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norma nº 3440/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 3440 / 2016
Date 2016-12-08
Ementa"Estabelece normas e condições para uso e ocupação do solo no Município de Catalão/GO".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.440, de 08 de dezembro de 2016
“ESTABELECE NORMAS E CONDIÇÕES 
PARA PARCELAMENTO DO SOLO NO 
MUNICÍPIO DE CATALÃO/GO.”
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas 
constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei estabelece as normas e as condições para parcelamento do solo 
para fins urbanos ou rurais no Município, observadas as disposições da Lei 
Federal nº 6.766/79 e suas alterações, do Plano Diretor de Ordenamento do 
Território e Desenvolvimento Sustentável de Catalão – PDOTDSC – e demais 
legislações pertinentes.
§ 1º. Parcelamentos do solo para fins urbanos são permitidos exclusivamente nos 
Perímetros Urbanos.
§ 2º. Para fins de parcelamento, as propriedades rurais seccionadas pelo limite do 
Perímetro Urbano serão consideradas urbanas caso a parcela remanescente na 
Zona Rural seja inferior ao módulo mínimo local admitido pelo INCRA.
§ 3º. Para efeitos desta Lei, considera-se responsável pelo parcelamento a pessoa 
física ou jurídica detentora dos direitos dominiais sobre a gleba a ser parcelada.
Art. 2º. O parcelamento do solo para fins urbanos ou rurais pode ser feito 
mediante aprovação do Município, nos termos do PDOTDSC, por meio de:
I -Loteamento aberto - divisão de gleba em lotes destinados a 
edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros 
públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias ou 
logradouros públicos existentes.
II – Loteamento fechado - divisão de gleba em lotes autônomos para a 
edificação de finalidade residencial, comercial ou industrial, não 
podendo haver uso misto, com áreas de utilização exclusiva de seus 
proprietários, caracterizando-se pela separação da área utilizada, 
inclusive da malha viária urbana, por meio de grade ou muro, analisadas 
as peculiaridades de cada caso, em toda a área parcelada, com gestão 
particular de infraestrutura e coleta de resíduos e controle de acesso de 
seus moradores e visitantes. 
III –Parcelamento vinculado - aprovação simultânea do projeto de 
loteamento fechado e dos projetos construtivos das partes comuns e das 
edificações autônomas, nos termos do art. 3º do Decreto Lei nº 271/67. 
IV -Desmembramento em lote - divisão de gleba em lotes destinados à 
edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que 
não implique abertura de novas vias e logradouros públicos, nem 
prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes, respeitando￾se o tamanho mínimo de lote do loteamento aprovado ou do loteamento 
limítrofe.
V -Desmembramento em gleba - divisão de uma gleba em duas ou 
mais glebas em perímetro urbano sem finalidade de constituição de lotes 
destinados à edificação.
VI - Desdobro - divisão de um lote para a formação de novos lotes, 
respeitando-se o tamanho padrão de lote do parcelamento aprovado ou, 
quando for o caso de área urbana constituída sem prévia aprovação, 
deve-se respeitar as dimensões de lote do loteamento classificado como 
popular nos termos desta Lei.
VII -Reparcelamento - alteração das dimensões de lotes existentes ou 
pertencentes a loteamentos aprovados, implicando em novo 
fracionamento ou remembramento de lotes, de parte do lote ou de todo o 
loteamento, com alteração do sistema viário, dos espaços livres de uso 
público ou das áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários.
VIII -Modificação de loteamento - alteração das dimensões de lotes 
existentes ou pertencentes a loteamentos aprovados, implicando em novo 
fracionamento ou remembramento de lotes, de parte do lote ou de todo o 
loteamento, sem alteração do sistema viário, dos espaços livres de uso 
público ou das áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários. 
IX –Chacreamento - divisão de gleba rural em chácaras destinadas à 
moradia e/ou ao lazer, mediante aprovação do projeto por Decreto do 
Poder Executivo Municipal e alteração de sua natureza junto aos órgãos 
competentes.
Parágrafo único.Para efeitos de parcelamento do solo nos termos desta Lei, 
considera-se remembramento a fusão de dois ou mais lotes ou de duas ou mais 
glebas de terras, observada a Lei Federal nº 6.015/73.
Art. 3º. Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em 
perímetro urbano ou zona de urbanização específica aprovada por ato do Chefe 
do Poder Executivo, nos termos do PDOTDSC.
Parágrafo único. Não será permitido o parcelamento do solo para fins urbanos:
I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as 
providências para assegurar o escoamento das águas e obtenção de 
anuência pelo órgão de defesa civil ou órgão municipal competente;
II - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde 
pública, sem que sejam previamente saneados;
III - em terrenos com declividade superior a 30% (trinta por cento);
IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a 
edificação;
V - em áreas de preservação permanente ou naquelas onde a poluição 
impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção;
VI - em áreas de risco, assim definidas como não edificáveis no Plano 
Diretor ou em legislação dele derivada;
VII - em quaisquer áreas que o Município declarar, por ato próprio, como 
de importância para preservação do meio ambiente ou de interesse 
público;
VIII - em Zonas Urbanas definidas como não edificáveis, no Plano 
Diretor ou em legislação dele derivada.
Art. 4º. A infraestrutura básica dos parcelamentos para fins urbanos deve ser 
constituída obrigatoriamente pelos equipamentos urbanos de escoamento das 
águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário e abastecimento de 
água potável ligado à rede pública, energia elétrica pública e domiciliar e vias 
pavimentadas do sistema de circulação com sinalização vertical e horizontal 
instalada.
§ 1°. A infraestrutura básica dos parcelamentos considerados como de interesse 
social deve atender os mesmos requisitos do caput.
§ 2. A infraestrutura básica do chacreamento, bem como os requisitos de 
implantação, possui regramento próprio, nos termos desta Lei.
Art. 5º. Os parcelamentos para fins urbanos devem atender as seguintes 
exigências e requisitos urbanísticos:
I - áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de 
equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso 
público, proporcionais à densidade de ocupação projetada;
II - a pavimentação das vias de circulação e outros logradouros públicos, 
bem como assentamento de meio-fio e sarjetas; 
III - as vias de loteamento ou desmembramento deverão se articular com 
as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, harmonizando-se com 
a topografia local, observando as diretrizes do sistema de circulação e a 
condição mais favorável à insolação dos lotes;
IV - ao longo das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será 
obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de 
cada lado, salvo maiores exigências de legislação específica;
V - a extensão máxima da somatória das testadas (frentes) de lotes ou 
terrenos contíguos, compreendidos entre duas vias transversais, não pode 
ser superior a 200m (duzentos metros);
VI - os lotes do loteamento aberto deverão ter as seguintes medidas:
a) área mínima de 180,00 m² (cento e oitenta metros quadrados) e 
máxima inferior a 250,00 m² (duzentos e cinquenta metros 
quadrados) para loteamento de interesse social, sendo, no mínimo, 
8,00m (oito metros) de frente e profundidade não inferior à 
metragem da frente;
b) área mínima de 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) 
e máxima inferior a 360 m² (trezentos e sessenta metros quadrados) 
para loteamento popular, sendo, no mínimo, 10,00m (dez metros) 
de frente e profundidade não inferior à metragem da frente;
c) área mínima de 360 m² (trezentos e sessenta metros quadrados) 
para loteamento padrão, sendo, no mínimo, 12,00m (doze metros) 
de frente e profundidade não inferior à metragem da frente;
VII - os lotes do loteamento fechado deverão ter área mínima de 250m² 
(trezentos e sessenta quadrados), 12m (doze metros) de frente e 
profundidade não inferior à metragem da frente; os lotes do parcelamento 
vinculado deverão ter área mínima de 200m² (duzentos metros quadrados), 
10m (dez metros) de frente e profundidade não inferior à metragem da 
frente;
VIII - os lotes devem se confrontar com via pública;
IX – todas as quadras deverão ser circundadas integralmente por sistema 
de circulação;
X - as áreas e vias de tráfego, bem como a passagem de canalização 
pública de esgotos e de águas pluviais, deverão ser destinadas nos fundos 
do vale, quando for o caso;
XI - caso haja área de preservação permanente no perímetro da gleba a ser 
parcelada, a mesma deverá ser transferida ao Município, sem ônus, após 
ser cercada, recuperada e, quando for o caso, conservada nos termos do 
cronograma do plano de recuperação de área degradada – PRAD – a 
encargo do empreendedor.
