| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3421 / 2016 |
| Date | 2016-08-24 |
| Ementa | “Autoriza permuta de lotes de terreno que menciona em cumprimento a acordo judicial homologado (Autos nº 200703224004) e dá outras providências”. |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.421, de 24 de agosto de 2016 “Autoriza permuta de lotes de terreno que menciona em cumprimento a acordo judicial homologado (Autos nº 200703224004) e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar, em nome do MUNICIPIO DE CATALÃO, os lotes de terreno a seguir designados: a) O lote de nº 03 da Quadra F do Loteamento Residencial Jardim Athenas situado à Rua Dois com área de 361,44m², cadastrado com CCI nº. 42837. b) O lote de nº 04 da Quadra F do Loteamento Residencial Jardim Athenas situado à Rua Dois com área de 361,44m², cadastrado com CCI nº. 42839. c) O lote de nº 05 da Quadra F do Loteamento Residencial Jardim Athenas situado à Rua Dois, com área de 361,44m², cadastrado com CCI nº. 42840. d) O lote de nº 06 da Quadra F do Loteamento Residencial Jardim Athenas situado à Rua Dois, com área de 361,440m², cadastrado com CCI nº. 42841. e) O lote de nº 07 da Quadra F do Loteamento Residencial Jardim Athenas situado à Rua Dois, com área de 361,44m², cadastrado com CCI nº. 42842. f) O lote de nº 08 da Quadra F do Loteamento Residencial Jardim Athenas situado à Rua Dois com área de 361,44m², cadastrado com CCI nº. 42843. g) O lote de nº 09 da Quadra F do Loteamento Residencial Jardim Athenas situado à Rua Dois, com área de 361,44m², cadastrado com CCI nº. 42844. h) O lote de nº 10 da Quadra F do Loteamento Residencial Jardim Athenas situado à Rua Dois, com área de 361,44m², cadastrado com CCI nº. 42845. i) O lote de nº 11 da Quadra F do Loteamento Residencial Jardim Athenas situado à Rua Dois, com área de 361,44m², cadastrado com CCI nº. 42846. j) O lote de nº 03 da Quadra H do Loteamento Residencial Jardim Athenas situado à Rua Três, com área de 360,00m², cadastrado com CCI nº. 42853. k) O lote de nº 04 da Quadra H do Loteamento Residencial Jardim Athenas situado à Rua Três, com área de 360,00m², cadastrado com CCI nº. 42856. l) O lote de nº 05 da Quadra H do Loteamento Residencial Jardim Athenas situado à Rua Três, com área de 360,00m², cadastrado com CCI nº. 42854. Todos de propriedade do MUNÍCIPIO DE CATALÃO por uma parte da área situada na Avenida Raulina Fonseca Paschoal, Centro, com 1.236,59m², que integra o imóvel caracterizado como 1ª área do Decreto nº 2.348 de 09.11.2000, com 5.890,66m², cadastrado no CRI local sob o nº R.2. M.26.118, nesta cidade, de propriedade de MARGON E MARIN LTDA. §1º - Para a consecução dos objetivos desta lei fica o Município de Catalão autorizado a efetuar desmembramentos e remembramentos para possibilitar a escrituração dos imóveis objetos da permuta autorizada. §2º - Para fins de atendimento ao caput deste artigo, os lotes pertencentes ao Município de Catalão ficam desafetados de sua primitiva condição (de área institucional), passando-os à categoria de bem disponível. §3º - A permutados imóveis se fará de um pelos outros, sem qualquer torna ou volta compensatória, fazendo-se as transmissões livres e desembaraçadas de quaisquer ônus, embora no acordo os valores são desiguais, o que foi aceito pelas partes e homologado pelo Poder Judiciário local. §4º -O Município de Catalão, para que a permutase revista de todas as cautelas legais e comuns em tais operações, providenciou Laudo de Avaliação elaborado por Comissão de Avaliação instituída pelo Executivo para tal fim. §5º - O imóvel que passará ao domínio do Município de Catalão fica declarado Bem de Uso Comum do Povo, e como tal afetado em sua totalidade, o que deverá constar da escrituração. §6º - O lote a ser adquirido pelo Município serviu para abertura de via pública situada na área urbana desta cidade. Art. 2º. As custas e emolumentos cartorários e outras despesas decorrentes da execução desta lei são de responsabilidade do Município, e correrão à conta de verba própria do orçamento vigente, dispensada a incidência do Imposto sobre Transmissões de Bens Imóveis – ITBI, na forma do art. 156, II, da Constituição Federal. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, ao 24(vinte e quatro)dias do mês de agosto de 2016. JARDEL SEBBA Prefeito Municipal