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norma nº 3441/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 3441 / 2016
Date 2016-12-08
Ementa“ESTABELECE NORMAS E CONDIÇÕES PARA USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CATALÃO/GO.”
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.441, de 08 de dezembro de 2016
“ESTABELECE NORMAS E CONDIÇÕES 
PARA USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO 
MUNICÍPIO DE CATALÃO/GO.”
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas 
constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estabelece normas de uso e ocupação do solo no Município de 
Catalão, observadas as disposições da Lei que institui o Plano Diretor de 
Ordenamento do Território e Desenvolvimento Sustentável de Catalão –
PDOTDSC, tendo em vista os seguintes objetivos:
I - Consolidar a estrutura urbana existente, adequando-a ao crescimento 
previsto;
II - Assegurar a observância de padrões de urbanização compatíveis com 
as tradições locais e as expectativas da comunidade;
III - Estimular o uso adequado dos terrenos, tendo em vista a saúde, a 
segurança e o bem-estar da população;
IV - Regular o uso dos edifícios, construções e terrenos para fins 
residenciais, comerciais e industriais, bem como de outras finalidades;
V - Regular as área das construções, sua localização e ocupação nos 
lotes;
VI - Assegurar adequada distribuição da população e das atividades para 
que a utilização da infraestrutura urbana seja a mais adequada.
Art. 2º - Considerando o que dispõe o PDOTDSC deste Município, os 
instrumentos de ordenamento de uso e ocupação do solo em Catalão consistem 
em:
I -Macrozoneamento do Município;
II -Microzoneamento Urbano;
III -Microzoneamento Rural;
IV- Regulamentação dos padrões de uso e ocupação do solo.
CAPÍTULO II
DAS ZONAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
SEÇÃO I
DO MACROZONEAMENTO MUNICIPAL
Art. 3º - O território municipal de Catalão, conforme as disposições da Lei do 
PDOTDSC, é composto pelas seguintes Macrozonas:
I -Macrozona Urbana - toda a porção do território delimitada como 
perímetro urbano do Distrito Sede e dos Distritos de Pires Belo e Santo 
Antônio do Rio Verde;
II -Macrozona Rural - todas as porções do território, excetuadas as áreas 
da Macrozona Urbana.
SEÇÃO II - DO MICROZONEAMENTO URBANO
Art. 4º-O microzoneamento urbano corresponde às áreas passíveis de 
parcelamento do solo urbano, permitindo diversas formas de usos e ocupações do 
solo, desde que sejam compatíveis com as características físicas, ambientais, 
socioeconômicas e de infraestrutura da área.A porção do território, estabelecida 
como Macrozona Urbana, fica subdividida nas seguintes microzonas:
I -Zona Urbana de Usos Diversificados (ZUD);
II -Zona Urbana de Uso Sustentável (ZUUS);
III -Zona Urbana de Usos Especiais (ZUE);
IV -Zona de Uso Exclusivo para Atividades de Reciclagem, 
Reaproveitamento e Reutilização de Resíduos (ZEAR);
V -Zona de Influência da ETE (ZETE);
VI - Zona de Expansão Urbana (ZEU);
VII -Zona Urbana de Proteção de Manancial (ZUPM).
SUBSEÇÃO I
DA ZONA URBANA DE USOS DIVERSIFICADOS - ZUD
Art. 5º -A Zona Urbana de Usos Diversificados (ZUD) corresponde às áreas que 
podem ter diversas formas de usos e ocupações do solo, desde que sejam 
compatíveis com as características físicas, ambientais, socioeconômicas e 
infraestruturais de cada segmento urbano, subdividindo-se em: 
I - ZUD-1 -áreas de usos misto, com predominância residencial, cuja 
ocupação deverá observar os seguintes parâmetros:
a) Taxa de ocupação máxima: 0,7 (sete décimos);
b) Taxa de Permeabilidade mínima: 0,2 (dois décimos);
c) Coeficiente de Aproveitamento Mínimo: 0,15 (quinze 
centésimos);
d) Coeficiente de Aproveitamento Básico: 1 (um inteiro);
e) Coeficiente de Aproveitamento Máximo: 3 (três inteiros); 
II - ZUD-2 -áreas de uso misto, com predominância comercial, cuja 
ocupação deverá observar os seguintes parâmetros:
a) Taxa de ocupação máxima: 0,7 (sete décimos);
b) Taxa de Permeabilidade mínima: 0,2 (dois décimos);
c) Coeficiente de Aproveitamento Mínimo: 0,20 (vinte centésimos);
d)Coeficiente de Aproveitamento Básico: 1 (um inteiro);
e)Coeficiente de Aproveitamento Máximo: 5 (cinco inteiros); 
III - ZUD-3 -área central de uso misto, com predominância comercial, 
cuja ocupação deverá observar os seguintes parâmetros:
a) Taxa de ocupação máxima: 0,7 (sete décimos);
b) Taxa de Permeabilidade mínima: 0,2 (dois décimos);
c) Coeficiente de Aproveitamento Mínimo: 0,25 (vinte e cinco 
centésimos);
d) Coeficiente de Aproveitamento Básico: 1 (um inteiro);
e) Coeficiente de Aproveitamento Máximo: 4 (quatro inteiros); 
IV - ZUD-4 -áreas de uso misto, com predominância comercial, 
especialmente voltada para atividade de logística e transporte, situada às 
margens das rodovias que cortam os perímetros urbanos, cuja ocupação 
deverá observar os seguintes parâmetros:
a) Taxa de ocupação máxima: 0,7 (sete décimos);
b) Taxa de Permeabilidade mínima: 0,2 (dois décimos);
c) Coeficiente de Aproveitamento Mínimo: 0,2 (doisdécimos);
d) Coeficiente de Aproveitamento Básico: 1 (um inteiro);
e) Coeficiente de Aproveitamento Máximo: 5 (cinco inteiros); 
SUBSEÇÃO II
DA ZONA URBANA DE USO SUSTENTÁVEL - ZUUS
Art. 6º -A Zona Urbana de Uso Sustentável (ZUUS) é formada por área de 
relevante interesse histórico, ambiental e paisagístico, em que a ocupação dar-se￾á de forma controlada, considerando a declividade do terreno, as áreas de 
preservação permanente, bem como o estabelecimento de maior índice de 
permeabilidade, não podendo este ser inferior a 30%.
