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norma nº 3575/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3575 / 2018
Date 2018-06-29
Ementa"Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.575, de 29 de junho de 2018
“Dispõe sobre a autorização para abertura de 
Crédito Adicional Especial e dá outras 
providências”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas 
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo 
a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento
Municipal de 2018, aprovado pela Lei nº 3.529, de 09 de Janeiro de 2018, um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinados
à implantação de dotação orçamentária conforme elemento de despesas 449051
(Obras e Instalações).
Parágrafo único. As classificações orçamentárias e programáticas, bem
como a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas
no Anexo I e II deste projeto de Lei.
Art. 2º. Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura de Crédito
Adicional Especial, serão utilizados os recursos previstos no §1°. III, do art. 43 da
Lei Federal n° 4.320/64, especificados, detalhadamente, no Decreto de abertura de
crédito.
Art. 3°. Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações 
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2018/2021, LDO - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2018, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2018, a fim de 
contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de 
Goiás, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de junho de 2018.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I
AO PROJETO DE LEI N˚ /2018.
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO À SER ACRESCIDA
ÓRGÃO: SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO
Unidade: SMTC 
Código Descrição Fonte de 
Recurso
Valor Orçado Total
07 SMTC
15 SEGURANCA PUBLICA
451
4020
1751
POLICIAMENTO
SEGURANCA NO TRANSITO
OBRAS E INSTALAÇOES NO PERIMETRO 
URBANO
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 100 R$ 400.000,00
R$ 400.000,00
ANEXO II
AO PROJETO DE LEI N˚ /2018.
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES À SEREM REDUZIDAS
ÓRGÃO: SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO
Unidade: SMTC
Código Descrição Fonte de 
Recurso
Valor Orçado Total
07 SMTC
15 SEGURANCA PUBLICA
451
4020
4017
POLICIAMENTO
SEGURANCA NO TRANSITO
SMTC
4.4.90.51 OBRAS E INSTALACOES 100 R$ 100.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
100 R$ 100.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 100 R$ 200.000,00
R$ 400.000,00

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