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norma nº 3576/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3576 / 2018
Date 2018-06-29
Ementa"Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências".
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.576, de 29 de junho de 2018
“Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de 
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1˚. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao 
Orçamento Municipal de 2018, um Crédito Adicional de Natureza Especial 
no montante de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), 
destinados a reforma de casas populares, vinculado a Secretaria Municipal 
de Habitação e Assuntos Fundiários. 
§1˚ A classificação orçamentária e programática, bem como a 
criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no 
Anexo I e II deste projeto de Lei. 
Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura 
de Crédito Adicional Especial, serão utilizados os recursos previstos no 
§1°. III, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320 /64, a serem especificados, 
detalhadamente, no Decreto de abertura do crédito. 
Art. 3°. Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as 
alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 
2018/2021, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018, e LOA-Lei 
Orçamentária Anual de 2018, a fim de contemplar as ações alteradas 
neste Projeto de Lei.
Art. 4˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de 
Goiás, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de junho de 2018.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I
AO PROJETO DE LEI N˚ /2018.
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO À SER ACRESCIDA
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
Unidade: SEC. MUNIC. DE HABITACAO E ASSUNTOS FUNDIARIOS - SEHAFF
Código Descrição Fonte de 
Recurso
Valor Orçado Total
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
3022 SEC. MUNIC. DE HABITACAO E ASSUNTOS 
FUNDIARIOS - SEHAFF
16
482
4019
HABITACAO
HABITACAO URBANA
MAIS CIDADANIA
REFORMA DE CASAS POPULARES 
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 100 R$ 1.500.000,00
R$ 1.500.000,00
ANEXO II
AO PROJETO DE LEI N˚ /2018.
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES À SEREMREDUZIDAS
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
Unidade: SEC. MUNIC. DE HABITACAO E ASSUNTOS FUNDIARIOS - SEHAFF
Código Descrição Fonte de 
Recurso
Valor Orçado Total
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
3022 SEC. MUNIC. DE HABITACAO E ASSUNTOS 
FUNDIARIOS - SEHAFF
16
122
4019
4176
HABITACAO
ADMINSTRACAO GERAL
MAIS CIDADANIA
MANT. SEC. DE HABITACAO E ASSUNTOS 
FUNDIARIOS - SEHAF
319011 VENCIMENTOS E VANT FIXAS-PESSOAL C 100 R$ 1.000.000.00
R$ 1.000.000,00
Código Descrição Fonte de 
Recurso
Valor Orçado Total
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
3022 SEC. MUNIC. DE HABITACAO E ASSUNTOS 
FUNDIARIOS - SEHAFF
16
482
4019
4179
HABITACAO
HABITACAO URBANA
MAIS CIDADANIA
DEPTO DE CHEQUE REFORMA MUNICIPAL
339032 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 100 R$ 500.000.00
R$ 500.000,00

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