§ 1º - Devido às peculiaridades dessa Zona, para o parcelamento urbano da área 
deverá ser observada a predominância de uso residencial sendo admitidos 
parcelamentos residenciais unifamiliares, em lotes com área mínima de 500 m² 
(quinhentos metros quadrados), observados os seguintes parâmetros de ocupação:
I -Taxa de Ocupação Máxima: 0,6 (seis décimos); 
II -Taxa de Permeabilidade Mínima: 0,3 (três décimos);
III -Coeficiente de Aproveitamento Mínimo: 0,30 (trinta centésimos);
IV -Coeficiente de Aproveitamento Básico: 0,6 (seis décimos);
V - Coeficiente de Aproveitamento Máximo: 2 (dois inteiros);
§ 2º -Considerando a relevância histórica, ambiental e paisagística da área, os 
empreendimentos que pleitearem ali sua instalação, deverão obrigatoriamente, 
quando de sua aprovação, aplicar os recursos de compensação ambiental 
definidos no processo de licenciamento, em obras destinadas ao estabelecimento 
de áreas livres de uso público nesta mesma zona.
SUBSEÇÃO III
DA ZONA URBANA DE USO ESPECIAL - ZUE
Art. 7º -A Zona Urbana de Usos Especial (ZUE) compreende áreas destinadas 
exclusivamente a usos comerciais, industriais e de serviços, onde são admitidas 
atividades industriais de baixo ou médio e potencial poluente, a critério do órgão 
ambiental competente, e atividades de comércio e serviços, e que deve 
obrigatoriamente, ser precedida de análise de estudos de Avaliação de Impacto 
Ambiental e Estudos de Impacto de Vizinhança, com lotes de área mínima de 
360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), observados os seguintes 
parâmetros de ocupação: 
I - Taxa de Ocupação Máxima: 0,7 (sete décimos); 
II - Taxa de Permeabilidade Mínima: 0,2 (dois décimos); 
III - Coeficiente de Aproveitamento Mínimo: 0,1 (um décimo).
§ 1º - A classificação da ZUE em relação ao grau de potencial poluente das 
indústrias que ali se instalarem deverá ser definida no Decreto de Aprovação de 
novos Parcelamentos para fins industriais, sendo diferenciado por dois grupos, 
um com atividades industriais de baixo potencial poluente e outro com atividades 
industriais de médio e alto potencial poluente.
SUBSEÇÃO IV
DA ZONA DE USO EXCLUSIVO PARA ATIVIDADES DE 
RECICLAGEM, REAPROVEITAMENTO E REUTILIZAÇÃO DE 
RESÍDUOS - ZEAR
Art. 8º-A Zona de Uso Exclusivo para Atividades de Reciclagem, 
Reaproveitamento e Reutilização de Resíduos (ZEAR) compreende a área que 
corresponde a um raio de 500 m (quinhentos metros) a partir dos limites do 
Aterro Sanitário de Catalão, consideradas como inadequadas ao uso residencial 
urbano, onde serão permitidos empreendimentos que tenham relação direta com 
o Aterro Sanitário, como por exemplo, usinas de reciclagem e cooperativas 
voltadas para a gestão, aproveitamento e monitoramento de resíduos, observados 
os seguintes parâmetros de ocupação: 
I - Taxa de Ocupação Máxima: 0,7 (sete décimos); 
II - Taxa de Permeabilidade Mínima: 0,2 (dois décimos); 
SUBSEÇÃO V
DA ZONA DE INFLUÊNCIA DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE 
ESGOTO - ZETE
Art. 9º- A Zona de Influência da Estação de Tratamento de Esgoto (ZETE) 
compreende a área num raio de 500 m (quinhentos metros) a partir dos limites da 
Estação de Tratamento de Esgoto, excluídas as áreas urbanas já consolidadas, na 
qual é proibido o uso para fins residenciais, observados os seguintes parâmetros 
de ocupação: 
I - Taxa de Ocupação Máxima: 0,7 (sete décimos); 
II - Taxa de Permeabilidade Mínima: 0,2 (dois décimos); 
SUBSEÇÃO VI
DA ZONA DE EXPANSÃO URBANA - ZEU
Art. 10-A Zona de Expansão Urbana (ZEU) compreende a porção do território 
urbano, não parcelada para fins urbanos, na qual o Município poderá aprovar 
parcelamentos do solo, nos termos da lei municipal competente. A aprovação de 
novos parcelamentos do solo deve obrigatoriamente, ser precedida de análise de 
estudos de Avaliação de Impacto Ambiental e Estudos de Impacto de 
Vizinhança, subdividindo-se em:
I - ZEU-1 - zona de expansão urbana passível de parcelamento do solo 
para fins urbanos, com características de zonas de uso diversificado 
(ZUD), conforme regulamento. 
II - ZEU-2 - zona de expansão urbana onde poderá ser aprovado 
parcelamento do solo para atividades industriais de baixo potencial 
poluidor, a critério do órgão ambiental competente, assim como as 
atividades de comércio e serviços, e que deve obrigatoriamente, ser 
precedida de análise de estudos de Avaliação de Impacto Ambiental e 
Estudos de Impacto de Vizinhança, com lotes de área mínima de 360,00 
m² (trezentos e sessenta metros quadrados).
III - ZEU-3 - zona de expansão urbana onde poderá ser aprovado 
parcelamento do solo para atividades de médio e alto potencial poluidor, 
a critério do órgão ambiental competente, assim como as atividades de 
comércio e serviços, e que deve obrigatoriamente, ser precedida de 
análise de estudos de Avaliação de Impacto Ambiental e Estudos de 
Impacto de Vizinhança, com lotes de área mínima de 360,00 m² 
(trezentos e sessenta metros quadrados).
