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norma nº 3421/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3421 / 2016
Date 2016-08-24
Ementa“Autoriza permuta de lotes de terreno que menciona em cumprimento a acordo judicial homologado (Autos nº 200703224004) e dá outras providências”.
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.421, de 24 de agosto de 2016
“Autoriza permuta de lotes de terreno que 
menciona em cumprimento a acordo judicial 
homologado (Autos nº 200703224004) e dá outras 
providências”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no 
uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a permutar, em nome do MUNICIPIO DE CATALÃO, os lotes 
de terreno a seguir designados: 
a) O lote de nº 03 da Quadra F do Loteamento 
Residencial Jardim Athenas situado à Rua Dois com área de 361,44m², 
cadastrado com CCI nº. 42837. 
b) O lote de nº 04 da Quadra F do Loteamento 
Residencial Jardim Athenas situado à Rua Dois com área de 361,44m², 
cadastrado com CCI nº. 42839.
c) O lote de nº 05 da Quadra F do Loteamento 
Residencial Jardim Athenas situado à Rua Dois, com área de 361,44m², 
cadastrado com CCI nº. 42840. 
d) O lote de nº 06 da Quadra F do Loteamento 
Residencial Jardim Athenas situado à Rua Dois, com área de 361,440m², 
cadastrado com CCI nº. 42841. 
e) O lote de nº 07 da Quadra F do Loteamento 
Residencial Jardim Athenas situado à Rua Dois, com área de 361,44m², 
cadastrado com CCI nº. 42842. 
f) O lote de nº 08 da Quadra F do Loteamento 
Residencial Jardim Athenas situado à Rua Dois com área de 361,44m², 
cadastrado com CCI nº. 42843.
g) O lote de nº 09 da Quadra F do Loteamento 
Residencial Jardim Athenas situado à Rua Dois, com área de 361,44m², 
cadastrado com CCI nº. 42844. 
h) O lote de nº 10 da Quadra F do Loteamento 
Residencial Jardim Athenas situado à Rua Dois, com área de 361,44m², 
cadastrado com CCI nº. 42845. 
i) O lote de nº 11 da Quadra F do Loteamento 
Residencial Jardim Athenas situado à Rua Dois, com área de 361,44m², 
cadastrado com CCI nº. 42846. 
j) O lote de nº 03 da Quadra H do Loteamento 
Residencial Jardim Athenas situado à Rua Três, com área de 360,00m², 
cadastrado com CCI nº. 42853.
k) O lote de nº 04 da Quadra H do Loteamento 
Residencial Jardim Athenas situado à Rua Três, com área de 360,00m², 
cadastrado com CCI nº. 42856. 
l) O lote de nº 05 da Quadra H do Loteamento 
Residencial Jardim Athenas situado à Rua Três, com área de 360,00m², 
cadastrado com CCI nº. 42854. 
Todos de propriedade do MUNÍCIPIO DE CATALÃO 
por uma parte da área situada na Avenida Raulina Fonseca Paschoal, 
Centro, com 1.236,59m², que integra o imóvel caracterizado como 1ª 
área do Decreto nº 2.348 de 09.11.2000, com 5.890,66m², cadastrado no 
CRI local sob o nº R.2. M.26.118, nesta cidade, de propriedade de 
MARGON E MARIN LTDA.
§1º - Para a consecução dos objetivos desta lei fica o 
Município de Catalão autorizado a efetuar desmembramentos e 
remembramentos para possibilitar a escrituração dos imóveis objetos da 
permuta autorizada. 
§2º - Para fins de atendimento ao caput deste artigo, 
os lotes pertencentes ao Município de Catalão ficam desafetados de sua 
primitiva condição (de área institucional), passando-os à categoria de 
bem disponível. 
§3º - A permutados imóveis se fará de um pelos 
outros, sem qualquer torna ou volta compensatória, fazendo-se as 
transmissões livres e desembaraçadas de quaisquer ônus, embora no 
acordo os valores são desiguais, o que foi aceito pelas partes e 
homologado pelo Poder Judiciário local. 
§4º -O Município de Catalão, para que a permutase 
revista de todas as cautelas legais e comuns em tais operações, 
providenciou Laudo de Avaliação elaborado por Comissão de Avaliação 
instituída pelo Executivo para tal fim.
§5º - O imóvel que passará ao domínio do Município 
de Catalão fica declarado Bem de Uso Comum do Povo, e como tal 
afetado em sua totalidade, o que deverá constar da escrituração. 
§6º - O lote a ser adquirido pelo Município serviu para 
abertura de via pública situada na área urbana desta cidade. 
Art. 2º. As custas e emolumentos cartorários e outras 
despesas decorrentes da execução desta lei são de responsabilidade do 
Município, e correrão à conta de verba própria do orçamento vigente, 
dispensada a incidência do Imposto sobre Transmissões de Bens 
Imóveis – ITBI, na forma do art. 156, II, da Constituição Federal.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CATALÃO-GO, Estado de Goiás, ao 24(vinte e quatro)dias do mês de 
agosto de 2016.
JARDEL SEBBA
Prefeito Municipal

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