| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3424 / 2016 |
| Date | 2016-09-15 |
| Ementa | “Abre Crédito Especial no orçamento do Município em execução, ano/2016, para adequação nas instalações da UPA no valor especificado abaixo e dá outras providências”. |
| native_id | 767 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.424, de 15 de setembro de 2016 “Abre Crédito Especial no orçamento do Município em execução, ano/2016, para adequação nas instalações da UPA no valor especificado abaixo e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no orçamento em execução (Lei Municipal nº 3.325, de 11 de dezembro de 2015, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2016), o crédito especial abaixo-relacionado, na importância de R$ 285.011,78 (duzentos e oitenta e cinco mil e onze reais e setenta e oito centavos), obedecendo as seguintes classificações: Órgão Solicitante: Poder Executivo Unidade Executora: Fundo Municipal de Saúde Motivo: Alteração PPA/LOA Objeto: Adequação nas instalações – Construção da UPA. Dotação: 04.0401.10.302.4009.1636 – 449051 (102) – R$ 285.011,78 449051 – OBRAS E INSTALAÇÕES 1636 – CONSTRUÇÃO DA UPA Anulação de Dotação: 04.0401.10.301.4009.4037 – 339039 (102) – R$ 285.011,78 Art. 2º - Para cobertura do crédito especial autorizado no artigo anterior desta lei serão utilizados recursos de anulação de dotação, conforme especificado no Quadro acima. Art. 3º - Fica autorizado a abrir crédito Adicional de natureza suplementar até o limite fixado na Lei nº 3.325, de 11 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2016. Art. 4º - Fica autorizado a fazer as alterações e inclusões necessárias no Plano Plurianual – PPA de 2014/2017, lei municipal nº 3.190, de 11 de dezembro de 2014, alterada pela Lei Municipal de nº 3.310, de 20 de dezembro de 2015; na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2016, lei municipal nº 3.276, de 15 de junho de 2015, alterada pela Lei Municipal nº 3.309, de 20/10/2015, bem como na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2016, Lei Municipal de nº 3.325, de 11/12/2015. Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, ao 15(quinze)dias do mês de setembro de 2016. JARDEL SEBBA Prefeito Municipal