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norma nº 3573/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3573 / 2018
Date 2018-06-29
Ementa"Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de Catalão, Estado de Goiás e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.573, de 29 de junho de 2018
“Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social no 
âmbito do Município de Catalão, Estado de Goiás e dá 
outrasprovidências.”
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas 
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º - A política de assistência social do Município de Catalão, tem 
por funções a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, 
organiza-se sob a forma de sistema público não contributivo, descentralizado e 
participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social – SUAS/CATALÃO, 
tendo o Município, por meio da Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social a 
responsabilidade por sua implementação e coordenação.
Parágrafo único - A assistência social ocupa-se de prover proteção à 
vida, reduzir danos, prevenir a incidência de riscos sociais, independente de 
contribuição prévia, e deve ser financiada com recursos previstos no orçamento 
Municipal.
Art. 2º - A Política de Assistência Social do Município de Catalão tem 
por objetivos:
I- a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos 
e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e 
à velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a 
promoção de sua integração à vida comunitária; 
II - a vigilância socioassistencial, que visa analisar territorialmente 
a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de 
ameaças, de vitimizações e danos;
III - a defesa de direitos, que visa garantir o pleno acesso aos 
direitos no conjunto das provisões socioassistenciais;
IV- participação da população, por meio de organizações 
representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;
V- primazia da responsabilidade do ente político na condução da 
Política de Assistência Social em cada esfera de governo; 
VI- estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios;
VII- centralidade na família para concepção e implementação dos 
benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território.
Parágrafo único - Para o enfrentamento das vulnerabilidades 
econômicas, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais 
visando universalizar a proteção social e atender às contingências sociais.
CAPÍTULOII
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Seção I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º - São princípios organizativos do SUAS/CATALÃO:
I- Universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, 
tendo como preceitos, o respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem 
discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;
II- Gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência 
de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal nº 
10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;
III- Integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua 
completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e 
benefícios socioassistenciais;
IV- intersetorialidade: integração e articulação da rede 
socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e 
Sistema de Justiça;
V- Equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, 
socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação 
de vulnerabilidade, risco pessoal e social.
VI- Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as 
exigências de rentabilidade econômica;
VII- Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário 
da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
VIII- Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu 
direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e 
comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IX- Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem 
discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações 
urbanas e rurais; 
X- Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos 
socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos 
critérios para sua concessão.
Seção II
DAS DIRETRIZES
Art. 4º - A organização da assistência social no Município de Catalão 
observará as seguintes diretrizes:
I - primazia da responsabilidade do Município na condução da política 
de assistência social; 
II - descentralização político-administrativa e comando único das 
ações em cada esfera de governo; 
III - financiamento partilhado entre a União, o Estado e o Município; 
IV - matricialidadesociofamiliar; 
V - territorialização; 
VI - fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade 
civil; 
VII – controle social e participação popular.
CAPÍTULOIII
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
– SUAS NO MUNICÍPIO CATALÃO.
Seção I
DA GESTÃO
Art. 5º - A gestão das ações na área de assistência social é organizada 
sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de 
Assistência Social –SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de 
dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de competência da União.
Parágrafo único - O Suas é integrado pelos entes federativos, pelos 
respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de 
assistência social abrangida pela Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Art.6º - O Município de Catalão atuará de forma articulada com as 
esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe 
coordenar e executar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais 
no Município.
Art. 7º - O órgão gestor da política de assistência social no Município 
de Catalão é a Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social.
Seção II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 8º - O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município 
de Catalão organiza- se pelos seguintes tipos de proteção:
I - Proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos 
e benefícios da assistência social que visa prevenir situações de vulnerabilidade e risco 
social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades, do 
fortalecimento de vínculos familiares ecomunitários;
II - Proteção social especial: conjunto de serviços, programas e 
projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e 
comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições, a 
proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de 
direitos.
Art. 9º - A proteção social básica compõem-se precipuamente dos 
seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços 
Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a serinstituídos:
I – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF; 
II - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV.
Parágrafo único - O PAIF será ofertado exclusivamente no Centro de 
Referência de Assistência Social - CRAS.