XII - os projetos arquitetônicos e urbanísticos devem observar todas as 
disposições normativas relativas à acessibilidade, com o objetivo de 
garantir dignidade à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, 
nos termos da Lei Federal 13.146/2015, ou por outra Lei que lhe 
sobrevier.
§ 1º. Consideram-se comunitários os equipamentos públicos de educação, 
cultura, saúde, segurança, esporte, lazer e convívio social.
§ 2º. Consideram-se urbanos os equipamentos públicos de abastecimento de 
água, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede de 
telecomunicação e gás canalizado.
§ 3º. Consideram-se espaços livres de uso público as áreas verdes, as praças e os 
similares, conforme definições contidas no PDOTDSC, e em todos os casos 
dotados de infraestrutura mínima para uso público.
§ 4º. Sistema de circulação são as vias necessárias ao tráfego de veículos, 
ciclistas e pedestres, composto obrigatoriamente por faixa de rolamento e 
calçadas.
§ 5º. As áreas não edificáveis devem ser identificadas na planta de aprovação do 
parcelamento, devendo ser transferidas ao Município, mediante interesse público. 
§ 6º. Na definição das áreas a serem transferidas ao domínio público, deverá ser 
priorizado o acordo entre Município e loteador, desde que resguardado o 
atendimento ao interesse público e ao equilíbrio ecológico.
§ 7º. As áreas transferidas ao Município devem ter área mínima de 1.000m² (mil 
metros quadrados), com exceção das áreas destinadas a equipamentos urbanos, 
especificamente ao atendimento de implantação de reservatórios de água e 
elevatórias de esgoto a serem definidas pela concessionária do serviço público.
§ 8º. As áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários, bem como os 
espaços livres de uso público, não poderão confrontar com lotes, com exceção 
para a finalidade de implantação de reservatórios de água e elevatórias de esgoto 
a serem definidas pela concessionária do serviço público.
§ 9º. As áreas verdes devem ser implantadas, constituídas, mantidas e 
conservadas pelo empreendedor até o recebimento das obras pelo Município, 
devendo o empreendedor, ainda, nos termos do PDOTDSC, observar as diretrizes 
técnicas emitidas pelo órgão ambiental competente do Município, e cumprir os 
seguintes requisitos:
I - Recuperar e manter os fragmentos de áreas verdes que servirem à 
função de corredor ecológico ou às demais características de Parque 
Linear e Parque Urbano, nos termos do PDOTDSC;
II - Implementar infraestrutura mínima para integrar o acesso ao publico, 
com, no mínimo, isolamento da vegetação arbustiva preservada, gramado 
nas adjacências, plantação de árvores frutíferas, implantação de bancos 
para descanso e pavimentação de calçadas no entorno da área;
III - Integrar a infraestrutura voltada aos fins sociais, ecológicos, 
científicos ou culturais, com características predominantemente naturais, 
em que a cobertura vegetal e solo permeável deve ocupar pelo menos 70% 
do espaço.
§ 10. Em casos excepcionais, decorrentes da especificidade do empreendimento, 
serão admitidas quadras com margem lateral superior à prevista no inciso V, a 
juízo da Administração Pública, desde que suas vias circundantes se articulem 
com as adjacentes.
§ 11. A inserção do imóvel rural em perímetro urbano não desobriga o 
proprietário ou posseiro da manutenção da área de reserva legal, que só se 
extingue concomitantemente ao registro do parcelamento do solo para fins 
urbanos.
§ 12. As áreas de reserva legal isoladas em perímetro urbano, que constituam 
fragmentos residuais de glebas parceladas ou urbanizadas, poderão ser 
convertidas exclusivamente em áreas verdes para atender a obrigação de novos 
projetos de parcelamento, desde que limitadas a atingir 50% do percentual da 
alínea “c”, inciso I do artigo 8º exigido para o novo empreendimento, mediante 
aprovação do órgão ambiental competente, que deverá observar a proporção de 
áreas verdes essenciais a todas as regiões da cidade. 
§ 13. O Município poderá exigir em cada loteamento reserva de faixa não￾edificável para rede de água, serviço de esgotos, energia elétrica, coleta de águas 
pluviais, rede telefônica ou outros equipamentos urbanos, quando for o caso.
§ 14. O ato de aprovação do projeto de parcelamento deve estabelecer as regras 
de uso e ocupação do solo e hierarquização das vias, conforme um ou mais tipos 
de microzonas, de acordo com a classificação da Lei do Plano Diretor de Catalão.
§ 15 – O Município poderá exigir implantação de sistema subterrânea para 
passagem de rede elétrica de energia, desde que a concessionária do serviço 
público de energia conceda atestado de viabilidade e mediante proposta de 
desoneração de áreas a serem transferidas pelo particular, conforme custo 
excedente ao valor médio praticado pelo mercado para o sistema aéreo usual.”
Art. 6º. Os Parcelamentos do Solo para fins urbanos, especialmente os 
loteamentos, devem obrigatoriamente apresentar a hierarquização viária durante 
o processo de aprovação de seu projeto de loteamento, respeitando as distâncias e 
padrões estabelecidos.
Art. 7º. Os Parcelamentos do Solo para fins urbanos, especialmente os 
loteamentos, devem, obrigatoriamente, salvo impossibilidade técnica, apresentar 
na aprovação do projeto, a instalação de ciclovias e de vias coletoras margeando 
as áreas de preservação permanente ou as áreas verdes adjacentes a estas, criando 
um eixo de mobilidade cicloviário e de veículos nos fundos de vale e respeitando 
os limites estabelecidos pela legislação ambiental.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS PARA
APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO ABERTO
Art. 8º. Nos loteamentos devem ser observados os requisitos previstos nos 
artigos 3º, 4º e 5º desta Lei, e as seguintes condições necessárias para a 
aprovação:
I - transferência de áreas ao Município destinadas a sistemas de 
circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem 
como a espaços livres de uso público, sendo:
a) 20% (vinte por cento) da área parcelável, no mínimo, para o 
sistema de circulação; 
b) 7% (sete por cento) da área parcelável, no mínimo, para a 
implantação de equipamentos urbanos e comunitários; 
c) 8% (oito por cento) da área parcelável, no mínimo, para 
espaços livres destinados ao uso público, dos quais 50%, no 
mínimo, devem se destinar a áreas verdes com, pelo menos, 
infraestrutura básica nos termos dos incisos II e III do § 9° do 
artigo 5°, e prioritariamente alocadas em áreas adjacentes às áreas 
de preservação permanente, quando for o caso.
d) 5% (cinco por cento) da área parcelável, no mínimo, para 
atender a programas habitacionais de interesse social, quando o 
loteamento for classificado como padrão, devendo este percentual 
ser revertido em lotes.
e) 10% (dez por cento) da área parcelável, no mínimo, para 
atender a programas habitacionais de interesse social, quando o 
loteamento for classificado como popular, devendo este 
percentual ser revertido em lotes.
