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norma nº 3584/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3584 / 2018
Date 2018-09-03
Ementa"Concede reajuste salarial aos vencimentos dos servidores efetivos, inativos/aposentados e pensionistas e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.584, de 03 de setembro de 2018
“Concede reajuste salarial aos vencimentos dos servidores 
efetivos, inativos/aposentados e pensionistas e dá outras 
providências”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas 
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste 
salarial de 5,00% (cinco por cento) sobre os vencimentos salariais dos servidores 
efetivos, inativos/aposentados e pensionistas.
Parágrafo Único - A base de cálculo para o reajuste salarial será o 
salário vigente no mês de agosto de 2018 para estabelecer o valor a ser pago a partir 
do mês de setembro de 2018.
Art. 2º - Os recursos para atendimento das despesas desta Lei serão 
cobertos com dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 1º (primeiro) setembro de 
2018.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO,
Estado de Goiás, aos 03 (três) dias do mês de setembro de 2018.
João Sebba Neto
Prefeito Municipal em Exercício

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