§ 1º - Após aprovação de parcelamentos na ZEU-2 e ZEU-3, estas zonas deverão 
ser convertidas como ZUE a partir do grau de potencial poluente das indústrias 
que ali se instalarem, cuja definição deverá estar descrita no Decreto de 
Aprovação de novos Parcelamentos para fins industriais, diferenciando-os em 
dois grupos, um com atividades industriais de baixo potencial poluente e outro 
com atividades industriais de médio e alto potencial poluente.
§ 2º- Por se tratar de Zona de Expansão Urbana, os padrões de uso e ocupação do 
solo e os requisitos urbanísticos, deverão ser aprovados e descritos no decreto de 
aprovação do parcelamento, respeitando os padrões mínimos aqui estabelecidos.
SUBSEÇÃO VII
DA ZONA URBANA DE PROTEÇÃO DE MANANCIAL - ZUPM
Art. 11-A Zona Urbana de Proteção de Manancial (ZUPM) corresponde à porção 
do território delimitada pela bacia hidrográfica de contribuição do manancial de 
abastecimento público, inserida na Macrozona Urbana, na qual o município deve 
regulamentar regras de parcelamento do solo e de uso e ocupação mais 
restritivos, considerando a manutenção de áreas permeáveis para infiltração de 
água pluvial e abastecimento do lençol freático, o estabelecimento de menores 
índices de taxa de ocupação e a ocupação urbana com menor adensamento 
populacional.
§ 1º - Devido às peculiaridades dessa Zona, para o parcelamento urbano da área 
deverá ser observada a predominância de uso residencial, sendo admitidos 
parcelamentos residenciais unifamiliares, em lotes com área mínima 360 m²
(trezentos e sessenta metros quadrados) e taxa de permeabilidade de 20%, 
observados os seguintes parâmetros de ocupação:
I – Taxa de Ocupação máxima: 0,7 (sete décimos);
II – Taxa de Permeabilidade mínima: 0,2 (dois décimos);
III – Coeficiente de Aproveitamento Mínimo: 0,15 (quinze centésimos);
IV – Coeficiente de Aproveitamento Básico: 1,2 (um inteiro e dois 
décimos);
V – Coeficiente de Aproveitamento Máximo: 2,0 (dois inteiros)”.
§ 2º- Fica proibido o uso de defensivos agrícolas, aplicados via terrestre ou via 
área, em uma faixa mínima de 1000m (mil metros) de áreas urbanas consolidadas 
e do manancial de abastecimento público.
SEÇÃO III
DO MACROZONEAMENTO RURAL
Art. 12-A Macrozona Rural do Município de Catalão é composta por áreas com 
utilização predominantemente rural, localizados fora das áreas definidas em lei 
como perímetro urbano e subdivide-se em:
I -Zona de Mineração Consolidada (ZMC);
II - Zona Rural de Proteção de Manancial (ZRPM);
III - Zona de Desenvolvimento Rural (ZDR);
IV - Zona de Urbanização EspecíficaparaChacreamento (ZUEC).
Parágrafo único- Fica proibido o uso de defensivos agrícolas, aplicados via 
terrestre ou via área, em uma faixa mínima de 1000m (mil metros) nas margens 
dos cursos hídricos dos mananciais de abastecimento, dos povoados, da área 
urbana consolidada e de equipamentos públicos.
§ 2º- Fica proibido o uso de defensivos agrícolas, aplicados via terrestre ou via 
área, em uma faixa mínima de 1000m (mil metros) de áreas urbanas 
consolidadas, de povoados e do manancial de abastecimento público;
Art. 13-A Zona de Mineração Consolidada corresponde às áreas diretamente 
impactadas por atividades de extração mineral, na qual o município deve 
regulamentar regras de controle do impacto socioambiental e de exploração 
mineral, observando sua competência federativa.
Art. 14- A Zona Rural de Proteção de Manancial corresponde à porção do 
território delimitada pela bacia hidrográfica de contribuição do manancial de 
abastecimento público, inserida na Macrozona Rural, na qual o município deve 
regulamentar regras de uso alternativo do solo, com atenção à restrição do uso de 
defensivos agrícolas nocivos à saúde humana e ao meio ambiente, e promovendo 
o fomento a agricultura familiar e produção de alimentos orgânicos.
Art. 15-A Zona de Desenvolvimento Rural corresponde a todas as porções da 
Macrozona Rural, excetuadas a ZMC e ZRPM, na qual o município deve 
regulamentar regras para o desenvolvimento de atividades agropecuárias.
Art. 16-A Zona de Urbanização Específica para Chacreamento - ZUEC 
corresponde às áreas contidas na zona rural suscetíveis de urbanização para a 
finalidade específica e imutável de constituição de chacreamento, mediante 
aprovação por Decreto do Chefe do Executivo Municipal. 
SEÇÃO IV
DAS ZONAS ESPECIAIS
Art. 17-As Zonas Especiais são áreas que exigem regime urbanístico específico, 
condicionado as suas peculiaridades no que se refere às características de 
localização, forma de ocupação do solo e valores ambientais, e subdividem-se 
em:
I - Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS);
II - Zonas Especiais de Interesse Econômico (ZEIE);
III - Zona Especiais de Interesse do Patrimônio e Cultural (ZEPC);
IV -Zona Especial de Recuperação Ambiental (ZERA).
Art. 18-A Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) é formada por áreas 
destinadas à implementação de programas habitacionais de interesse social, 
observadas as definições e condições estabelecidas nesta Lei. 
