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norma nº 3425/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3425 / 2016
Date 2016-09-15
Ementa“Abre Crédito Especial no orçamento do Município em execução, ano/2016, para Recuperação e Revitalização das Praças do Congo e Pio Gomes, bem como o Espaço Público denominado CRISA, com Recursos de Instituição Privada e CONDEMA no valor especificado abaixo e dá outras providências”.
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.425,de 15 de setembro de 2016
“Abre Crédito Especial no orçamento do 
Município em execução, ano/2016, para 
Recuperação e Revitalização das Praças do 
Congo e Pio Gomes, bem como o Espaço 
Público denominado CRISA, com Recursos de 
Instituição Privada e CONDEMA no valor 
especificado abaixo e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no 
uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no 
orçamento em execução (Lei Municipal nº 3.325, de 11 de dezembro de 
2015, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2016), o 
crédito especial abaixo-relacionado, na importância de R$ 220.249,85 
(duzentos e vinte mil, duzentos e quarenta e nove reais e oitenta e cinco 
centavos), obedecendo as seguintes classificações: 
Órgão Solicitante: Poder Executivo
Unidade Executora: Manutenção da Secretaria Municipal do Meio 
Ambiente
Motivo: Alteração PPA/LOA
Objeto: Recuperação e Revitalização das Praças do Congo e Pio 
Gomes, bem como o Espaço Público denominado CRISA, com 
Recursos da Instituição Privada e CONDEMA nos montantes de R$ 
190.000,00 e R$ 30.249,85 respectivamente.
Dotação: 
01.3009.18.541.4115.1705 – 449051 (151) – R$ 30.249,85
01.3009.18.541.4115.1705 – 449051 (100) – R$ 7.054,84
01.3009.18.541.4115.1706 – 449051 (100) – R$ 37.369,17
01.3009.18.541.4115.1707 – 449051 (100) – R$ 145.575,99
449051 – OBRAS E INSTALAÇÕES
1705 – Recuperação e Revitalização da Praça dos Congos 
1706 – Recuperação e Revitalização da Pio Gomes 
1707 – Recuperação e Revitalização do Espaço Público denominado 
CRISA 
Superávit (151): – R$ 30.249,85
Excesso de Arrecadação (100): R$ 190.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito especial autorizado 
no artigo anterior desta lei serão utilizados recursos de superávit e de 
excesso de arrecadação, conforme especificado no Quadro acima.
Art. 3º - Fica autorizado a abrir crédito Adicional de 
natureza suplementar até o limite fixado na Lei nº 3.325, de 11 de 
dezembro de 2015, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o 
exercício de 2016. 
Art. 4º - Fica autorizado a fazer as alterações e 
inclusões necessárias no Plano Plurianual – PPA de 2014/2017, lei 
municipal nº 3.190, de 11 de dezembro de 2014, alterada pela Lei 
Municipal de nº 3.310, de 20 de dezembro de 2015; na Lei de Diretrizes 
Orçamentária – LDO para 2016, lei municipal nº 3.276, de 15 de junho de 
2015, alterada pela Lei Municipal nº 3.309, de 20/10/2015, bem como na 
Lei Orçamentária Anual – LOA de 2016, Lei Municipal de nº 3.325, de 
11/12/2015. 
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CATALÃO-GO, Estado de Goiás, ao 15(quinze)dias do mês de 
setembro de 2016.
JARDEL SEBBA
Prefeito Municipal

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