Art. 10 - A proteção social especial ofertará precipuamente os 
seguintes serviços socioassistenciais, nos termosda Tipificação Nacional dos 
Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I – proteção social especial de média complexidade:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e 
Indivíduos - PAEFI;
b) Serviço Especializado de Abordagem Social;
c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de 
Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à 
Comunidade;
d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com 
Deficiência, Idosas e suas Famílias;
e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua; 
II – proteção social especial de alta complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional;
b) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de 
Emergências.
Parágrafo único - O PAEFI será ofertado exclusivamente no Centro 
de Referência Especializado de Assistência Social -CREAS.
Art. 11 - As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela 
rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas 
entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as 
especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial.
§1º - Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da 
oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a 
articulação entre todas as unidades do SUAS.
§2º - A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pela União, em 
colaboração com Município, de que a entidade de assistência social integra a rede 
socioassistencial.
Art. 12 - As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas 
precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e no Centro de 
Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, respectivamente, e pelas 
entidades de assistência social.
§ 1º - O CRAS é a unidade pública municipal, destinadaà articulação 
dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de 
serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
§ 2º - O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão 
municipal, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram 
em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que 
demandam intervenções especializadas da proteção social especial.
§3º - O CRAS e o CREAS são unidades públicas estatais instituídas 
no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e 
articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da 
assistência social.
Art. 13 - A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve 
observar as diretrizes da:
I– territorialização - ofertar serviços baseada na lógica da proximidade 
do cotidiano de vida do cidadão e com o intuito de desenvolver seu caráter preventivo 
e educativo nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social;
II- universalização - a fim de que a proteção social básica seja 
prestada na totalidade dos territórios do município.
Art. 14 - As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS 
integram a estrutura administrativa do Município de Catalão, quais sejam:
I – CRAS;
II – CREAS;
Parágrafo único - As instalações das unidades públicas estatais 
devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos 
em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservada às famílias 
e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.
Art. 15 - As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas 
pressupõem a constituição de equipe de referência.
Parágrafo único - O diagnóstico socioterritorial e os dados de 
Vigilância Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da 
proteção social básica eespecial.
Art. 16 - Constituem seguranças afiançadas pelo SUAS/CATALÃO: 
I - acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços 
para a realização da proteção social básica e especial, devendo as instalações físicas 
e a ação profissional conter/oferecer: 
a) condições de recepção; 
b) escuta profissional qualificada; 
c) informação; 
d) referência; 
e) aquisições materiais e sociais; 
f) abordagem em territórios de incidência de situações de risco; 
g) a busca por meios e parcerias para a oferta de serviços e de locais 
de permanência de indivíduos e famílias sob curta, média e longa permanência. 
II - renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros 
ofertados pelas esfera Federal e da concessão de benefícios continuados, nos termos 
da lei, para cidadãos não incluídos no sistema contributivo de proteção social, que 
apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e/ou incapacidade para a vida 
independente e para o trabalho; 
III - convívio ou vivência familiar, comunitária e social: exige a oferta 
pública de rede continuada de serviços que garantam oportunidades e ação profissional 
para: 
a) a construção, restauração e o fortalecimento de laços de 
pertencimento, de natureza geracional, intergeracional, familiar, de vizinhança e 
interesses comuns e societários; 
b) o exercício capacitador, qualificador de vínculos sociais, de projetos 
pessoais e sociais de vida em sociedade. 
IV - desenvolvimento de autonomia: exige ações profissionais e 
sociais para: 
a) o desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício 
do protagonismo, da cidadania; 
b) a conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade 
humana, protagonismo e certeza de proteção social para o cidadão, a família e a 
sociedade; 
c) conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade, nos 
laços sociais, para os cidadãos sob contingências e vicissitudes.
V - apoio e auxílio: quando, sob riscos circunstanciais, exige a oferta 
de auxílios em bens materiais e/ou em pecúnia, em caráter transitório, denominados de 
benefícios eventuais para as famílias, seus membros e indivíduos.
