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norma nº 3446/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3446 / 2016
Date 2016-12-09
Ementa“Altera a Lei n.º3.073 de 26/12/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014/2017, e da outras providencias”.
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.446, de 09 de dezembro de 2016
“Altera a Lei n.º3.073 de 26/12/2013, que dispõe sobre o 
Plano Plurianual para o período de 2014/2017, e da outras 
providencias”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas 
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui e Altera o Plano Plurianual para o quadriênio 
2014/2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da 
Constituição Federal, na forma dos Anexos que acompanham esta Lei. 
Art. 2º O Poder Executivo, no prazo de quarenta e cinco dias, 
ajustará as metas aos valores aprovados pela Câmara Municipal para 
cada ação.
Art. 3º As codificações de programas e ações deste Plano serão 
observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias 
anuais e nos projetos que os modifiquem.
Art. 4º As prioridades e metas para os anos de 2014/2017, 
conforme estabelecidos nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO), 
estarão contidas na programação orçamentária das Leis Orçamentárias 
Anuais (LOA). 
Art. 5º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei 
ou a inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo 
por meio de projeto de lei específico, observado o disposto no art. 7º 
desta Lei. 
Parágrafo único. O projeto conterá, no mínimo, na hipótese de: 
I - inclusão de programa: 
a) diagnóstico sobre a atual situação do problema que se deseja 
enfrentar ou sobre a demanda da sociedade que se queira atender com o 
programa proposto; 
b) indicação dos recursos que financiarão o programa proposto; 
II - alteração ou exclusão de programa, exposição das razões que 
motivaram a proposta. 
Art. 6º O Poder Executivo enviará a Câmara Municipal, até o dia 15 
de abril de cada exercício, relatório de avaliação do Plano Plurianual. 
§ 1º O relatório conterá, no mínimo: 
I - avaliação do comportamento das variáveis macroeconômicas 
que embasaram a elaboração do Plano, explicitando, se for o caso, as 
razões das discrepâncias verificadas entre os valores previstos e 
observados; 
II - demonstrativo, por programa e por ação, da execução física e 
financeira do exercício anterior e a acumulada, distinguindo-se as fontes 
de recursos oriundas: 
a) do orçamento fiscal e da seguridade social; 
b) do orçamento de investimentos das empresas em que o 
Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social 
com direito a voto; e 
c) das demais fontes; 
III - demonstrativo, por programa e para cada indicador, do índice 
alcançado ao término do exercício anterior comparado com o índice final 
previsto; 
IV - avaliação, por programa, da possibilidade de alcance do índice 
final previsto para cada indicador e de cumprimento das metas físicas e 
da previsão de custos para cada ação, relacionando, se for o caso, as 
medidas corretivas necessárias. 
§ 2º Para fins do acompanhamento e da fiscalização orçamentária 
a que se refere o art. 166, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, será 
assegurado, ao órgão responsável, o acesso irrestrito, para fins de 
consulta, ao Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento do 
Plano Plurianual -PPA - ou ao que vier a substituí-lo. 
Art. 7º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e 
de suas metas, quando envolverem recursos dos orçamentos da União, 
poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus 
créditos adicionais, alterando-se na mesma proporção o valor do 
respectivo programa. 
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a: 
I - efetuar a alteração de indicadores de programas; 
II - incluir, excluir ou alterar outras ações e respectivas metas, 
exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolvam 
recursos dos orçamentos do Município. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de 
Goiás, aos 09 (nove) dias do mês de dezembro de 2016.
JARDEL SEBBA
Prefeito Municipal

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