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norma nº 1/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-04-20
Ementa"Dispõe sobre a regulamentação do gozo de férias dos Agentes Políticos do Poder Legislativo do município de Catalão-Go, e adota outras providências".
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CAMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
PUBLICADO 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
O 
RESOLUÇÃO Nº: 01. DE 20 DE ABRIL DE 2022. 
de 
af
.) 9f__—__ 
"Dispõe sobre a regulamentação do gozo de féria : ss 
Agentes Políticos do Poder Legislativo do município de 
Catalão-GO, e adota outras providências" 
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO, Estado de Goiás, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos da Constituição Federal, Constituição 
Estadual e Lei Orgânica do Munícipio, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o 
Presidente PROMULGA a seguinte Resolução: 
CONSIDERANDO o que dispôs o artigo 16, inciso V, c/c artigo 121, § 3º da Lei 
Orgânica do Município de Catalão - Estado de Goiás, Lei nº 845, de 05 de abril de 1990, 
(alterado pela Emenda à Lei Orgânica do Munícipio de Catação nº 02 de 23 de março de 
2022); 
CONSIDERANDO também, a necessidade de regulamentação da concessão de 
férias dos Agentes Políticos, bem como da continuidade dos trabalhos do Poder Legislativo da 
Câmara Municipal de Catalão. 
Art. 12 São estabelecidos, nos termos desta Resolução, a partir de abril de 2022, 
nos termos do Artigo 16, V da Lei Orgânica do Município de Catalão, os procedimentos 
necessários para o gozo e recebimento de férias dos Agentes Políticos do Poder Legislativo do 
Município de Catalão-GO. 
Art. 22 Os Agentes Políticos do Poder Legislativo do Município de Catalão têm 
direito anualmente ao gozo de um período de 30 (trinta) dias de férias, sem prejuízo do 
subsídio mensal, na forma do art. 16, V e 121, § 32 da Lei Orgânica do Município, e inciso XVII 
do art. 7° da CF/88. 
Art. 32 O direito ao gozo de férias anuais remuneradas, por 30 (trinta) dias, 
decorrerá do efetivo exercício do cargo de Vereador/Presidente da Câmara Municipal de 
Catalão, por 12 (doze) meses. 
Parágrafo Único: Não tendo, por algum motivo, o Vereador/Presidente 
completado o período aquisitivo ao direito de férias, este perceberá o terço das férias 
proporcional ao período que se encontrava no cargo. 
Art. 42 As férias anuais do Vereador/Presidente, serão de 30 (trinta) dias, 
remuneradas com o acréscimo de 1/3 (um terço) sobre o valor mensal do respectivo subsídio. 
Art. 52 Caberá ao Presidente da Câmara Municipal de Catalão fixar o calendário 
anual para concessão de férias aos Agentes Políticos do Poder Legislativo, que deverão ser 
gozadas de forma coletiva, nos períodos de recesso legislativo previstos no Regimento Interno 
deste órgão 
GAMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
§1º 0 gozo das férias dos Vereadores/Presidente poderá ser interrompido e/ou 
alterado por convocação extraordinária da Câmara Municipal feita pelo Prefeito, Presidente 
da Câmara ou a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara, de forma a evitar 
prejuízos à administração pública e/ou por interesse do Município. 
§2º Interrompido o gozo das férias dos vereadores, o somatório dos dias 
interrompidos será restabelecido sempre no período do recesso legislativo subsequente em 
que o Vereador/Presidente não esteja gozando férias, sem qualquer espécie de indenização ou 
ressarcimento financeiro. 
§ 32 Em nenhuma hipótese o Vereador/Presidente poderá acumular férias ou 
negociar parte delas. 
§ 42 A concessão de férias ao Vereador não é motivação para a convocação do 
suplente. 
§ 52 Não será admitida a indenização de férias não gozadas, exceto nas 
seguintes hipóteses: 
I - Afastamento definitivo do exercício do cargo antes de findo o período 
aquisitivo, inclusive em razão do fim de mandato, caso em que o valor das férias será 
calculado proporcionalmente ao número de meses de efetivo exercício. 
II - No caso de vaga, nos termos dos incisos I por prazo superior a 120 (cento e 
vinte) dias, e § 32 do art. 52 da Resolução n° 02, de 04 de agosto de 2010, ao suplente pelo 
tempo que assumiu o cargo de vereador. 
III - No último ano do mandato, de forma integral, caso coincida a conclusão do 
período aquisitivo com o encerramento do mandato, e proporcional aos meses do período 
aquisitivo incompleto. 
§ 6º 0 vereador licenciado nos termos do § 32 do art. 52 da Resolução nº 02, de 
04 de agosto de 2010, terá o período aquisitivo de férias suspenso, retomando a contagem do 
período após o vereador retornar da licença. 
§ 72 Para efeito de férias indenizadas a fração igual ou superior a 15 (quinze) 
dias de efetivo exercício no cargo de Vereador/Presidente será percebido como mês integral. 
§ 8º É expressamente vedado ao Vereador/Presidente a conversão de 10 (dez) 
dias de férias em abono pecuniário. 
§ 92 É expressamente vedado ao Vereador/Presidente o fracionamento de 
férias. 
§ 10 Quando da formalização do calendário de férias previsto no capuz deste 
artigo será observada a conveniência administrativa, de modo que não haja prejuízo aos 
trabalhos legislativos. 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
Art. 6º No último ano de cada legislatura, as férias dos vereadores com o 
adicional de 1/3 constitucional de férias no subsídio do mês será referente ao período 
aquisitivo de 12 (doze) meses de exercício no cargo já completado e não gozado, e, de forma 
proporcional em relação ao período aquisitivo incompleto, em razão da conclusão do mandato 
eletivo. 
Art. 79 Surgindo vaga no cargo de vereador, por morte ou perda de mandato 
por decisão definitiva ou sentença transitada em julgado, a família do "de cujus" e o vereador 
afastado definitivamente perceberá indenização relativa ao período aquisitivo completo de 
férias a que tiver direito, denominada férias vencidas, e ao incompleto, denominada férias 
proporcionais, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício ou fração superior 
a 14 dias. 
Parágrafo Único: A indenização incidirá o acréscimo de 1/3 (um terço), e será 
calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato de desligamento 
definitivo. 
Art. 8º A Contagem de período aquisitivo, para efeitos de férias, se iniciará a 
partir da data de publicação da Emenda à Lei Orgânica do Munícipio de Catalão de nº 02 de 23 
de março de 2022. 
Art. 92 As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta da 
dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Catalão. 
Art. 10 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de 23 de março de 2022. 
Registre e Publique-se. 
UMBERTO DA SILVA 
Presidente 

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