Seção III
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 17 - Compete ao Município de Catalão, por meio da Secretaria 
Municipal de Promoção e Ação Social:
I - Destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios 
eventuais de que trata o art. 22, da Lei Federal nº 8742, de 1993, mediante critérios 
estabelecidos pelo Conselhos Municipais de Assistência Social;
II – Desenvolver política destinada ao desenvolvimento de ações 
para natalidade e funeral;
III - Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a 
parceria com organizações da sociedade civil;
IV - Atender às ações socioassistenciais de caráter emergencial;
V - Prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da 
Lei Federal nº 8742, de 07 de Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços 
Socioassistenciais;
VI -Implantar:
a) A vigilância socioassistencial no município, visando ao 
planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos 
socioassistenciais;
b) Sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e 
avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos 
serviços da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e 
Plano de Assistência Social
VII - Regulamentar:
a) E coordenar a formulação e a implementação da Política 
Municipal de Assistência Social, em consonância com as Políticas Nacional e Estadual 
de Assistência Social, observando as deliberações das conferências nacional, estadual 
e municipal de assistência social e as deliberações de competência do Conselho 
Municipal de Assistência Social;
b) Os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do 
Conselho Municipal de Assistência Social;
VIII – Cofinanciar:
a) O aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos 
de assistência social;
b) Em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional 
de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de 
Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu 
âmbito.
IX – Realizar:
a) O monitoramento e a avaliação da política de assistência social 
no município;
b) A gestão local do Benefício de Prestação Continuada - BPC, 
garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e 
projetos da rede socioassistencial;
c) Em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as 
conferências de assistência social;
X – Gerir:
a) De forma integrada, os serviços, benefícios e programas de 
transferência de renda de sua competência;
b) O Fundo Municipal de Assistência Social;
c) O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e 
o Programa Bolsa Família, nos termos do §1º do art. 8° da Lei nº 10.836, de 2004;
XI– Organizar:
a) A oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior 
vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;
b) E monitorar a rede de serviços da proteção social básica e 
especial, articulando suas ofertas;
c) E coordenar o SUAS no município, observando as deliberações 
e pactuações das instâncias de controle social, normatizando e regulando a política de 
assistência social em consonância com as normas gerais da União. 
 XII – Elaborar:
a) A proposta orçamentária da assistência social no Município, 
assegurando recursos do tesouro municipal;
b) E submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, 
anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência 
Social - FMAS;
c) E cumprir o plano de providências, no caso de pendências e 
irregularidades do Município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB;
d) E executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando 
o em âmbito municipal; 
e) Executar a política de recursos humanos, de acordo com a 
NOB/RH- SUAS;
f) Plano Municipal de Assistência Social, a partir de suas 
responsabilidades no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos 
serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instâncias do SUAS;
g) E expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de 
acordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de assistência social;
XIII- E aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, 
observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;
XIV – Alimentar e manter atualizado:
a) O Censo SUAS;
b) O Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência 
Social – SCNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;
c) Conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema 
Único de Assistência Social – Rede SUAS;
XV – Garantir:
a) A infraestrutura necessária ao funcionamento do Conselho 
Municipal de Assistência Social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, 
inclusive com despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros 
representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas 
atribuições;
b) Que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o 
Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no 
Pacto de Aprimoramento do SUAS;
c) A integralidade da proteção socioassistencial à população, 
primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade 
de forma compartilhada entre a União, Estado e o Município;
d) A capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de 
entidades e organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de
desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos 
relacionados à política de assistência social, em especial para fundamentar a análise 
de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de 
serviços em conformidade com a tipificação nacional;
e) Que o comando das ações do SUAS seja realizado exclusivamente 
pela Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social, conforme preconiza a LOAS;
XVII- Definir:
a) Os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos 
serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas;
b) Os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, 
monitoramento e avaliação, observado a suas competências.
