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norma nº 3420/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3420 / 2016
Date 2016-08-19
Ementa“Abre Crédito Especial no orçamento do Município em execução, ano/2016, para aquisição de seis veículos populares para atender as necessidades da Morada da Criança, CRAS, CREAS e CAPS INFANTIL no valor especificado abaixo e dá outras providências”.
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.420, de 19 de agosto de 2016
“Abre Crédito Especial no orçamento do 
Município em execução, ano/2016, para 
aquisição de seis veículos populares para 
atender as necessidades da Morada da 
Criança, CRAS, CREAS e CAPS INFANTIL no 
valor especificado abaixo e dá outras 
providências”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no 
uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a 
abrir no orçamento em execução (Lei Municipal nº 3.325, de 11 de 
dezembro de 2015, que estima a receita e fixa a despesa para o 
exercício de 2016), o crédito especial abaixo-relacionado, na importância 
de R$ 223.560,00 (duzentos e vinte e três mil e quinhentos e sessenta 
centavos), obedecendo as seguintes classificações: 
Órgão Solicitante: Poder Executivo
Unidade Executora: Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
Motivo: Alteração PPA/LOA
Objeto: Aquisição de seis veículos populares, que será adquirido 
através de recursos de alienação de bens móveis, um destinado a 
Morada da Criança LeonidasBardal, dois Veículos ao Centro de 
Referencia de Assistência Social–CRAS, dois Veículos ao Centro de 
Referencia Especializada de Assistência Social–CREAS e um 
Veículo ao Centro de Atenção Psicossocial–CAPS INFANTIL. 
Dotação: 
14.1401.08.243.4010.3095 – 449052 (192) – R$ 37.260,00
449052 – Equipamentos e Material Permanente
3095 – Aquisição de Veículo 
14.1401.08.244.4010.3096 – 449052 (192) – R$ 178.163,54
14.1401.08.244.4010.3096 – 449052 (100) – R$ 8.136,46
449052 – Equipamentos e Material Permanente
3096 – Aquisição de Veículos
Anulação de Dotação:
01.3012.27.812.4018.4127 – 335043 (100) – R$ 8.136,46
01.3019.15.782.4020.1619 – 449051 (192) – R$ 200.000,00
Excesso de Arrecadação: R$ 15.162,31 
Art. 2º - Para cobertura do crédito especial autorizado 
no artigo anterior desta lei serão utilizados recursos de anulação de 
dotação e excesso de arrecadação, conforme especificado no Quadro 
acima.
Art. 3º - Fica autorizado a abrir crédito Adicional de 
natureza suplementar até o limite fixado na Lei nº 3.325, de 11 de 
dezembro de 2015, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o 
exercício de 2016. 
Art. 4º - Fica autorizado a fazer as alterações e 
inclusões necessárias no Plano Plurianual – PPA de 2014/2017, lei 
municipal nº 3.190, de 11 de dezembro de 2014, alterada pela Lei 
Municipal de nº 3.310, de 20 de dezembro de 2015; na Lei de Diretrizes 
Orçamentária – LDO para 2016, lei municipal nº 3.276, de 15 de junho de 
2015, alterada pela Lei Municipal nº 3.309, de 20/10/2015, bem como na 
Lei Orçamentária Anual – LOA de 2016, Lei Municipal de nº 3.325, de 
11/12/2015. 
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CATALÃO-GO, Estado de Goiás, ao 19(dezenove)dias do mês de 
agosto de 2016.
JARDEL SEBBA
Prefeito Municipal

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