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norma nº 3422/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3422 / 2016
Date 2016-08-24
Ementa“Declara Utilidade Pública Associação dos Abrigos Independentes de Catalão (AABRIC)”.
native_id762

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matéria 6056 →

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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.422, de 24 de agosto de 2016
“Declara Utilidade Pública Associação dos 
Abrigos Independentes de Catalão (AABRIC)”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso 
de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica pela presente Lei declarada de utilidade 
pública a “Associação dos Abrigos Independentes de Catalão 
(AABRIC)”, entidade sem fins lucrativos, com sede nesta cidade de 
Catalão, Estado de Goiás.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CATALÃO-GO, Estado de Goiás, ao 24(vinte e quatro)dias do mês de 
agosto de 2016.
JARDEL SEBBA
Prefeito Municipal

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