XVIII- Implementar:
a) Os protocolos pactuados na CIT;
b) A gestão do trabalho e a educação permanente 
XVIII – Promover:
a) A integração da política municipal de assistência social com 
outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS;
b) Articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas 
públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;
c) A participação da sociedade, especialmente dos usuários, na 
elaboração da política de assistência social;
XIX - Assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de 
municipalização dos serviços de proteção social básica;
XX - Participar dos mecanismos formais de cooperação 
intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência 
regional, definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem 
pactuadas na CIB;
XXI - Prestar informações que subsidiem o acompanhamento 
estadual e federal da gestão municipal;
XXII– Zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos 
pela União e pelos estados ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas;
XXIII- Assessorar as entidades de assistência social visando à 
adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às 
normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o 
pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, 
projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades de assistência social 
de acordo com as normativas federais.
XXIV– Acompanhar a execução de parcerias firmadas entre o 
município e as entidades de assistência social e promover a avaliação das prestações 
de contas; 
XXVI – Normatizar o financiamento integral dos serviços, programas, 
projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades vinculadas ao 
SUAS, conforme §3º do art. 6º B da Lei Federal nº 8.742, de 1993, e sua 
regulamentação em âmbito federal.
XXVII- Aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos 
indicadores de acompanhamento definidos pelo conselho municipal de assistência 
social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas 
gerais;
XXVIII- Encaminhar para apreciação do conselho municipal de 
assistência social os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico￾financeira a título de prestação de contas;
XXIX– Compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
XXX- Estimular a mobilização e organização dos usuários e 
trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política 
de assistência social;
XXXI- Instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da 
política de assistência social;
XXXII– Dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos 
destinados à assistência social;
XXXIII- Criar ouvidoria do SUAS.
Seção IV
DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 18 - O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de 
planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento 
da política de assistência social no âmbito do Municípiode Catalão.
§1º - A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se a 
cada 04 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual econtemplará:
I- diagnóstico socioterritorial;
II- objetivos gerais e específicos;
III- diretrizes e prioridades deliberadas;
IV- ações estratégicas para sua implementação; 
V- metas estabelecidas;
VI- resultados e impactos esperados;
VII- recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e 
necessários; 
VIII- mecanismos e fontes de financiamento;
IX- indicadores de monitoramento e avaliação; e 
X- tempo de execução.
§2º - O Plano Municipal de Assistência Social além do estabelecido 
no parágrafo anterior deverá observar:
I– as deliberações das conferências de assistência social;
II- metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o 
compromisso para o aprimoramento do SUAS;
III– ações articuladas e intersetoriais.
CAPÍTULO IV
Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação do SUAS 
Seção I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 19 - Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social –
CMAS do Município de Catalão, Estado de Goiás, órgão superior de deliberação 
colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade 
civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social cujos membros, nomeados 
pelo Prefeito, têm mandato de 02 (dois) anos, permitida única recondução por igual 
período.
§ 1º - O CMAS é composto por 10 (dez) membros e respectivos 
suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes:
I – 05 (cinco) representantes governamentais;
II – 05 (cinco) representantes da sociedade civil, dentre 
representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e 
organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro 
próprio.
§2º - O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre 
seus membros, para mandato de 02 (dois) anos, permitida única recondução por igual 
período, observada a alternância entre representantes da sociedade civil e governo.
§ 3º - CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua 
estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.
Art. 20 - O CMAS reunir-se-á ordinariamente uma vez ao mês e, 
extraordinariamente, sempre que necessário, e funcionará de acordo com o Regimento 
Interno.
Parágrafo único - O Regimento Interno definirá, também, o quórum 
mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário, para as questões de 
suplência e perda de mandato por faltas.
Art. 21 - A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse 
público e relevante valor social e não será remunerada.
Art. 22 - O controle social do SUAS no Município efetiva-se por 
intermédio do Conselho Municipal de Assistência Social -CMAS e das Conferências 
Municipais de Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da sociedadecivil.