Art. 19-A Zona Especial de Interesse Econômico (ZEIE) é formada por áreas 
destinadas à implementação de programas de desenvolvimento econômico do 
município e que, conforme disposições desta Lei, subdivide-se em: 
I -Zona Especial de Interesse Econômico - 1 (ZEIE-1), destinada à 
implantação de um centro de apoio ao transporte de carga, na região de 
influência das rodovias que passam pelos Perímetros Urbanos do 
Município; 
II - Zona Especial de Interesse Econômico - 2 (ZEIE-2), destinada à 
ampliação da gestão do DIMIC (Distrito Mineiro Industrial de Catalão);
III - Zona Especial de Interesse Econômico - 3 (ZEIE-3), destinada à 
implantação de uma área destinada a atividades industriais, comerciais 
atacadistas e de serviços que promovem um baixo impacto ambiental, 
situada na parte nordeste do perímetro urbano da cidade, mais 
especificamente na margem direita da BR-050.
IV - Zona de Especial Interesse Econômico - 4 (ZEIE-4), destinada à 
implementação do Condomínio Empresarial Tecnológico - GOIÁSTEC -
voltado para o desenvolvimento tecnológico das áreas de agronegócio, 
confecções, metalurgia e logística.
V - Zona de Especial Interesse Econômico - 5 (ZEIE-5), destinada à 
manutenção e ampliação das áreas dos terminais logísticos das empresas 
de mineração da cidade, localizadas a leste, fora dos limites do perímetro 
urbano.
Art. 20-A Zona Especial de Interesse do Patrimônio e Cultural (ZEPC) é 
formada por áreas destinadas à preservação do patrimônio paisagístico e cultural 
do município, envolvendo edificações e áreas públicas, subdivide-se em: 
I -ZEPC 1 - destinada a preservar a memória da identidade cultural local, 
preservação e resgate das fachadas originais, especialmente dos seguintes 
edifícios: Escola Paroquial Bernardino de Siena; Colégio Nossa Senhora 
Mãe de Deus; Edifício NasrFayad; Fundação Cultural Maria das Dores 
Campos; Igreja de nossa Senhora do Rosário e Igreja de São João 
Batista, Museu Histórico Municipal Cornélio Ramos; 
II - ZEPC 2 - destinado a criação de roteiro turístico e cultural dos 
patrimônios tombados em nível municipal e estadual, como a Igreja de 
Nossa Senhora do Rosário, o Museu Histórico Municipal Cornélio 
Ramos, o Morrinho de São João e a Igreja de São João Batista, a Estação 
Ferroviária de Catalão;
III - ZEPC 3 - destinada a planejar e efetivar a requalificação do 
conjunto arquitetônico urbanístico e paisagístico, destacando a 
importância da preservação e conservação do Coreto da Praça Getúlio 
Vargas, da Fundação Cultural Maria das Dores Campos, da Matriz 
Velha, da Matriz Nova, Museu das Congadas, Capela do Colégio Nossa 
Senhora Mãe de Deus. 
Art. 21 -A Zona Especial de Recuperação Ambiental (ZERA) é formada por 
áreas destinadas a implementação de programas de recuperação de áreas 
ambientalmente degradadas, ocupadas ou não por assentamentos urbanos e que, 
pelas disposições desta Lei, subdivide-se em:
I - ZERA-1 -relativa às áreas situadas abaixo da cota máxima de 
inundação decenal, correspondente a uma altura de 10,00 m (dez metros) 
acima do nível d‟água normal do ribeirão Pirapitinga e que deverão ser 
objeto de um programa específico de recuperação ambiental;
II - ZERA-2 -relativa à área da bacia de contribuição do manancial de 
abastecimento público, que deverá ser objeto de um programa específico 
de recuperação ambiental das áreas de preservação permanente e do 
programa produtor de águas;
III - ZERA-3 - relativa à recuperação de áreas verdes dos projetos de 
parcelamento, das áreas de preservação permanente e remanescentes 
florestais inseridos no perímetro urbano, que deverá ser objeto de um 
programa específico de recuperação de áreas degradadas, recuperação da 
vegetação nativa e incorporação de áreas livres de uso público e 
equipamentos de lazer.
IV - ZERA-4 - relativa às Áreas de Preservação Permanente inseridas na 
ZUUS, que deverá ser objeto de um programa específico de recuperação 
de áreas degradadas, recuperação da vegetação nativa e incorporação de 
áreas livres de uso público e equipamentos de lazer, a partir da criação de 
um Parque Ambiental.
V - ZERA-5 - relativa à Unidade de Conservação do Parque Natural 
Municipal do Setor Santa Cruz, que deverá ser objeto de um Plano de 
Manejo, que defina as formas de uso, o manejo de espécies, a 
recuperação de áreas degradas e a recuperação da vegetação nativa.
CAPÍTULO III
DA HIERARQUIZAÇÃO DAS VIAS
Art. 22 - Além do Macrozoneamento e do Microzoneamento, os diferentes tipos 
de vias constituem parâmetro para fixação dos tipos de uso do solo, conforme 
representação do mapa do sistema viário da cidade de Catalão (Anexo III da Lei 
do PDOTDSC, que trata da hierarquização das vias), conforme 
classificação/tabela a seguir:
I - Vias locais: vias de pequeno fluxo de veículos e pedestres, específicas 
para moradores e visitantes locais.
II - Vias coletoras: vias de médio fluxo de veículos e pedestres, que 
fazem a ligação entre as vias locais e vias de maior fluxo como vias 
arteriais e expressas.
III - Vias arteriais: vias de elevado fluxo de veículos e pedestres, 
estruturantes para ligação de bairros à área central da cidade.
IV - Vias de Transição - estabelecem a ligação entre o sistema rodoviário 
interurbano e o sistema viário urbano, apresentando altos níveis de fluidez 
de tráfego, baixa acessibilidade, pouca integração com o uso e ocupação 
do solo, e são próprias para a operação de sistemas de transporte de alta 
capacidade e de cargas.
