| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3584 / 2018 |
| Date | 2018-09-03 |
| Ementa | "Concede reajuste salarial aos vencimentos dos servidores efetivos, inativos/aposentados e pensionistas e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.584, de 03 de setembro de 2018 “Concede reajuste salarial aos vencimentos dos servidores efetivos, inativos/aposentados e pensionistas e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial de 5,00% (cinco por cento) sobre os vencimentos salariais dos servidores efetivos, inativos/aposentados e pensionistas. Parágrafo Único - A base de cálculo para o reajuste salarial será o salário vigente no mês de agosto de 2018 para estabelecer o valor a ser pago a partir do mês de setembro de 2018. Art. 2º - Os recursos para atendimento das despesas desta Lei serão cobertos com dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 1º (primeiro) setembro de 2018. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 03 (três) dias do mês de setembro de 2018. João Sebba Neto Prefeito Municipal em Exercício