| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3425 / 2016 |
| Date | 2016-09-15 |
| Ementa | “Abre Crédito Especial no orçamento do Município em execução, ano/2016, para Recuperação e Revitalização das Praças do Congo e Pio Gomes, bem como o Espaço Público denominado CRISA, com Recursos de Instituição Privada e CONDEMA no valor especificado abaixo e dá outras providências”. |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.425,de 15 de setembro de 2016 “Abre Crédito Especial no orçamento do Município em execução, ano/2016, para Recuperação e Revitalização das Praças do Congo e Pio Gomes, bem como o Espaço Público denominado CRISA, com Recursos de Instituição Privada e CONDEMA no valor especificado abaixo e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no orçamento em execução (Lei Municipal nº 3.325, de 11 de dezembro de 2015, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2016), o crédito especial abaixo-relacionado, na importância de R$ 220.249,85 (duzentos e vinte mil, duzentos e quarenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), obedecendo as seguintes classificações: Órgão Solicitante: Poder Executivo Unidade Executora: Manutenção da Secretaria Municipal do Meio Ambiente Motivo: Alteração PPA/LOA Objeto: Recuperação e Revitalização das Praças do Congo e Pio Gomes, bem como o Espaço Público denominado CRISA, com Recursos da Instituição Privada e CONDEMA nos montantes de R$ 190.000,00 e R$ 30.249,85 respectivamente. Dotação: 01.3009.18.541.4115.1705 – 449051 (151) – R$ 30.249,85 01.3009.18.541.4115.1705 – 449051 (100) – R$ 7.054,84 01.3009.18.541.4115.1706 – 449051 (100) – R$ 37.369,17 01.3009.18.541.4115.1707 – 449051 (100) – R$ 145.575,99 449051 – OBRAS E INSTALAÇÕES 1705 – Recuperação e Revitalização da Praça dos Congos 1706 – Recuperação e Revitalização da Pio Gomes 1707 – Recuperação e Revitalização do Espaço Público denominado CRISA Superávit (151): – R$ 30.249,85 Excesso de Arrecadação (100): R$ 190.000,00 Art. 2º - Para cobertura do crédito especial autorizado no artigo anterior desta lei serão utilizados recursos de superávit e de excesso de arrecadação, conforme especificado no Quadro acima. Art. 3º - Fica autorizado a abrir crédito Adicional de natureza suplementar até o limite fixado na Lei nº 3.325, de 11 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2016. Art. 4º - Fica autorizado a fazer as alterações e inclusões necessárias no Plano Plurianual – PPA de 2014/2017, lei municipal nº 3.190, de 11 de dezembro de 2014, alterada pela Lei Municipal de nº 3.310, de 20 de dezembro de 2015; na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2016, lei municipal nº 3.276, de 15 de junho de 2015, alterada pela Lei Municipal nº 3.309, de 20/10/2015, bem como na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2016, Lei Municipal de nº 3.325, de 11/12/2015. Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, ao 15(quinze)dias do mês de setembro de 2016. JARDEL SEBBA Prefeito Municipal