Tipo de 
Via
Largur
a 
mínim
a da 
via (m)
Leito 
carroçável 
simples/dup
lo (m)
Estacionamen
to
Canteiro 
Central
simples/dup
lo
Largur
a 
mínima 
do 
passeio 
(m)
Ciclovi
a (m)
Local 12,00 7,00 x 1 - - 2,50 x 2 - 
Coletora 17,00 7,00 x 1 2,50 x 2 - 2,50 x 2 - 
Coletora 
acima 
de 250 
21,50 7,00 x 2 - 1,50 x 1 3,00 x 2 - 
lotes
Arterial 25,00 7,00 x 2 - 
1,50 x 2
bipartido 3,00 x 2 2,00 
central
Arterial 
acima 
de 250 
lotes
27,00 7,00 x 2 - 
 1,50 x 2
bipartido 3,50 x 2 3,00 
central
Transiçã
o
26,00 7,00 x 1 3,00 x 2 - 3,50 x 2
3,00 x 
2
lateral
Quadro de perfis das vias de Catalão
§ 1º - As vias locais, coletoras, arteriais e de transição não destacadas no Anexo 
III do PDOTDSC poderão ser inseridas nesta classificação mediante Decreto, 
levando-se em consideração sua similaridade com as vias já demarcadas no 
Anexo III.
§ 2º- No processo de aprovação de novos Parcelamentos do Solo para fins 
urbanos, é condição obrigatória a hierarquização das vias, conforme 
regulamento.
§ 3º - Nos casos em que o canteiro central é duplo, a ciclovia será implantada 
entre eles.
CAPÍTULO IV
DO USO DO SOLO
SEÇÃO I
DAS CATEGORIAS DE USO DO SOLO
Art. 23-Os usos do solo no Município de Catalão compreenderão as seguintes 
categorias:
I - UR1: Residencial Unifamiliar - entende-se por Residencial 
Unifamiliar uma unidade autônoma sobre o lote constituído.
II - UR2: Residencial Multifamiliar - entende-se por Residencial 
Multifamiliar a existência de duas ou mais unidades autônomas sobre o 
lote construído.
III- CS1: Comércio Varejista e Serviços de Nível 1:bar, lanchonete, 
mercearia, padaria, farmácia, jornaleiro, minimercado, açougue, peixaria, 
quitanda, papelaria, sapataria, encanador, eletricista, barbearia, 
cabelereiro, floriculturas, atividades autônomas de confecção e reparo de 
vestuários, confecção e reparo de calçados, assistência técnica a 
instalações elétricas e hidráulicas, assistência técnica a eletrodomésticos 
e eletroeletrônicos, confecção e reparo de joias e reparo de pequenos 
artigos de uso pessoal e doméstico, exercício autônomo de profissões de 
nível superior, locadoras de vídeos, som e livros, e outras modalidades 
consideradas pelo Município como compatíveis com a amplitude local de 
consumo e trabalho e com o ambiente e o tráfego da vizinhança.
IV - CS2: Comércio Varejista e Serviços de Nível 2: lojas de 
departamentos, clínica médica e odontológica, restaurante, 
supermercado, churrascaria, pizzaria, lojas de móveis, eletrodomésticos, 
calçados, vestuário, utensílios, bancos, escritórios de empresas e 
profissionais liberais, imobiliárias,tabelião, serviços pessoais e outras 
modalidades consideradas pela Município como compatíveis com a 
amplitude local de consumo e trabalho e com o ambiente e o tráfego da 
vizinhança.
V - CS3: Comércio Varejista e Serviços de Nível 3: hipermercados, 
shopping centers, universidades, boates, discotecas, diversões 
eletrônicas, hotéis, motéis, pensões, cinema, emissoras de rádio e TV, 
postos de serviço para lavagem, lubrificação e abastecimento de 
veículos, comércio varejista de combustíveis líquidos e gasosos, 
concessionária de veículos e acessórios, oficinas mecânicas, marcenarias 
e outras modalidades consideradas pelo Município como compatíveis 
com a amplitude local de consumo e trabalho e com o ambiente e o 
tráfego da vizinhança.
VI - CS4: Comercio atacadista e armazéns: comércio atacadista e 
armazéns de bebidas, gêneros alimentícios, madeira, combustíveis 
líquidos e gasosos, tintas, produtos químicos inflamáveis, explosivos, 
serraria, serralherias pessoais e outras modalidades consideradas pelo 
Município como compatíveis com a amplitude local de consumo e 
trabalho e com o ambiente e o tráfego da vizinhança.
VII- SUC1: Serviços de Uso Coletivo 1: compreende as seguintes 
modalidades consideradas de pequeno porte e de reduzido impacto sobre 
o tráfego e o ambiente de vizinhança: assistência ao menor e ao idoso, 
recreação infantil, esporte e lazer de amplitude local, associações 
comunitárias, associações de militância social ou cultural, assistência à 
saúde no âmbito local, jardins de infância, pré-primário e ensino de 
primeiro e segundo grau, ensino de idiomas, treinamento profissional 
comunitário, posto policial, posto telefônico, posto de correio, biblioteca, 
igrejas, templos, locais de culto, velório, casas de repouso, maternidade, 
laboratórios clínicos, asilos, orfanatos, lotéricas e outras modalidades 
consideradas pelo Município como compatíveis com o ambiente e o 
tráfego de vizinhança.
VIII - SUC2: Serviços de Uso Coletivo 2: compreende todas as demais 
modalidades de serviços de uso coletivo, sujeitas a Estudo de Impacto de 
Vizinhança e à execução das medidas mitigadoras eventualmente 
indicadas.
IV- UI1: Uso Industrial de baixo potencial poluidor: indústria de 
confecção de roupas, malharias, artesanatos e outras modalidades 
consideradas pelo Município como compatíveis com a amplitude local de 
consumo e trabalho e com o ambiente e o tráfego da vizinhança.
XII - UI2: Uso Industrial de médio potencial poluidor: indústrias 
alimentícias e de bebidas, indústrias de transformação e montagem, 
conforme padrões definidos por órgão ambiental competente e outras 
modalidades consideradas pelo Município como compatíveis com a 
amplitude local de consumo e trabalho e com o ambiente e o tráfego da 
vizinhança.
X - UI3: Uso Industrial de alto potencial poluidor, conforme padrões 
definidos por órgão ambiental competente e outras modalidades 
consideradas pelo Município como compatíveis com a amplitude local de 
consumo e trabalho e com o ambiente e o tráfego da vizinhança.