II - o empreendedor é obrigado a compensar financeiramente o impacto 
ambiental, na forma a seguir: [10.000 UFM x área parcelável (ha)]. 
III - o tamanho dos lotes deverá observar a classificação do loteamento 
entre padrão, popular e de interesse social. 
§ 1º. A transferência de área descrita na alínea “b” do inciso I, deste artigo, 
poderá ser parcialmente convertida, em até 50%, em obras de instalação de 
equipamentos comunitários, a encargo do loteador, preferencialmente nas áreas 
residuais desta conversão, desde que haja interesse público manifestodurante a 
concepção do projeto urbanístico, sendo que, neste caso, o valor da obra deverá 
representar o valor correspondente ao quantitativo de terreno (em metro 
quadrado) da área a ser convertida, tendo por base o valor venal de área de lote 
projetado para a região, considerando a infraestrutura básica, cuja apuração do 
valor ficará a cargo de comissão de avaliação constituída por 03 (três) servidores 
públicos efetivos. 
§ 2º. A transferência de área descrita na alínea “c” do inciso I, deste artigo, 
poderá ser parcialmente convertida, em até 50%, em obras estruturais de parques 
linear e urbano, a encargo do loteador, preferencialmente nas áreas residuais 
desta conversão, desde que haja interesse público manifesto durante a concepção 
do projeto urbanístico, sendo que, neste caso, o valor da obra deverá representar 
o valor correspondente ao quantitativo de terreno (em metro quadrado) da área a 
ser convertida, tendo por base o valor venal de área de lote projetado para a 
região, considerando a infraestrutura básica, cuja apuração do valor ficará a cargo 
de comissão de avaliação constituída por 03 (três) servidores públicos efetivos. 
§ 3º. A transferência de área descrita na alínea “d” ou “e” do inciso I, deste 
artigo, poderá ser parcial ou integralmente convertida em obras de construção de 
moradias populares, a encargo do loteador, desde que haja interesse público 
manifesto durante a concepção do projeto urbanístico, sendo que, neste caso, o 
valor da obra deverá representar o valor correspondente ao quantitativo de 
terreno (em metro quadrado) da área a ser convertida, tendo por base o valor 
venal de área de lote projetado para a região, considerando a infraestrutura 
básica, cuja apuração do valor ficará a cargo de comissão de avaliação 
constituída por 03 (três) servidores públicos efetivos. 
§ 4º. A obrigação contida no inciso II, do caput, deverá ser revertida na 
construção de Parque Urbano, prioritariamente na área de influência do 
empreendimento, a encargo do loteador, ou, quando não houver condições 
naturais favoráveis, em outra obra de relevante interesse socioambiental, a 
critério do órgão ambiental competente.
Art. 9º. O loteador deve executar o seguinte programa mínimo de serviços e 
obras de urbanização: 
I - a abertura das vias de circulação do loteamento, inclusive das vias de 
acesso ao mesmo, bem como todo e qualquer movimento de terra 
decorrente do projeto aprovado; 
II - a demarcação das áreas de domínio público com a instalação de 
marcos de concreto, nos cantos de quadra, bem como placas de 
identificação;
III - a execução do sistema de esgotamento sanitário, inclusive 
interligação ao sistema público, construção de estação elevatória ou 
estação de tratamento quando for o caso e a critério da concessionária de 
serviço público de saneamento;
IV - a execução do sistema de drenagem pluvial, conforme diretrizes dos 
órgãos municipais competentes; 
V - a execução do sistema de abastecimento de água tratada, inclusive 
interligação, construção de estação elevatória ou estação de tratamento 
quando for o caso e a critério da concessionária de serviço público de 
saneamento; 
VI - a execução de pavimentação asfáltica das vias deverá ser do tipo 
CBUQ (concreto betuminoso usinado a quente);
VII - a implantação de sinalização horizontal e vertical de trânsito nos 
sistemas de circulação, cujo projeto deverá ser aprovado e acompanhado 
pela Superintendência Municipal de Trânsito de Catalão – SMTC;
VIII - a contenção de taludes resultantes de movimentos de terra;
IX - a arborização com o plantio de uma árvore para cada lote do 
empreendimento, com espécies recomendadas para o espaço urbano, 
conforme indicação técnica no processo de licenciamento ambiental. 
X - a execução das redes de energia elétrica e iluminação pública, 
abrangendo todas as vias do empreendimento, com o mesmo coeficiente 
de luminosidade, inclusive nas vias que confrontam com as áreas de 
domínio público e áreas de preservação permanente;
XI - observar a disposição do artigo 5º, inciso XII, desta Lei.
§ 1º. Os serviços e obras de urbanização de que tratam os incisos do caput deste 
artigo, deverão ser executadas conforme normas técnicas e especificações dos 
órgãos competentes.
§ 2º. As áreas definidas no inciso I e XI, do caput do artigo 5° desta Lei, devem 
ser regularmente transferidas à titularidade do Município, no ato de registro do 
parcelamento, nos termos do disposto na Lei Federal nº 6.766/79.
§ 3º. As áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários devem estar 
desocupadas quando da expedição do Termo de Aceite e Recebimento de Obras 
de Urbanização.
§ 4º. Todas as obras de infraestrutura deverão estar concluídas no ato de 
expedição do Termo de Aceite e Recebimento de Obras de Urbanização. 
Art. 10. O sistema de circulação dos loteamentos deve obedecer, quanto à 
geometria das vias, os requisitos legais pertinentes e as seguintes medidas:
I - Vias internas - vias de pequeno fluxo de veículos e pedestres, 
específicas para loteamento fechado residencial.
II - Vias locais - vias de pequeno fluxo de veículos e pedestres, 
específicas para moradores e visitantes locais.
III - Vias coletoras - vias de médio fluxo de veículos e pedestres, que 
fazem a ligação entre as vias locais e vias de maior fluxo como vias 
arteriais e expressas.
IV - Vias arteriais - vias de elevado fluxo de veículos e pedestres, 
estruturantes para ligação de bairros à área central da cidade.
V - Vias de transição - estabelecem a ligação entre o sistema rodoviário 
interurbano e o sistema viário urbano, apresentando altos níveis de 
fluidez de tráfego, baixa acessibilidade, pouca integração com o uso e 
ocupação do solo, e são próprias para a operação de sistemas de 
transporte de alta capacidade e de cargas.