Art. 23 - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I - elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;
II - convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e 
acompanhar a execução de suas deliberações;
III - aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em 
consonância com as diretrizes das conferências de assistência social;
IV - apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância 
com as diretrizes das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência 
Social;
V - aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado 
pelo órgão gestor da assistência social;
VI - aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;
VII- acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e 
municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;
VIII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa 
Família-PBF;
IX- normatizar as ações e regular a prestação de serviços de 
natureza pública e privada no campo da assistência social de âmbito local;
X- apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de 
Assistência Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação 
referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de 
contas;
XI- apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria 
Municipal de Assistência Social, unidades públicas e privadas da assistência social, nos 
sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema 
municipal de assistência social;
XII- alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados 
e informações sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social;
XIII - zelar pela efetivação do SUAS no Município;
XIV- zelar pela efetivação da participação da população na 
formulação da política e no controle da implementação;
XV- deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do 
SUAS em seu âmbito de competência;
XVI- estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios 
eventuais;
XVII- apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social 
a ser encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social em consonância 
com a Política Municipal de Assistência Social;
XVIII- acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem 
como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e 
benefícios socioassistenciais do SUAS;
XIX- fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão 
Descentralizada do Programa Bolsa Família-IGD-PBF, e do Índice de Gestão 
Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social -IGD-SUAS;
XX- planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e 
IGD-SUAS destinados à atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;
XXI - participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem 
como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de assistência 
social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados 
FMAS;
XXII- aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e 
projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;
XXIII- orientar e fiscalizar o FMAS;
XXIV- receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;
XXV- deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do 
SUAS no âmbito do município;
XXVI- estabelecer articulação permanente com os demais conselhos 
de políticas públicas setoriais e conselhos de direitos.
XXVII- realizar a inscrição das entidades e organização de assistência 
social; 
XXIX- notificar fundamentadamente a entidade ou organização de 
assistência social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;
XXVIII- fiscalizar as entidades e organizações de assistência social; 
XXIX- emitir resolução quanto às suas deliberações;
XXX- registrar em ata as reuniões;
XXXI- instituir comissões e convidar especialistas sempre que se 
fizerem necessários.
XXXII- zelar pela boa e regular execução dos recursos repassados 
pelo FMAS executados direta ou indiretamente, inclusive no que tange à prestação de 
contas; 
XXXV- avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos 
recursos repassados ao Município.
Art. 24. O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a 
consecução das suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela 
efetividade e transparência das suasatividades.
§1º O planejamento das ações do conselho deve orientar a 
construção do orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e 
técnico às funções do Conselho.
§2º O CMAS utilizará de ferramenta informatizada para o 
planejamento das atividades do conselho, contendo as atividades, metas, cronograma 
de execução e prazos a fim de possibilitar a publicidade.
Seção II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 25 - A Conferência Municipal de Assistência Social constituir-se￾á na instância de debate, de formulação e de avaliação da política pública de 
assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a 
participação de representantes do governo e da sociedadecivil.
Art. 26 - A conferência municipal deve observar as seguintes 
diretrizes:
I - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, 
especificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão 
organizadora;
II - garantia da diversidade dos sujeitos participantes;
III - estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação 
dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
IV - publicidade de seus resultados;
V - determinação do modelo de acompanhamento de suas 
deliberações; e 
VI - articulação com a conferência estadual e nacional de assistência 
social.
Art. 27 - A Conferência Municipal de Assistência Social será 
convocada ordinariamente a cada quatro anos pelo Conselho Municipal de Assistência 
Social e extraordinariamente, a cada 02 (dois) anos, conforme deliberação da maioria 
dos membros do CMAS.
Seção III
PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS
Art. 28 - É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle 
social e garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao 
protagonismo dos usuários no conselho e conferências de assistência social.
Art. 29 - O estimulo à participação dos usuários pode se dar a partir 
de articulação com movimentos sociais e populares e ainda a organização de diversos 
espaços tais como: fórum de debate, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos 
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Seção IV
DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS 
DE NEGOCIAÇÃO E PACTUAÇÃO DO SUAS.
Art. 30 - O Município é representado nas Comissões 
IntergestoresBipartite - CIB e Tripartite - CIT, instâncias de negociação e pactuação dos 
aspectos operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito 
estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência 
Social – COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência 
Social - CONGEMAS.
§1º - O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins 
lucrativos que representam as secretarias municipais de assistência social, declarados 
de utilidade pública e de relevante função social, onerando o município quanto a sua 
associação a fim de garantir os direitos e deveres de associado.
CAPÍTULO V
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, 
DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E 
DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA.
