
Social:
a) 01 Representante de Entidades de crianças e adolescentes; 
b) 01 Representante de Entidades de idosos; 
c) 01 Representante de Entidades de pessoa com deficiência;
d) 01 Representante dos usuários ou de organização de usuários da 
Assistência Social;
e) 01 Representante de trabalhadores do setor de Assistência Social. 
Art. 6º - Os Conselheiros serão indicados e nomeados pelo Chefe do 
Poder Executivo Municipal, e empossados pelo titular da pasta da política de 
Assistência Social em prazo adequado e suficiente para não existir descontinuidade em 
sua representação.
Art. 7º - Os Conselheiros não receberão qualquer remuneração por 
sua participação no Colegiado e seus serviços prestados serão considerados, para 
todos os efeitos, como de interesse público e relevante valor social, sendo seu exercício 
prioritário, devendo quaisquer ausências serem justificadas.
Art. 8º - O Plenário reunir-se-á, obrigatoriamente, uma vez ao mês e, 
extraordinariamente, sempre que necessário, e funcionará de acordo com o Regimento 
Interno, que definirá, também, o quórum mínimo para o caráter deliberativo das 
reuniões do Plenário e para as questões de suplência e perda de mandato por faltas.
Art. 9º - O Conselho Municipal de Assistência Social deverá ter uma 
Secretaria Executiva conforme estabelecido na LOAS e NOB-SUAS.
§ 1º A Secretaria Executiva deverá ser a unidade de apoio ao 
funcionamento do Conselho de Assistência Social, para assessorar suas reuniões e 
divulgar suas deliberações, devendo contar com pessoal técnico-administrativo;
§ 2º A Secretaria Executiva subsidiará o Plenário com assessoria 
técnica e poderá requisitar consultoria e assessoramento de instituições, órgãos e 
entidades ligados à área da Assistência Social, para dar suporte e/ou prestar apoio 
técnico-logístico ao Conselho. 
Art. 10 - O CMAS terá a estrutura abaixo, cuja forma de funcionamento 
será regulamentada através de regimento interno:
I – Plenário;
II – Mesa Diretora;
III – Secretaria Executiva
IV – Comissões 
Art. 11 - No início de cada nova gestão, será realizado o Planejamento 
Estratégico do Conselho com o objetivo de definir metas, ações e estratégias e prazos, 
envolvendo todos os/as conselheiros/as, titulares e suplentes, e os técnicos do 
Conselho.
Art. 12 - O Conselho deve estar atento à interface das políticas sociais 
de forma a propiciar significativos avanços, tais como:
I. Ampliação do universo de atenção para os segmentos excluídos e 
vulnerabilizados;
II. Demanda e execução de ações próprias focadas nos destinatários 
em articulação com outras políticas públicas; 
III. Articulação das ações e otimização dos recursos, evitando-se a 
sobreposição de ações e facilitando a interlocução com a sociedade;
IV. Racionalização dos eventos do Conselho, de maneira a garantir a 
participação dos/as conselheiros/as, principalmente daqueles que fazem parte de 
outros Conselhos;
V. Garantia da construção de uma política pública efetiva.
Art. 13 - O Órgão Público, ao qual o Conselho de Assistência Social 
está vinculado, deve prover a infraestrutura necessária para o seu funcionamento, 
garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, e arcando com despesas, dentre 
outras, de passagens, traslados, alimentação, hospedagem dos/as conselheiros/as, 
tanto do governo quanto da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas 
atribuições.
Parágrafo único. As despesas com transporte, estadia e alimentação 
não será considerada remuneração.
Art. 14 - Para o bom desempenho do Conselho, é fundamental que os
Conselheiros: 
I. Sejam assíduos às reuniões;
II. Participem ativamente das atividades do Conselho;
III. Colaborem no aprofundamento das discussões para auxiliar nas 
decisões do Colegiado; 
IV. Divulguem as discussões e as decisões do Conselho nas 
instituições que representam e em outros espaços;
V. Contribuam com experiências de seus respectivos segmentos, com 
vistas ao fortalecimento da Assistência Social;
VI. Mantenham-se atualizados em assuntos referentes à área de 
assistência social, indicadores socioeconômicos do País, políticas públicas, orçamento, 
financiamento, demandas da sociedade, considerando as especificidades de cada 
região do País;
VII. Atuem, articuladamente, com o seu suplente e em sintonia com a 
sua entidade;
VIII. Desenvolvam habilidades de negociação e prática de gestão 
intergovernamental;
IX. Estudem e conheçam a legislação da Política de Assistência 
Social;
X. Aprofundem o conhecimento e o acesso a informações referentes 
à conjuntura nacional e internacional relativa à política social;
XI. Mantenham-se atualizados a respeito do custo real dos serviços e
programas de Assistência Social e dos indicadores socioeconômicos da população, que 
demandam esses serviços, para então argumentar, adequadamente, as questões de 
orçamento e cofinanciamento;
XII. Busquem aprimorar o conhecimento in loco da rede pública e
privada prestadora de serviços socioassistenciais;
XIII. Mantenham-se atualizados sobre o fenômeno da exclusão social, 
sua origem estrutural e nacional, para poderem contribuir com a construção da 
cidadania e no combate à pobreza e à desigualdade social;
XIV. Acompanhem, permanentemente, as atividades desenvolvidas 
pelas entidades e organizações de assistência social, para assegurar a qualidade dos 
serviços oferecidos aos beneficiários das ações de assistência social.
Art. 15 - Ressalta-se que os Conselheiros desempenham função de 
agentes públicos, conforme a Lei 12.435/2011, que altera artigos da Lei 8.742/93, isto 
é, são todos aqueles que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, 
por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura 
ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo 
1º da referida Lei.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16 – O CMAS terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da 
publicação desta Lei, para elaboração do regimento interno.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada 
as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.520, de 18 de abril de 
1996. 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado 
de Goiás, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de junho de 2018.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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