Tipo de 
Via
Largur
a 
mínima 
da via 
(m)
Leito 
carroçável 
simples/du
plo (m)
Estacioname
nto
Canteiro 
Central
simples/du
plo
Largur
a 
mínima 
do 
passeio 
(m)
Ciclovi
a (m)
Local 12,00 7,00 x 1 - - 2,50 x 2 - 
Coletor
a
17,00 7,00 x 1 2,50 x 2 - 2,50 x 2 - 
Coletor
a acima 
de 250 
lotes
21,50 7,00 x 2 - 1,50 x 1 3,00 x 2 - 
Arterial 25,00 7,00 x 2 - 
1,50 x 2
Bipartido 3,00 x 2 2,00 
central
Arterial 
acima 
de 250 
lotes
27,00 7,00 x 2 - 
 1,50 x 2
bipartido 3,50 x 2 3,00 
central
Transiç
ão 26,00 7,00 x 1 3,00 x 2 - 3,50 x 2
3,00 x 
2
lateral
Quadro de perfis das vias de Catalão
§ 1º. Todas as vias devem ter sarjetas de, no mínimo, 0,50m (cinquenta 
centímetros) em cada lateral, desde que atendam à demanda de escoamento 
superficial local atestada no projeto de drenagem.
§ 2º. Em relação aos incisos anteriores apresentar as seguintes declividades:
I -greide com declividade mínima de 1,5 % e máxima de 15%;
II - declividade mínima no sentido transversal medida do eixo ao meio fio, 
de 1%.
§ 3º. As calçadas devem ser construídas observando asnormativas relativas à 
acessibilidade nos termos da Lei Federal 13.146/2015 e da NBR 9050, ou por 
outra Lei que lhe sobrevier.
§ 4º. O proprietário de gleba cujo acesso ao sistema viário somente possa ser 
feito através de terreno de propriedade pública terá direito ao parcelamento, 
correndo por sua conta os ônus da construção do referido acesso, cabendo ao 
Município a definição da localização, da geometria e a classificação da via de 
acesso.
§ 5º. Quando as condições de topografia e acessibilidade não propiciarem a 
continuidade e interligação dos logradouros, as vias coletoras secundárias e 
locais devem ser finalizadas com praças de retorno.
Art. 11. Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá 
solicitar ao Município que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos 
lotes, do sistema de circulação, dos espaços livres e das áreas reservadas para 
equipamento urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e 
planta do imóvel na escala 1:1.000 (um por mil), contendo pelo menos: 
I - as divisas e confrontações da gleba a ser loteada;
II - a altimetria, com curvas de nível com equidistância de 1 m;
III - mapa de declividade em unidade percentual;
IV - a indicação dos cursos d’água, áreas de preservação permanente, 
áreas não edificáveis e remanescentes de vegetação nativa;
V - a indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a 
localização das vias de comunicação, dos espaços livres de uso público, 
dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas 
adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada;
VI - o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina;
VII - as características, dimensões e localização do zoneamento contíguo.
Parágrafo único. Na ocasião de que trata este artigo, o Poder Executivo 
Municipal deverá indicar a necessidade de conversão de transferência de áreas ou 
não, nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º, do artigo 8º, submetendo às Secretarias de 
Obras e de Meio Ambiente as deliberações que lhe couberem.
Art. 12. Na mesma ocasião do artigo anterior, o Município deverá indicar ao 
empreendedor as seguintes diretrizes de planejamento municipal:
I - as ruas ou estradas existentes ou projetadas que compõem o sistema de 
circulação da cidade e do município, relacionadas com o loteamento 
pretendido e a serem respeitadas;
II - o traçado básico do sistema de circulação principal;
III - a localização aproximada dos terrenos destinados a equipamento 
urbano e comunitário e das áreas livres de uso público, pertencentes os 
loteamentos circunvizinhos;
IV - as faixas sanitárias do terreno necessárias ao escoamento das águas 
pluviais, as faixas de restrição ambiental e as faixas não edificáveis;
V - a zona ou zonas de uso predominante da área, com indicação dos usos 
compatíveis.
Art. 13. Após a apresentação das diretrizes por parte do Município, observados 
todas as exigências, critérios, requisitos e condições desta Lei, especialmente 
deste Capítulo, o projeto as built destinado à aprovação deverá conter no 
mínimo:
I - memorial descritivo; 
II - projeto urbanístico georreferenciado em sistema de coordenadas 
UTM, contendoa subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas 
dimensões, numeração e indicação de zoneamento, inclusive com 
localização das áreas de domínio público;
III - o sistema de circulação com a respectiva hierarquia e amarração 
topográfica das calçadas, meio fio e sarjetas;
IV - as dimensões lineares e angulares do projeto;
V - os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e 
praças;
VI - a indicação em planta e perfis de todas as linhas de escoamento das 
águas pluviais;
VII - rede de água pluvial, sistema de abastecimento de água e sistema de 
esgotamento sanitário;
VIII - rede elétrica e iluminação pública;
IX - as coordenadas geográficas da área que se pretende parcelar, 
apresentando os arquivos DWG (AutoCAD), SHP (Shape file) e KML 
(Google Earth) referentes ao projeto. 
§ 1º. O memorial descritivo deverá conter, obrigatoriamente, pelo menos:
I - a descrição sucinta do loteamento, com as suas características e a 
fixação da zona ou zonas de uso predominante;
II - as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem 
sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes nas diretrizes 
fixadas;
III - a indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do Município 
no ato de registro do loteamento;
IV - a enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços 
públicos ou de utilidade pública, já existentes no loteamento e adjacências;
V - quadro de áreas do projeto urbanístico.
§ 2º. Caso o Município esteja inserido no cadastro nacional de municípios com 
áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações 
bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, a aprovação do 
projeto de que trata o caput ficará vinculada a anuência do órgão de defesa civil 
ou órgão municipal competente.
§ 3º. O Poder Executivo deverá regulamentar, por ato próprio, a tramitação do 
processo entre os órgãos competentes da administração pública, especialmente 
entre as secretarias de planejamento, obras e de meio ambiente. 
§ 4º. O ato de aprovação do projeto de loteamento deverá estabelecer a 
classificação e hierarquização das vias no sistema de circulação, bem como as 
regras de uso e ocupação levando em conta a correspondente Lei específica.
Art. 14. Aprovado o projeto do loteamento, observando-se a licença ambiental 
de instalação, o Chefe do Poder Executivo deve emitir o Decreto de Aprovação 
com teor de Alvará de Urbanização, com prazo de validade que respeitará o 
máximo previsto na legislação federal de parcelamento, a ser fixado levando-se 
em conta a extensão do cronograma das obras de urbanização.
§ 1º. A Licença Ambiental de Instalação deverá ter prazo de validade compatível 
com o cronograma de execução das obras.
§ 2º.O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante no Decreto de 
Aprovação, cujo prazo inicia-se na data do registro do projeto de parcelamento 
no cartório de registro de imóveis, sob pena de caducidade da aprovação.
§ 3º. Em caso de conversão das áreas, nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º, do artigo 8º, 
o Poder Executivo deverá regulamentar o procedimento próprio, caso necessário.
§ 4º. O empreendedor deverá firmar termo de compromisso com o órgão 
municipal competente, cujo objeto da obrigação deverá contemplar a manutenção 
do pertinente plano de arborização do loteamento, inclusive das áreas verdes, 
conforme projetos aprovados no licenciamento ambiental, pelo prazo mínimo de 
03 (três) anos a contar da data do Termo de Aceite e Recebimento de Obras de 
Urbanização. 
Art. 15. A execução das obras constantes do projeto de loteamento deve ser 
garantida pelo depósito, confiado ao Município, do valor a elas correspondente, 
da seguinte forma:
I - caução em dinheiro;
II - por fiança bancária;
III - por garantia hipotecária;
IV - seguro garantia expedido por empresas autorizadas pela SUSEP.