Seção I
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 31 - Benefícios eventuais são provisões suplementares e 
provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, 
situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei 
federal nº 8.742, de 1993.
Parágrafo único - Não se incluem na modalidade de benefícios 
eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e 
benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da 
habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicassetoriais.
Art. 32 - Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias
do SUAS, devendo sua prestação observar:
I – não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer 
contrapartidas;
II – desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que 
estigmatizam os beneficiários;
III – garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;
IV – garantia de igualdade de condições no acesso às informações e 
à fruição dos benefícios eventuais;
V – ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
VI – integração da oferta com os serviços socioassistenciais.
Art.33 - Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de 
pecúnia, bens de consumo ou prestação deserviços.
Art. 34 - O público alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá 
ser identificado a partir de estudos da realidade social e diagnóstico elaborado com uso 
de informações disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial, com vistas a orientar 
o planejamento daoferta.
Seção II
DA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 35 - Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de 
nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as 
contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias.
Parágrafo único - Os critérios e prazos para prestação dos benefícios 
eventuais devem ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de 
Assistência Social, conforme prevê o art. 22, §1º, da Lei Federal nº 8.742, de 1993. 
Art. 36 - O Benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser 
concedido: 
I – à genitora que comprove residir no Município;
II – à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de 
requerer o benefício ou tenhafalecido;
III – à genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do 
SUAS. 
Parágrafo único. O benefício eventual por situação de nascimento 
poderá ser concedido nas formas de pecúnia ou bens de consumo, ou em ambas as 
formas, conforme a necessidade do requerente e disponibilidade da administração 
pública do município. 
Art. 37. O benefício prestado em virtude de morte deverá ser 
concedido com o objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro 
da família e tem por objetivo atender as suas necessidades urgentes para enfrentar 
vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores oumembros.
Parágrafo único - O benefício eventual por morte poderá ser 
concedido conforme a necessidade do requerente e o que indicar o trabalho social com 
a família.
Art. 38 - O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade 
temporária será destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de 
riscos, perdas e danos, decorrentes de contingências sociais e deve integrar-se à oferta 
dos serviços socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a 
inserção comunitária.
Parágrafo único - O benefício será concedido na forma de pecúnia ou 
bens de consumo, em caráter temporário, sendo o seu valor e duração definidos de 
acordo com o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das 
famílias e indivíduos, identificados nos processos de atendimento dos serviços.
Art. 39 - A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo 
advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I – riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II – perdas: privação de bens e de segurança material; 
III – danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de: 
I – ausência de documentação;
II – necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso 
aos serviços e benefícios socioassistenciais;
III – necessidade de passagem para outra unidade da Federação, 
com vistas a garantir a convivência familiar e comunitária;
IV – ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual 
no âmbito familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo;
VI – perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos 
familiares e comunitários;
VII – processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas 
idosas, com deficiência ou em situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres em 
situação de violência e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva;
VIII – ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de 
condições ou de meios próprios da família para prover as necessidades alimentares de 
seus membros.
Art. 40 - Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou 
calamidade pública constituem-se provisão suplementar e provisória de assistência 
social para garantir meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o 
objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.
Art. 41 - As situações de calamidade pública e desastre caracterizam￾se por eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas,tempestades, 
enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais 
causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus 
integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de casofortuito.
Parágrafo único - O benefício será concedido na forma de pecúnia ou 
bens de consumo, em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de 
acordo com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal 
das famílias e indivíduosafetados.
Art. 42 - Ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal disporá 
sobre os procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos benefícios eventuais.
Seção III
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 
PARA OFERTA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 43 - As despesas decorrentes da execução dos benefícios 
eventuais serão providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de 
Assistência Social.
Parágrafo único - As despesas com Benefícios Eventuais devem ser 
previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA.
Seção II
DOS SERVIÇOS
Art. 44 - Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que 
visem à melhoria de vida da população e cujas ações são voltadas para as 
necessidades básicas do cidadão.
Seção III
DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 45 - Os programas de assistência social compreendem ações 
integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos 
para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
§1º - Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de 
Assistência Social, obedecidos aos objetivos e princípios que regem Lei Federal nº 
8742, de 1993, com prioridade para a inserção profissional e social.