SEÇÃO II
DAS CATEGORIAS DE USO DO SOLO NAS MACROZONAS,
MICROZONAS E SISTEMA VIÁRIO.
Art. 24 - Na região da Macrozona Urbana, as categorias de uso do solo devem 
observar a seguinte destinação:
TABELA 1 - ZONAS E CATEGORIAS DE USO
MICROZONAS SIGLA USOS PERMITIDOS
Zona Urbana de Usos 
Diversificados - 1
ZUD-1 UR1/ UR2 / CS1 / SUC1 / UI1
Zona Urbana de Usos 
Diversificados - 2
ZUD-2 UR1 / UR2 / CS1 / CS2 / SUC1 / SUC2 / UI1
Zona Urbana de Usos 
Diversificados - 3
ZUD-3
UR1 / UR2 / CS1 / CS2 / CS3 / SUC1 / SUC2 / 
UI1
Zona Urbana de Usos 
Diversificados - 4
ZUD-4
UR1 / UR2 / CS1 / CS2 / CS3 / CS4 / SUC1 / 
SUC2 / UI1
Zona Urbana de Uso 
Sustentável ZUUS UR1/ UR2 / CS1 / SUC1
Zona Urbana de Usos Especiais ZUE CS3 / CS4 / SUC2 / UI1 / UI2 / UI3
Zona de Uso Exclusivo para 
Atividades de Reciclagem, 
Reaproveitamento e 
Reutilização de Resíduos
ZEAR
Serão permitidos empreendimentos que tenham 
relação direta com o Aterro Sanitário, como por 
exemplo, usinas de reciclagem e cooperativas 
voltadas para a gestão, aproveitamento e 
monitoramento de resíduos.
Zona de Influência da Estação 
de Tratamento de Esgoto ZETE
Atividades consideradas pelo Município como 
compatíveis com o ambiente e o tráfego de 
vizinhança, excluindo-se UI1 e UI2.
Zona de Expansão Urbana - 1 ZEU-1
O projeto do parcelamento deverá indicar o 
enquadramento do novo empreendimento em uma 
das zonas existentes para fins de verificação de 
adequação aos usos permitidos, respeitando os 
padrões urbanísticos quando existentes. 
Zona de Expansão Urbana - 2 ZEU-2
Zona de Expansão Urbana - 3 ZEU-3
Zona Urbana de Proteção de 
Manancial ZUPM
Na ZUPM, não será permita a instalação de 
empreendimentos classificados como CS4, UI2 e 
UI3.
HIERARQUIZAÇÃO DAS 
VIAS SIGLA USOS PERMITIDOS
Via Local VL UR1 / UR2 / CS1 / SUC1 / UI1
Via Coletora VC UR1 / UR2 / CS1 / CS2 / SUC1 / SUC2 / UI1
Via Arterial VA UR1 / UR2 / CS1 / CS2 / CS3 / SUC1 / SUC2 / 
UI1/ UI2
Via de Transição VT UR1 / UR2 / CS1 / CS2 / CS3 / CS4 / SUC1 / 
SUC2 / UI1/ UI2
§ 1º -As classes de uso do solo permitidas nas diversas zonas de ocupação do 
município, também estão condicionadas à compatibilidade com o ambiente e o 
tráfego de vizinhança, especialmente nas ZEPCs, ZERAs e áreas livres de uso 
público.
§ 2º -Para as demais regiões de Macrozona, a conformidade de uso do solo 
observará os critérios técnicos e as legislações pertinentes, não excluído da 
Macrozona Rural o desenvolvimento de atividades das categorias previstas nesta 
Lei.
§ 3º-Admite-se a instalação de órgãos públicos em todas as ZUD's, 
independentemente da via em que se situem.
§ 3º - Ocorrendo divergência na aplicação das categorias de uso do solo entre as 
Vias e as Zonas, prevalecerá a categoria de uso menos restritiva.
§ 4º - Na ZUPM não serão admitidos empreendimentos comerciais, industriais 
ou de serviços com as seguintes características:
I – produzam resíduos classificados como Classe I;
II – armazenem, transportem ou comercializem produtos perigosos; 
III – utilizadores de água por poço, cisterna ou captação direta no 
manancial.
SEÇÃO III
DA CONFORMIDADE DE USO
Art. 25-Para a análise de conformidade do uso, deverão ser respeitados os 
critérios e regras definidas na tabela apresentada no Art. 24 desta lei.
Art. 26 - O uso do imóvel em Catalão será classificado:
I - como “uso conforme” quando se enquadrar nas categorias de uso 
permitidas na zona ou via onde se situa, conforme regras definidas na 
tabela apresentada no Art. 24 desta lei.
II - como “uso não conforme” quando não se enquadrar nas categorias de 
uso permitidas na zona ou via onde se situa, conforme regras definidas na 
tabela apresentada no Art. 24 desta lei.
§ 1º -O “uso não conforme” será tolerado quando:
I -for comprovada sua existência antes da vigência desta Lei:
II - não ocorra ampliação da área construída;
III - não ocorra ampliação das atividades “não conformes”;
IV - não ocorra aumento da desconformidade de uso na eventualidade da 
mudança de atividade.
§ 2º -As condições estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do parágrafo anterior 
são cumulativas em relação à tolerância da desconformidade e sua comprovação 
dar-se-á com a apresentação e aceite de documentos oficiais emitidos pelo Poder 
Público, como alvarás, habite-se, licenças ambientais e similares.
§ 3º -A certidão de uso “conforme” ou “não conforme” tem efeito meramente 
declaratório, servindo apenas para certificar a conformidade ou não com a 
legislação de uso, sem adentrar no mérito da autorização, a qual deve ser pautada 
em critérios técnicos exigíveis para instalação e funcionamento de quaisquer 
atividades.
