| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3576 / 2018 |
| Date | 2018-06-29 |
| Ementa | "Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.576, de 29 de junho de 2018 “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. ” A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1˚. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2018, um Crédito Adicional de Natureza Especial no montante de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinados a reforma de casas populares, vinculado a Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários. §1˚ A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I e II deste projeto de Lei. Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura de Crédito Adicional Especial, serão utilizados os recursos previstos no §1°. III, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320 /64, a serem especificados, detalhadamente, no Decreto de abertura do crédito. Art. 3°. Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2018/2021, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2018, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei. Art. 4˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de junho de 2018. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal ANEXO I AO PROJETO DE LEI N˚ /2018. DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO À SER ACRESCIDA ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO Unidade: SEC. MUNIC. DE HABITACAO E ASSUNTOS FUNDIARIOS - SEHAFF Código Descrição Fonte de Recurso Valor Orçado Total 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 3022 SEC. MUNIC. DE HABITACAO E ASSUNTOS FUNDIARIOS - SEHAFF 16 482 4019 HABITACAO HABITACAO URBANA MAIS CIDADANIA REFORMA DE CASAS POPULARES 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 100 R$ 1.500.000,00 R$ 1.500.000,00 ANEXO II AO PROJETO DE LEI N˚ /2018. DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES À SEREMREDUZIDAS ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO Unidade: SEC. MUNIC. DE HABITACAO E ASSUNTOS FUNDIARIOS - SEHAFF Código Descrição Fonte de Recurso Valor Orçado Total 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 3022 SEC. MUNIC. DE HABITACAO E ASSUNTOS FUNDIARIOS - SEHAFF 16 122 4019 4176 HABITACAO ADMINSTRACAO GERAL MAIS CIDADANIA MANT. SEC. DE HABITACAO E ASSUNTOS FUNDIARIOS - SEHAF 319011 VENCIMENTOS E VANT FIXAS-PESSOAL C 100 R$ 1.000.000.00 R$ 1.000.000,00 Código Descrição Fonte de Recurso Valor Orçado Total 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 3022 SEC. MUNIC. DE HABITACAO E ASSUNTOS FUNDIARIOS - SEHAFF 16 482 4019 4179 HABITACAO HABITACAO URBANA MAIS CIDADANIA DEPTO DE CHEQUE REFORMA MUNICIPAL 339032 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 100 R$ 500.000.00 R$ 500.000,00