§2º - Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa 
com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação 
continuada estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 8742, de 1993.
§3º - As deliberações e acompanhamento da política municipal do 
idoso, estará a cargo do Conselho Municipal do Idoso, o qual estará vinculado à 
Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social. 
Seção IV
PROJETOS DE ENFRENTAMENTO A POBREZA
Art. 46 - Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a 
instituição de investimento econômico-social, buscando subsidiar, financeira e 
tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão 
para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade 
de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social.
Seção V
DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 47 - São entidades e organizações de assistência social aquelas 
sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e 
assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 1993, bem 
como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
Art. 48 - As entidades de assistência social e os serviços, programas, 
projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de 
Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da 
Política Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais de 
inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
Art. 49 - Constituem critérios para a inscrição das entidades ou 
organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e 
benefícios socioassistenciais:
I - executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
II - assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios 
socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos 
dos usuários; 
III - garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, 
programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV - garantir a existência de processos participativos dos usuários na 
busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, 
projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 50 - As entidades ou organizações de Assistência Social no ato 
da inscrição demonstrarão:
I - ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;
II - aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado 
integralmente no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus 
objetivos institucionais;
III - elaborar plano de ação anual;
IV - ter expresso em seu relatório de atividades:
a) finalidades estatutárias;
b) objetivos;
c) origem dos recursos;
d) infraestrutura;
e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício 
socioassistenciais executado.
Parágrafo único - Os pedidos de inscrição observarão as seguintes 
etapas de analise:
I - análise documental;
II - visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do 
processo; 
III - elaboração do parecer da Comissão;
IV - pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião 
plenária; 
V - publicação da decisão plenária;
VI - emissão do comprovante;
VII- notificação à entidade ou organização de Assistência Social por 
ofício.
CAPÍTULO VI
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 51 - O financiamento da Política de Assistência Social DO 
Município de Catalão-GO é previsto e executado através dos instrumentos de 
planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único - O orçamento da assistência social deverá ser 
inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal 
de Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento 
e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 52 - Caberá a Secretaria Municipal de Promoção e Ação social a 
responsabilidade pela utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de 
Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos 
e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle, 
independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.
Parágrafo único - Os entes transferidores poderão requisitar 
informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência 
social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.
Seção I
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 53 - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, 
fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de 
proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e 
benefícios socioassistenciais.
Art. 54 - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência 
Social – FMAS:
I - recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e 
Estadual de Assistência Social;
II - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a 
Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III - doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações 
internacionais e nacionais, Governamentais e não Governamentais;
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo,
realizadas na forma da lei;
V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias 
oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de 
outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber 
por força da lei e de convênios no setor;
VI - produtos de convênios firmados com outras entidades 
financiadoras; 
VII - doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIII - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
§1º - A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da 
Administração Pública Municipal, responsável pela Assistência Social, será 
automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, 
tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
§2º - Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em 
instituições financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação – Fundo 
Municipal de Assistência Social – FMAS.
§3º - As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal 
das ações socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 55 - O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Promoção 
e Ação Social, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência 
Social.
Parágrafo Único - O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência 
Social – FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Promoção e Ação 
Social.
Art. 56 - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social –
FMAS, serão aplicados em:
I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de 
assistência social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social 
ou por Órgão conveniado;
II - em parcerias entre poder público e entidades de assistência social 
para a execução de serviços, programas e projetos socioassistencial específicos;
III - aquisição de material permanente e de consumo e de outros 
insumos necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;
IV - construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis 
para prestação de serviços de Assistência Social;
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, 
planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
VI - pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no 
inciso I do art. 15 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;
VII - pagamento de profissionais que integrarem as equipes de 
referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme 
percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome 
e aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
Art. 57 - O repasse de recursos para as entidades e organizações de 
Assistência Social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do 
FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência 
Social, observando o disposto nestaLei.
Art.58 - Os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo 
Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do CMAS, 
trimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
Art. 59 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado 
de Goiás, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de junho de 2018.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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