§ 1º. A garantia terá o valor equivalente ao custo orçado para as obras, com 
margem extra de 20%, conforme avaliação do órgão municipal competente.
§ 2º.Uma vez constituída a garantia, em qualquer das modalidades, a mesma só 
poderá ser desconstituída após a entrega total do empreendimento, mediante 
termo próprio que ateste o cumprimento integral das exigências legais, inclusive 
parecer técnico a ser emitido pelo órgão ambiental competente, que ateste o real 
cumprimento das condicionantes das licenças anteriores e do instrumento de 
compensação ambiental.
§ 3º. Cumprido o cronograma de obras, a garantia deverá ser restituída em 100% 
(cem por cento) no momento da liberação do loteamento, por meio do Termo de 
Aceite e Recebimento de Obras de Urbanização, depois de feita vistoria pelas 
Secretarias de Obras e de Meio Ambiente, e pelas concessionárias de água, 
esgoto e energia elétrica, constatando a regularidade do empreendimento.
CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS PARA
APROVAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO, DESDOBRO E 
REMEBRAMENTO
Art. 16. O desmembramento em lote deverá observar obrigatoriamente o 
tamanho mínimo de lote padrão, bem como demais padrões urbanísticos do 
loteamento aprovado ou do loteamento limítrofe, mediante aprovação da 
Secretaria de Obras e Edificações.
§ 1º. Os requerimentos de aprovação de projetos previstos no caput deverão ser 
acompanhados da documentação legal do requerente, da certidão atualizada do 
imóvel e da planta demonstrando a situação atual e a pretensão de modificação.
§ 2º. As plantas mencionadas no caput deverão ser apresentadas na escala 
1:1.000 (um por mil) e conter, pelo menos:
I - a indicação da via ou vias públicas confrontantes do imóvel a ser 
desmembrado;
II - a indicação da gleba da quadra ou da gleba a ser desmembrada;
III - a indicação da situação do imóvel a ser desmembrado, relativamente 
à malha urbana existente;
IV - a indicação do desmembramento pretendido;
V - a indicação dos confrontantes;
VI - a indicação de todas as medidas e áreas existentes e resultantes;
VII – a indicação, se existente, de áreas de preservação permanente e 
áreas não edificáveis.
§ 3º. A aprovação de desmembramento em lotes deve observar, além das 
disposições dos artigos 3º e 4°, o cumprimento dos requisitos do artigo 5º desta 
Lei, naquilo que couber. 
§ 4º. A aprovação de desmembramento de gleba superior a 40.000m² (quarenta 
mil metros quadrados) está sujeita à transferência de áreas ao Município, nos 
termos do art. 8º desta Lei, e, também, sujeita ao licenciamento ambiental junto 
ao órgão ambiental competente.
Art. 17. Quando se tratar de desmembramento em lote de gleba limítrofe a 
parcelamento aprovado, sem zoneamento predefinido, o Decreto de aprovação do 
desmembramento deve identificar quadra, lote, bairro e parâmetros de uso e 
ocupação.
Art. 18. O requerimento de aprovação de desmembramento em gleba, de 
remembramento e de desdobro, junto à Secretaria de Obras e Edificações, deve 
ser acompanhado da documentação legal do requerente, da certidão atualizada do 
imóvel, da planta demonstrando a situação atual e a pretendida situação 
modificada, na escala 1:1.000 (um por mil), e da indicação dos confrontantes, 
sem prejuízo de novas solicitações por parte do Poder Público.
CAPÍTULO IV
DOS REQUISITOS PARA
APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO FECHADO E PARCELAMENTO 
VINCULADO
Art. 19. Os requisitos básicos necessários para a aprovação de loteamento 
fechado, com finalidade residencial, são os mesmos impostos ao loteamento 
aberto, cumprindo-se os requisitos previstos nos artigos 3º, 4º, 5º e incisos I e II 
do artigo 8º, desta Lei, devidamente ajustados às condições deste Capítulo, sem 
prejuízo da observância dos demais artigos do Capítulo II, que contemplem 
pertinentes diretrizes de aprovação. 
§ 1º. Os lotes do loteamento fechado deverão ter área mínima de 250m² 
(duzentos e cinquenta) e 12m (doze metros) de frente e profundidade não inferior 
à metragem da frente; e os lotes do parcelamento vinculado deverão ter área 
mínima de 200m² (duzentos) e 10m (dez metros) de frente e profundidade não 
inferior à metragem da frente.
§ 2º. A transferência de área descrita na alínea “b” do inciso I, do artigo 8º, 
deverá ser integralmente convertida em obras de instalação de equipamentos 
urbanos e comunitários, a encargo do loteador, prioritariamente nas áreas de 
fragilidade social mais próximas do loteamento, mediante definição do Poder 
Público Municipal durante a concepção do projeto urbanístico, sendo que, neste 
caso, o valor da obra deverá representar o valor correspondente ao quantitativo 
de terreno (em metro quadrado) da área a ser convertida, tendo por base o valor 
venal de área de lote projetado para a região, considerando a infraestrutura 
básica, cuja apuração do valor ficará a cargo de comissão de avaliação 
constituída por 03 (três) servidores públicos efetivos. 
§ 3º. A transferência de área descrita na alínea “c” do inciso I, do artigo 8º, 
deverá ser parcialmente convertida, em 50%, em obras estruturais de parques 
linear e urbano, a encargo do loteador, prioritariamente nas áreas de fragilidade 
socioambiental mais próximas do loteamento, mediante definição do Poder 
Público Municipal durante a concepção do projeto urbanístico, sendo que, neste 
caso, o valor da obra deverá representar o valor correspondente ao quantitativo 
de terreno (em metro quadrado) da área a ser convertida, tendo por base o valor 
venal de área de lote projetado para a região, considerando a infraestrutura 
básica, cuja apuração do valor ficará a cargo de comissão de avaliação 
constituída por 03 (três) servidores públicos efetivos. 
§ 4º. Os outros 50% de área descrita na alínea “c” do inciso I, do artigo 8º, não 
convertidas nos termos do parágrafo anterior, devem se destinar a áreas verdes, 
recaindo sobre elas concessão especial de uso em favor de seus moradores, 
contendo, pelo menos, infraestrutura básica nos termos dos incisos II e III do § 9° 
do artigo 5°, e prioritariamente alocadas junto às áreas de preservação 
permanente, quando for o caso.
§ 5º. A transferência de área descrita na alínea “d” do inciso I, do artigo 8º, 
deverá ser convertida na obrigação de adquirir o quantitativo correspondente do 
percentual de área em lotes fora do empreendimento, vinculados a programa 
social de habitação, podendo este quantitativo ser convertido em até 100% em 
obras de construção de moradias populares, a encargo do loteador, desde que 
haja interesse público manifesto durante a concepção do projeto urbanístico, 
sendo que, neste caso, o valor da obra deverá representar o valor correspondente 
ao quantitativo de terreno (em metro quadrado) da área a ser convertida, tendo 
por base o valor venal de área de lote projetado para a região, cuja apuração do 
valor ficará a cargo de comissão de avaliação constituída por 03 (três) servidores 
públicos efetivos.
