| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3420 / 2016 |
| Date | 2016-08-19 |
| Ementa | “Abre Crédito Especial no orçamento do Município em execução, ano/2016, para aquisição de seis veículos populares para atender as necessidades da Morada da Criança, CRAS, CREAS e CAPS INFANTIL no valor especificado abaixo e dá outras providências”. |
| native_id | 761 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.420, de 19 de agosto de 2016 “Abre Crédito Especial no orçamento do Município em execução, ano/2016, para aquisição de seis veículos populares para atender as necessidades da Morada da Criança, CRAS, CREAS e CAPS INFANTIL no valor especificado abaixo e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no orçamento em execução (Lei Municipal nº 3.325, de 11 de dezembro de 2015, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2016), o crédito especial abaixo-relacionado, na importância de R$ 223.560,00 (duzentos e vinte e três mil e quinhentos e sessenta centavos), obedecendo as seguintes classificações: Órgão Solicitante: Poder Executivo Unidade Executora: Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS Motivo: Alteração PPA/LOA Objeto: Aquisição de seis veículos populares, que será adquirido através de recursos de alienação de bens móveis, um destinado a Morada da Criança LeonidasBardal, dois Veículos ao Centro de Referencia de Assistência Social–CRAS, dois Veículos ao Centro de Referencia Especializada de Assistência Social–CREAS e um Veículo ao Centro de Atenção Psicossocial–CAPS INFANTIL. Dotação: 14.1401.08.243.4010.3095 – 449052 (192) – R$ 37.260,00 449052 – Equipamentos e Material Permanente 3095 – Aquisição de Veículo 14.1401.08.244.4010.3096 – 449052 (192) – R$ 178.163,54 14.1401.08.244.4010.3096 – 449052 (100) – R$ 8.136,46 449052 – Equipamentos e Material Permanente 3096 – Aquisição de Veículos Anulação de Dotação: 01.3012.27.812.4018.4127 – 335043 (100) – R$ 8.136,46 01.3019.15.782.4020.1619 – 449051 (192) – R$ 200.000,00 Excesso de Arrecadação: R$ 15.162,31 Art. 2º - Para cobertura do crédito especial autorizado no artigo anterior desta lei serão utilizados recursos de anulação de dotação e excesso de arrecadação, conforme especificado no Quadro acima. Art. 3º - Fica autorizado a abrir crédito Adicional de natureza suplementar até o limite fixado na Lei nº 3.325, de 11 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2016. Art. 4º - Fica autorizado a fazer as alterações e inclusões necessárias no Plano Plurianual – PPA de 2014/2017, lei municipal nº 3.190, de 11 de dezembro de 2014, alterada pela Lei Municipal de nº 3.310, de 20 de dezembro de 2015; na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2016, lei municipal nº 3.276, de 15 de junho de 2015, alterada pela Lei Municipal nº 3.309, de 20/10/2015, bem como na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2016, Lei Municipal de nº 3.325, de 11/12/2015. Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, ao 19(dezenove)dias do mês de agosto de 2016. JARDEL SEBBA Prefeito Municipal