br-locleg corpus explorer

← Catalão (GO)

norma nº 3424/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3424 / 2016
Date 2016-09-15
Ementa“Abre Crédito Especial no orçamento do Município em execução, ano/2016, para adequação nas instalações da UPA no valor especificado abaixo e dá outras providências”.
native_id767

Originating matéria

matéria 6079 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.424, de 15 de setembro de 2016
“Abre Crédito Especial no orçamento do 
Município em execução, ano/2016, para 
adequação nas instalações da UPA no valor 
especificado abaixo e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no 
uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a 
abrir no orçamento em execução (Lei Municipal nº 3.325, de 11 de 
dezembro de 2015, que estima a receita e fixa a despesa para o 
exercício de 2016), o crédito especial abaixo-relacionado, na importância 
de R$ 285.011,78 (duzentos e oitenta e cinco mil e onze reais e setenta e 
oito centavos), obedecendo as seguintes classificações: 
Órgão Solicitante: Poder Executivo
Unidade Executora: Fundo Municipal de Saúde
Motivo: Alteração PPA/LOA
Objeto: Adequação nas instalações – Construção da UPA.
Dotação: 
04.0401.10.302.4009.1636 – 449051 (102) – R$ 285.011,78
449051 – OBRAS E INSTALAÇÕES
1636 – CONSTRUÇÃO DA UPA 
Anulação de Dotação:
04.0401.10.301.4009.4037 – 339039 (102) – R$ 285.011,78
Art. 2º - Para cobertura do crédito especial autorizado 
no artigo anterior desta lei serão utilizados recursos de anulação de 
dotação, conforme especificado no Quadro acima.
Art. 3º - Fica autorizado a abrir crédito Adicional de 
natureza suplementar até o limite fixado na Lei nº 3.325, de 11 de 
dezembro de 2015, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o 
exercício de 2016. 
Art. 4º - Fica autorizado a fazer as alterações e 
inclusões necessárias no Plano Plurianual – PPA de 2014/2017, lei 
municipal nº 3.190, de 11 de dezembro de 2014, alterada pela Lei 
Municipal de nº 3.310, de 20 de dezembro de 2015; na Lei de Diretrizes 
Orçamentária – LDO para 2016, lei municipal nº 3.276, de 15 de junho de 
2015, alterada pela Lei Municipal nº 3.309, de 20/10/2015, bem como na 
Lei Orçamentária Anual – LOA de 2016, Lei Municipal de nº 3.325, de 
11/12/2015. 
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CATALÃO-GO, Estado de Goiás, ao 15(quinze)dias do mês de 
setembro de 2016.
JARDEL SEBBA
Prefeito Municipal

open original →