§ 6º. A área destinada ao sistema viário poderá ser computada dentro e fora da 
área cercada, desde que esteja dentro da mesma matrícula do imóvel a ser loteado 
e observando-se as seguintes condições:
I - o sistema viário será incorporado ao domínio público, recaindo sobre 
este a concessão especial de uso em favor de seus moradores, para as áreas 
inseridas dentro do espaço privativo;
II - os loteamentos fechados situados ao longo das rodovias federais, 
estaduais ou municipais, deverão conter ruas marginais paralelas à faixa 
de domínio das referidas estradas com largura mínima de 15,00m (quinze 
metros) e fora dos limites da área delimitada por muro ou outro tipo de 
tapagem admitido pelo Poder Executivo, porém, integrando o percentual 
de área destinada a vias públicas exigidos por lei, ressalvadas as condições 
topográficas e geográficas que inviabilizem a abertura de vias ou sua 
efetiva inutilidade.
III - o loteamento fechado não poderá interromper as vias consideradas 
como locais, coletoras, arteriais ou de transição já implantadas no sistema 
viário municipal.
IV – existência de uma via com características mínimas de via coletora, 
contornando as áreas fechadas, ressalvadas as condições topográficas e 
geográficas que inviabilizem a abertura de vias ou sua efetiva inutilidade.
V - quando situado junto ao alinhamento do logradouro público, o
fechamento do loteamento deverá manter recuo mínimo de 5,0m (cinco 
metros) a partir do meio fio, incluído o passeio público.
V - manutenção e conservação das vias públicas de circulação, 
calçamento, sinalização de trânsito.
§ 7º. São admitidos quadras com margem lateral superior à prevista no inciso V 
do caput do artigo 5º, nos casos em que a natureza do empreendimento demande 
grandes áreas contínuas e desde que suas vias circundantes se articulem com as 
adjacentes.
§ 8º. Caso exista Área de Preservação Permanente - APP no interior do 
loteamento, esta deverá ser transferida ao Município, recaindo sobre elas 
concessão especial de uso em favor do condomínio a ser constituído, o qual passa 
a ser responsável pela proteção e preservação. 
§ 9°. Será permitida construção de sistema de portaria para controle de acesso na 
via principal de entrada do empreendimento, desde que atendidas as exigências 
da Lei de Obras e Edificações do Município e não haja impedimento à entrada de 
policiamento, fiscalização municipal e de servidores de concessionárias de 
serviços públicos, devidamente identificados. 
§ 10. Existindo mais de uma via de acesso ao empreendimento, será permitida a 
construção de sistemas de portarias para cada via, sendo que, pelo menos uma 
das entradas, deve permitir o acesso de viaturas do Corpo de Bombeiros e 
Ambulâncias.
§ 11. A implantação e a manutenção da infraestrutura e áreas comuns do 
loteamento são de exclusiva responsabilidade do empreendedor e condôminos, 
sem quaisquer ônus para o Município.
§ 12. Os loteamentos fechados podem ter regime urbanístico diferenciado para 
ocupação do solo, desde que não sejam inferiores aos limites mínimos 
estabelecidos nesta Lei.
§ 13. Compete exclusivamente à administração dos loteamentos fechados, com 
relação as suas áreas internas:
I - coleta de lixo e manutenção de estrutura para a coleta seletiva;
II - execução e manutenção da infraestrutura básica, observado o critério 
geral;
III - instalação de equipamentos de prevenção e combate a incêndios, 
conforme projeto elaborado por profissional legalmente habilitado e com 
anotação de responsabilidade técnica.
§ 14. O não cumprimento dos encargos acima elencados acarretará:
I - perda do caráter de loteamento fechado;
II - retirada das benfeitorias executadas, incluindo-se a infraestrutura de 
isolamento e portarias, sem ônus para o Poder Público Municipal;
III – multa à pessoa jurídica instituída para o Condomínio no patamar de 
20% sobre o valor das obras de infraestrutura básica, corrigido este pelo 
índice nacional da construção civil (INCC), a contar do Termo de Aceite e 
Recebimento de Obras de Urbanização. 
Art. 20. A aprovação do parcelamento vinculado segue as mesmas regras 
aplicadas para o loteamento fechado, somando-se a estas as regras próprias para 
aprovação simultânea dos parâmetros construtivos das partes comuns e das 
edificações, nos termos da Lei de Obras e Edificações do Município. 
§ 1º. Em casos de aprovação de projetos construtivos em glebas já parceladas e 
urbanizadas, com abertura de sistema viário interno, aplica-se a regra da 
incorporação imobiliária.
§ 2º. Caso o loteador pretenda alienar as unidades autônomas edificadas antes da 
expedição do Termo de Recebimento de Obras de Urbanização, ficará 
condicionado aos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 271/67, devendo registrar a 
incorporação do empreendimento no Registro de Imóveis competente.
CAPÍTULO V
DO REPARCELAMENTO E DA MODIFICAÇÃO DE PARCELAMENTO
Art. 21. Os requisitos básicos necessários para a aprovação de reparcelamento 
são os mesmos impostos ao loteamento aberto, observados os requisitos previstos 
nos artigos 3º, 4º, 5º e 8º, desta Lei, devidamente ajustados às condições deste 
artigo.
§ 1º. A desafetação do domínio público relativa ao reparcelamento depende de 
prévia avaliação e de autorização do Poder Público.
§ 2º. O reparcelamento pode objetivar a implantação de loteamento fechado.
§ 3º. O Executivo somente pode deferir requerimento de reparcelamento em que 
haja previsão de urbanização compatível com o novo parcelamento proposto e 
adequação a esta Lei.
Art. 22. Na modificação de parcelamento é obrigatória a manutenção do 
percentual de área transferida ao Município no parcelamento original, 
garantindo-se a complementação do percentual mínimo exigido nesta Lei, 
quando for o caso, com exceção do sistema viário.
CAPÍTULO VI 
DO LOTEAMENTO DE INTERESSE SOCIAL
Art. 23. A aprovação de loteamento de interesse social deve observar os mesmos 
requisitos e parâmetros estabelecidos para o loteamento aberto, com área mínima 
do lote de 200,00 m² (duzentos metros quadrados) e máxima inferior a 250,00 m² 
(duzentos e cinquenta metros quadrados), sendo, no mínimo, 10,00m (dez 
metros) de frente e profundidade não inferior à metragem da frente.
§ 1º. Constituir-se-á encargo do Poder Público Municipal a promoção de 
loteamentos de interesse social, observadas as seguintes condições:
I - destinação dos lotes exclusivamente à população sem moradia 
própria, com renda familiar mensal igual ou inferior a 03 (três) salários 
mínimos;
II - o repasse dos lotes à população mediante planos de financiamento a 
longo prazo e que não comprometam mais do que 10% (dez por cento) 
da renda familiar mensal;
III - necessidade de prévio licenciamento do órgão ambiental 
competente.
§ 2º. O loteamento de interesse social poderá ser feito em parceria com 
proprietários de terrenos particulares, na forma de regulamento próprio.
CAPÍTULO VII
DOS REQUISITOS PARA
APROVAÇÃO DE CHACREAMENTO
Art. 24. O parcelamento do solo rural para efeito da criação de chacreamento no 
município de Catalão será feito mediante implantação de condomínios rurais em 
zonas de urbanização específica.
Parágrafo Único: Admite-se o parcelamento do solo urbano para criação de 
chacreamento excepcionalmente na Zona Urbana de Proteção de Manancial –
ZUPM, considerando as especificidades contidas nesta Lei.