CAPÍTULO V
DA OCUPAÇÃO DO SOLO
SEÇÃO I
DOS PARÂMETROS BÁSICOS DE OCUPAÇÃO
Art. 27-Para os efeitos desta Lei, consideram-se parâmetros básicos de 
ocupação:
I - Taxa de Ocupação (TO): relação percentual entre a projeção 
horizontal da edificação e a superfície total do terreno.
II - Taxa de Permeabilidade (TP): é a relação entre a parte permeável, 
que permite a infiltração de água no solo, livre de qualquer 
impermeabilização, e a área do lote.
III - Coeficiente de aproveitamento (CA) - é a relação entre a área 
edificável e a área do terreno.
IV - Coeficiente de aproveitamento mínimo (CAMin) - valor de 
referência que define a área mínima a ser edificada para avaliar o 
cumprimento de função social da propriedade urbana.
V - Coeficiente de aproveitamento básico (CAB) - valor de referência 
que define a área a ser edificada proporcionalmente à superfície do 
terreno, sem incidência de outorga onerosa do direito de construir.
VI - Coeficiente de aproveitamento máximo (CAMax) - valor de 
referência passível de ser atingido através da Outorga Onerosa do Direito 
de Construir ou da Transferência do Direito de Construir, a partir de um 
indicador numérico que, multiplicado pela área do terreno, indicará a 
quantidade máxima de metros quadrados que podem ser edificados sobre 
o mesmo, computando-se, sem exceção, toda área definida como 
edificação.
Art. 28 - Considerando as diretrizes de política urbana estabelecidas na Lei do 
PDOTDSC, a outorga do direito de construir deverá ser onerosa para valores 
acima do Coeficiente de Aproveitamento Básico definido conforme a tabela de 
zoneamento contida no artigo 29 desta Lei, observados os ditames do PDOTDSC 
de Ordenamento do Território e Desenvolvimento Sustentável de Catalão -
PDOTDSC.
Art. 29-Os critérios de ocupação do solo devem ser observados conforme tabela 
a seguir:
TABELA DE ZONAS E CRITÉRIOS DE OCUPAÇÃO
MICROZONAS SIG
LA
TAXA 
DE 
OCUPA
ÇÃO 
MÁXIM
A
TAXA DE 
PERMEABILI
DADE 
MÍNIMA
COEFICIENTE DE 
APROVEITAMENTO
MÍNI
MO
BÁSI
CO
MÁXI
MO
Zona Urbana de 
Usos 
Diversificados –
1
ZUD
-1
0,70 0,20 0,15 1,00 3,00
Zona Urbana de 
Usos 
Diversificados –
2
ZUD
-2
0,70 0,20 0,20 1,00 5,00
Zona Urbana de ZUD 0,70 0,20 0,25 1,00 4,00
Usos 
Diversificados –
3
-3
Zona Urbana de 
Usos 
Diversificados –
4
ZUD
-4
0,70 0,20 0,20 1,00 5,00
Zona Urbana de 
Uso Sustentável
ZUU
S
0,60 0,30 0,30 0,60 2,00
Zona Urbana de 
Usos Especiais ZUE 0,70 0,20 0,10 - -
Zona de Uso 
Exclusivo para 
Atividades de 
Reciclagem, 
Reaproveitament
o e Reutilização 
de Resíduos
ZEA
R
0,70 0,20 - - -
Zona de 
Influência da 
Estação de 
Tratamento de 
Esgoto 
ZET
E
0,70 0,20 - - -
Zona de 
Expansão Urbana 
– 1
ZEU
-1
Os padrões de uso e ocupação do solo e os requisitos 
urbanísticos deverão ser aprovados e descritos no 
Decreto de aprovação do Parcelamento
Zona de 
Expansão Urbana 
– 2
ZEU
-2
Zona de 
Expansão Urbana 
– 3
ZEU
-3
Zona Urbana de 
Proteção de 
Manancial
ZUP
M
0,70 0,20 0,15 1,2 2,0
SEÇÃO II
DA TAXA DE PERMEABILIDADE MÍNIMA - TPM
Art. 30 - A Taxa de Permeabilidade Mínima (TPM) é a relação entre a parte 
permeável minimamente exigida e a área do lote e que permite a infiltração de 
água no solo, livre de qualquer impermeabilização, conforme descrição 
apresentada no artigo 29 desta Lei.
§ 1 - O terreno não ocupado resultante da observância da Taxa de Permeabilidade 
Mínima do Solo de que trata este artigo, deverá ser convenientemente ajardinado, 
ou, a critério e avaliação da Administração Pública, poderá ser permitido a 
utilização de piso do tipo concregrama ou similar, desde que respeitada a 
proporcionalidade entre a área permeável exigida e a taxa de permeabilidade do 
pavimento proposto, devidamente comprovado por ficha técnica do produto.
§ 2º - Alternativamente à manutenção da Taxa de Permeabilidade Mínima do 
Solo do terreno a ser edificado, poder-se-á, a critério e avaliação da 
Administração Pública, autorizar a redução desta Taxa em até 50% na ZUPM e 
na ZUUS e em até em 100% nas demais zonas, vinculando-se quaisquer índices 
de redução à aprovação e execução de projetos de instalação de sistemas de 
captação da água pluvial interligados a poços de infiltração e ou reservatórios 
para reaproveitamento da água da chuva.
§ 3º – Para as atividades comerciais que produzam resíduos Classe I ou que 
armazenem produtos perigosos, poderá ser admitido, a critério da Administração 
Pública, a redução desta Taxa em 100%, quando da apresentação e execução de 
projetos de instalação de sistemas de captação da água pluvial interligados a 
poços de infiltração e ou reservatórios para reaproveitamento da água da chuva.
§ 4º - A área de aplicação da medida alternativa, contida no parágrafo segundo, 
deverá ser igual ou superior a área coberta por telhado do imóvel, não podendo 
ser inferior a TPM exigida para o local. 
§ 5º - O volume dos reservatórios e o dimensionamento dos sistemas de 
reaproveitamento da água da chuva deverão ser realizados, obedecendo as 
normas estabelecidas pela NBR-ABNT nº 15527/2007, ou qualquer outra norma 
que venha a substituí-la, cujo volume mínimo de reservatório deverá ser de mil 
litros.
