| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3575 / 2018 |
| Date | 2018-06-29 |
| Ementa | "Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.575, de 29 de junho de 2018 “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º.Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2018, aprovado pela Lei nº 3.529, de 09 de Janeiro de 2018, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinados à implantação de dotação orçamentária conforme elemento de despesas 449051 (Obras e Instalações). Parágrafo único. As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no Anexo I e II deste projeto de Lei. Art. 2º. Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura de Crédito Adicional Especial, serão utilizados os recursos previstos no §1°. III, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados, detalhadamente, no Decreto de abertura de crédito. Art. 3°. Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2018/2021, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2018, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de junho de 2018. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal ANEXO I AO PROJETO DE LEI N˚ /2018. DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO À SER ACRESCIDA ÓRGÃO: SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO Unidade: SMTC Código Descrição Fonte de Recurso Valor Orçado Total 07 SMTC 15 SEGURANCA PUBLICA 451 4020 1751 POLICIAMENTO SEGURANCA NO TRANSITO OBRAS E INSTALAÇOES NO PERIMETRO URBANO 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 100 R$ 400.000,00 R$ 400.000,00 ANEXO II AO PROJETO DE LEI N˚ /2018. DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES À SEREM REDUZIDAS ÓRGÃO: SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO Unidade: SMTC Código Descrição Fonte de Recurso Valor Orçado Total 07 SMTC 15 SEGURANCA PUBLICA 451 4020 4017 POLICIAMENTO SEGURANCA NO TRANSITO SMTC 4.4.90.51 OBRAS E INSTALACOES 100 R$ 100.000,00 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100 R$ 100.000,00 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 100 R$ 200.000,00 R$ 400.000,00