Art. 25. O regime que regulará o fracionamento de áreas rurais com destinação a 
chacreamento, tanto em suas relações internas como em suas relações com o 
Município, é o estabelecido nesta Lei Complementar e no que couber nas Leis 
Federais nº 4.591/64, nº 10.406/02 e nº 6.766/79, correspondendo, cada chácara 
com seus acessórios, uma unidade autônoma de propriedade exclusiva do 
adquirente e as vias, calçadas, áreas verdes e outras áreas, de uso comum ao 
condomínio. 
Art. 26. O ônus da implantação e execução dos projetos urbanístico e ambiental 
de parcelamento do solo rural e constituição do chacreamento é de total 
responsabilidade do empreendedor/chacreador.
Art. 27. A implantação do projeto de parcelamento rural deverá ser precedida por 
licenciamento ambiental, no processo de aprovação junto ao Município.
Art. 28. Os condomínios rurais constituirão Zona de Urbanização Específica 
para Chacreamento – ZUEC – por Decreto do Poder Executivo após a aprovação 
do projeto de parcelamento do solo rural, nos termos desta Lei Complementar. 
Art. 29. Não será permitido o parcelamento de solo rural: 
I - em terrenos baixos e alagadiços sujeitos a inundações; 
II - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde 
pública; 
III - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por 
cento), salvo se atendidas as exigências específicas das autoridades 
competentes; 
IV - em terrenos julgados impróprios para edificação ou inconvenientes 
para habitação; 
V - em áreas que ofereçam riscos geológicos, ou que provoquem danos 
ambientais, assoreamentos e voçorocas; 
VII - em áreas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, 
até a sua correção; 
VIII - em áreas sem condições de acesso por via oficial e/ ou sem 
infraestrutura adequada.
Art. 30 - Os requisitos necessários para a aprovação de chacreamento são:
I - chácara com área mínima de 2.000 m² (mil metros quadrados) para 
ZUEC;
II – chácara com área mínima de 1.500 m² para a ZUPM.
III - percentual de áreas destinadas a equipamentos comunitários e 
espaços livres de uso público de, no mínimo, 15% (quinze por cento) da 
gleba chacreada, sendo 5% (cinco por cento) destinados a equipamentos 
comunitários e 10% (dez por cento) destinados à área verde, nos termos do 
loteamento aberto, observando as especificidades; 
III - reserva de uma faixa mínima de 15 m (quinze metros) sem edificação 
de cada lateral das faixas de domínio público das estradas/rodovias, 
ferrovias, linhas de transmissão de energia e dutos, respeitadas as 
dimensões superiores definidas por legislação ou regulamentação 
específica;
IV - vias abertas e sinalizadas, com faixa de domínio e declividade 
máxima estabelecida na legislação vigente que dispõe sobre sistema 
viário; 
V - implantação de vias de circulação e acesso às chácaras do 
parcelamento do solo rural, conforme disposto nesta Lei Complementar, 
asfaltadas ou calçadas ou cascalhadas, devidamente compactadas com 
material apropriado e descrito no respectivo projeto; 
VI - demarcação dos logradouros, quadras e chácaras com instalação de 
placas de identificação; 
VII - contenção de encostas, se necessário, instaladas mediante projeto 
específico, sob responsabilidade técnica de profissional habilitado; 
VIII - obras de escoamento de águas pluviais compreendendo as galerias, 
bocas de lobo, curvas de nível, bacias de contenção, valas de infiltração,
poços de visita e respectivos acessórios, além de outros que se fizerem 
necessários, de forma a garantir a preservação do solo e do ambiente; 
IX - implantação de rede distribuidora de água potável, com equipamentos 
e acessórios, tais como estação de recalque, reservatório elevado ou 
apoiado, poço artesiano, ou outra alternativa com projetos elaborados 
conforme normas da concessionária de serviço público de saneamento; 
X - implantação de rede coletora de esgoto doméstico com bombeamento, 
se necessário, e estação de tratamento ou outra alternativa com projetos 
elaborados conforme normas da concessionária de serviço público de 
saneamento, com redes de esgoto previstas no terço inferior da via e com 
os ramais executados previamente à pavimentação das vias com ponta de 
interligação na calçada;
XI - arborização de vias de circulação, área verde e sistema de lazer; 
XII - implantação de rede de energia elétrica pública e domiciliar, 
conforme projeto aprovado pela concessionária do respectivo serviço 
público; 
XIII - cerca divisória/fechamento em todo o perímetro do chacreamento; 
XIV - implantar serviço de coleta e destinação final do lixo doméstico. 
§ 1º. Aplicam-se às áreas descritas no inciso III, do caput, a obrigação de 
transferí-las ao município, sob concessão especial de uso ao condomínio 
instituído.
§ 2º. Os equipamentos comunitários deverão ser utilizados pelo condomínio, 
preferencialmente para instalação de associação de moradores e 
complementarmente, sob a forma de cessão de área, a estabelecimentos 
comerciais locais.
§ 3º. O empreendedor deverá instituir condomínio e aprovar e registrar a 
respectiva convenção condominial no Município e posteriormente no C.R.I. 
local.
§ 4º. O condomínio rural terá a obrigação de manter, por si e seus condôminos, 
os requisitos permanentes de constituição do condomínio rural previstos neste 
artigo. 
§ 5º. Os condôminos arcarão com as despesas referidas no §1º deste artigo.
§ 6º. O empreendedor é obrigado a compensar financeiramente o impacto 
ambiental, na forma a seguir: [2.000 UFM x área parcelável (ha)].
Art. 31. O requerimento deverá ser apresentado, devidamente assinado por 
profissional responsável com registro no órgão competente, contendo: 
I - título de propriedade do imóvel ou certidão atualizada de matrícula da 
gleba expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca; 
II - localização da gleba georreferenciada ao sistema geodésico brasileiro, 
com indicação da proximidade entre o perímetro do chacreamento e a área 
de expansão urbana; 
III - plantas contendo:
a) as divisas da gleba a ser chacreada, contendo demarcação do 
perímetro da gleba com indicação de todos os confrontantes, 
ângulos, cotas, referência de norte (RN) e memorial descritivo, 
conforme descrição constante no documento de propriedade; 
b) curvas de nível de metro em metro e bacia de contenção; 
c) localização de cursos d'água, áreas de preservação permanente e 
verde, bosques, árvores frondosas isoladas, construções e demais 
elementos físicos naturais e artificiais existentes na gleba. 
IV - Projeto urbanístico contendo: 
a) memorial descritivo; 
b) planta impressa do projeto, em três (03) vias, devidamente 
assinadas pelo profissional responsável, na escala de 1:1000 e uma 
cópia digital em CD com arquivos do tipo “PDF” (memorial e 
cronogramas) e “DWG” (desenhos), rotulado, identificado e com a 
informação da versão dos arquivos, além da cópia de ART 
registrada no órgão competente, da responsabilidade técnica do 
autor do projeto; 
c) cronograma de execução das obras; 
d) a subdivisão das quadras em chácaras, com as respectivas 
dimensões, numeração, cotas lineares e de nível e ângulos; 
e) sistema de vias de circulação com a respectiva hierarquia em 
conformidade com o Sistema Viário; 
f) as dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, 
arcos, ponto de tangência e ângulos centrais das vias; 
g) os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de 
circulação, áreas verdes e áreas de preservação permanente, com 
indicação da porcentagem de inclinação e cotas de nível, na escala 
de 1:500; 
h) a indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento 
localizados nos ângulos de curvas e vias projetadas; 
i) a indicação em planta na escala de 1:1000, e perfis de todas as 
linhas de escoamento das águas pluviais na escala de 1:500; 
j) os detalhes dos ângulos, perfis e outros necessários à implantação 
do projeto;
Parágrafo único - Todos os documentos, relatórios, desenhos e 
plantas deverão ser assinados pelo proprietário ou representante 
legal e por profissional legalmente habilitado para os projetos, com 
as respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica - ART's.
Art. 32. Aprovado o projeto, o Poder Executivo baixará o Decreto transformando 
a área correspondente ao mesmo em Zona de Urbanização Específica para 
Chacreamento - ZUEC - com a finalidade específica de implantação de 
chacreamento.
Art. 33. O empreendedor terá o prazo de 12 (doze) meses, contados da data da 
expedição do Decreto de consolidação previsto no artigo 32 desta Lei 
Complementar, para obter a alteração de sua natureza junto aos órgãos 
competentes. 
§ 1º. Decorrido o prazo deste artigo o empreendedor decairá do direito à 
execução do projeto, sendo o processo arquivado. 
§ 2º. O empreendedor somente poderá requerer o desarquivamento do processo, 
mediante a renovação das taxas e licenças obtidas.
Art. 34. No prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da devida alteração junto 
ao INCRA, o projeto deverá ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis, e 
imediatamente apresentado ao Município, sob pena de caducidade da aprovação 
e reversão da área à condição de zoneamento anterior. 
Art. 35. Na zona urbana de proteção de manancial, no perímetro urbano, admite￾se parcelamento do solo com as mesmas características de chacreamento, 
observando-se os mesmos requisitos deste Capítulo, com exceção de área mínima 
de chácara em 1.500 m² (dois mil metros quadrados).
CAPÍTULO VIII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 36. Sem prejuízo das sanções penais previstas na Lei Federal nº 6.766/79 e 
suas alterações, as obras de parcelamento do solo para fins urbanos no município 
de Catalão estão sujeitas às seguintes penalidades: 
I - embargo e aplicação de multa de 10% (dez por cento) do valor do 
imóvel no caso de execução sem a aprovação do projeto, nos termos desta 
Lei; 
II - embargo e aplicação da multa de 5% (cinco por cento) do valor do 
imóvel quando executadas em desrespeito aos projetos aprovados pelo 
Município; 
III - aplicação de multa de 5% (cinco por cento) do valor do imóvel 
quando desrespeitado o cronograma de obras aprovado pelo Município; 
IV - embargo e aplicação de multa de 5% (cinco por cento) do valor do 
imóvel, quando não atendidas as conclusões dos estudos de impacto 
ambiental e de vizinhança. 
§ 1º. O imóvel cujo valor é considerado como base de multa é a gleba a ser 
objeto de parcelamento, sendo este valor o que serviu de base ao lançamento do 
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), no ano da ocorrência. 
§ 2º. A suspensão do embargo de que trata o inciso I do caput deste artigo, sem 
prejuízo da multa aplicada, dependerá da regularização do empreendimento, 
perante o que dispõe esta Lei. 
§ 3º. A suspensão do embargo de que trata o inciso II do caput deste artigo, sem 
prejuízo da multa aplicada, dependerá de compromisso a ser firmado com o 
Município, visando à correção do que foi executado em desrespeito aos projetos 
aprovados, sendo esta correção condição obrigatória para a liberação de novas 
frentes de trabalho. 
§ 4º. A suspensão do embargo de que trata o inciso IV do caput deste artigo, sem 
prejuízo da multa aplicada, depende do atendimento às conclusões dos estudos de 
impacto ambiental e de vizinhança. 
§ 5º. A venda de lotessem aprovação do Município e sem registro imobiliário 
sujeita o autor às penalidades previstas na Lei Federal n° 6.766/79.
§ 6º. Os valores arrecadados de multas aplicadas nos termos deste artigo deverão 
ser revertidos para construção de habitação de interesse social (moradia popular).
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37. Em caso de constatação de execução de parcelamento não aprovado, a 
destinação de áreas públicas exigidas nesta Lei não se poderá alterar sem 
prejuízo da aplicação das sanções administrativas, civis e criminais previstas.
Parágrafo único. Neste caso, o empreendedor responsável ressarcirá o 
Município em pecúnia, ou em área equivalente, no dobro da diferença entre o 
total das áreas públicas exigidas e as efetivamente destinadas. 
Art. 38. Todos os loteamentos aprovados nos últimos 05 (cinco) anos sem 
observância dos requisitos mínimos da Lei Federal nº 6.766/79, a contar da 
vigência desta Lei, deverão ser notificados para se adequarem, sob pena de, não 
o fazendo, incorrer na disposição do parágrafo único do artigo 37.
Art. 39. Nos processos de parcelamento do solo para fins urbanos em Catalão, 
as disposições da Lei que institui o Plano Diretor do Munícipio deverão ser 
integralmente observadas no contexto desta Lei, especialmente pelo critério do 
zoneamento, e, para os casos não previstos nas Leis Municipais, prevalecerá o 
disposto na Lei Federal nº 6.766/79.
Parágrafo Único - Na Zona Urbana de Proteção de Manancial, somente será 
permitido o parcelamento do solo para fins urbanos com lotes de área mínima de 
360,00m², vedado parcelamento popular, devendo a vedação sobrepor-se às 
permissibilidades constantes desta lei. 
Art. 40. Qualquer alteração em projeto de parcelamento urbano já aprovado, 
deverá ser submetido à aprovação prévia do Município, mediante requerimento 
protocolado, acompanhado dos elementos técnicos mínimos necessários à sua 
compreensão e de uma exposição de motivos. 
Parágrafo único. Os elementos técnicos, mencionados no caput deste artigo, 
deverão ser formulados em conformidade com as disposições desta Lei, no que 
couber. 
Art. 41. O Município está isento de qualquer responsabilidade por eventuais 
diferenças entre as medidas finais de lotes e quadras e as constantes do projeto 
aprovado. 
Art. 42. O parcelamento do solo em Catalão, sem prejuízo das demais 
disposições desta Lei, está sujeito ao prévio processo de licenciamento 
ambiental, com exceção das modalidades do Capítulo IV, bem como à 
compensação ambiental pelo impacto gerado.
Parágrafo único. O ato de aprovação do projeto de loteamento requer 
apresentação prévia de atestado de viabilidade técnica operacional ou documento 
equivalente a ser expedido pelo órgão competente das concessionárias de rede de 
água, esgoto e energia elétrica, bem como atestado de salubridade emitido pelo 
órgão municipal competente.
Art. 43. A partir do termo de recebimento do parcelamento, por parte do 
Município, o empreendedor é responsável, durante o prazo irredutível de 05 
(cinco) anos, pela solidez e segurança do trabalho, bem como em razão dos 
materiais empregados na infraestrutura, desde que o dano não seja causado por 
terceiros.
Art. 44. O empreendimento, cuja obra seja integralmente realizada por empresa 
certificada pela ISO 14.001, ou outra regulamentação ISO que venha substitui-la, 
sob o enfoque, no mínimo, do gerenciamento sustentável de resíduos da 
construção civil, uso racional da água e controle de poluição, terá desconto de 
50% do valor conferido a título de compensação ambiental, mediante 
comprovação da referida certificação junto ao órgão municipal de meio 
ambiente.
Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.212/2004.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de 
Goiás, aos 08 (oito) dias do mês de dezembro de 2016.
JARDEL SEBBA
Prefeito Municipal

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