§ 6º - A adoção desta medida alternativa, não exclui a manutenção da área 
restante, nos termos da exigência do “Parágrafo Primeiro”.
§ 7º - A obediência à Taxa de Permeabilidade Mínima é critério obrigatório para 
a emissão do Alvará de Construção e Carta Habite-se. 
§ 8º - Para os casos de construções irregulares já edificadas até a aprovação desta 
lei, o interessado deverá, prioritariamente, cumprir o critério alternativo do 
“Parágrafo Segundo”, ou, quando não houver alternativa viável, compensar 
financeiramente o valor correspondente ao metro quadrado da área que deveria 
ser permeável, conforme a pauta de avaliação expedida mediante Decreto do 
Poder Executivo, devendo o valor apurado ser depositado no Fundo Municipal de 
Meio Ambiente.
§ 9º - A redução da taxa de permeabilidade, nos termos das regras acima, 
implicará aumento da taxa de ocupação na mesma proporção da redução, desde 
que não cause prejuízo à eficiência dos mencionados sistemas de captação e 
reservatórios.
CAPÍTULO VI
DO REUSO DAS ÁGUAS
SEÇÃO I
DOS CRITÉRIOS E PARÂMETROS
Art. 31 - Independente dos critérios da Taxa Mínima de Permeabilidade, fica 
estabelecido no Município de Catalão a captação, o armazenamento e o reuso das 
Águas Pluviais e Águas Servidas, devendo ser previsto e executado sistema de 
coleta e armazenamento de acordo com as normas vigentes, que poderão ser 
reutilizadas em pontos onde não se faz necessário o uso de água potável. 
I – Águas servidas: as águas que já foram usadas nas atividades humanas 
e podem ser classificadas como águas cinza, que não contenham 
contaminação de esgoto do vaso sanitário e da pia de cozinha, segundo 
as normas da ABNT.;
II – Águas pluviais: as que procedem diretamente das chuvas;
§1º – As águas pluviais e servidas serão captadas para serem utilizadas em 
atividades que não requeiram o uso de água potável, tais como: rega de jardins; 
lavagem de veículos, vidros, calçadas e pisos; descarga em vasos sanitários e 
mictórios; dentre outras.
Art. 32 - Será exigida a comprovação de construção de reservatórios de 
acumulação de águas pluviais para fins não potáveis e pelo menos um ponto 
hidráulico de consumo, nas novas edificações e nas edificações existentes quando 
necessária a renovação do Licenciamento Ambiental, nos seguintes casos:
I – Edificações de qualquer natureza que apresentem área do pavimento 
do telhado igual ou superior a 500m² (quinhentos metros quadrados); 
II - Nas edificações, públicas e privadas, e em condomínios fechados, 
com área impermeabilizadas acima de 3.000m² (três mil metros 
quadrados).
§1º. Considera-se nos condomínios fechados, como áreas impermeabilizadas, 
além das edificações, as de uso comum, como as vias internas de acesso, 
estacionamentos e áreas de lazer.
III – Nas habitações coletivas que contiverem 40 (quarenta) unidades ou 
mais.
IV – Nas habitações familiares em série ou de uso institucional ou ainda 
os conjuntos habitacionais, independentemente da área. 
§ 2º - As edificações que dependem de renovação de Licenciamento Ambiental 
terão o prazo de 2 (dois) anos para promover as devidas adequações a partir da 
renovação da Licença.
Art. 33 - Será exigido a implantação de sistema de reutilização de águas servidas 
nas áreas comercias e industriais novas, quando:
I – O gasto previsto e efetivo do ponto comercial, seja pela sua natureza 
ou pela sua dimensão, for superior a 50m³ (cinquenta metros cúbicos) 
por mês.
II – O gasto previsto e efetivo da indústria for maior que 70m³ (setenta 
metros cúbicos) por mês.
III – E/ou contarem com área impermeabilizada igual ou superior a 
500m² (quinhentos metros quadrados).
§1º. A água que será aproveitada de forma adequada, será canalizada para sua 
reutilização nas dependências das edificações, em atividades que não requeiram o 
uso de água potável, respeitando as normas contidas na ABNT nº 15527/2007. 
§2º. Os responsáveis administrativamente pela operacionalização do sistema de 
reuso da água nas edificações mencionadas neste artigo deverão definir 
sinalização de alerta padronizada, a ser colocada em local visível, junto ao ponto 
de água não potável.
SEÇÃO II
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 34 - Para concessão do Alvará de Construção e, não obstante, da Licença 
Ambiental, será necessário a apresentação complementar dos projetos de 
instalação hidráulica com mecanismos de captação, armazenamento e 
reutilização de águas.
§ 1º - Deverá ser apresentado Termo de Responsabilidade do proprietário e do 
responsável técnico do projeto.
Art. 35 - Para obter a Carta Habite-se e no mesmo sentido, renovar a Licença 
Ambiental, é indispensável a realização de visita técnica pelos fiscais do 
município com o propósito de averiguar o cumprimento do projeto aprovado.
§ 1º - Nos casos de denúncia ou suspeita de descumprimento, bem como 
constatação de desperdício, operar-se-á com a Visita Administrativa para 
averiguação.
SEÇÃO III
DAS SANÇÕES E IMPEDIMENTOS
Art. 36 - A não apresentação dos projetos e/ou não cumprimento das exigências 
previstas restam como condicionantes para o fornecimento dos instrumentos de 
Alvará de Construção, Licença Ambiental e Carta Habite-se.
Art. 37 - Opera-se com a suspensão do responsável técnico pelo projeto e com o 
embargo da obra nos casos:
I – Executar obras em desacordo com o projeto apresentado
II – Modificar os projetos sem a devida licença
III – Falsear os cálculos, justificativas e informações pertinentes
§1º - A suspensão prevista no „‟caput‟‟ só se desfaz com a devida adequação 
comprovada.
Art. 38 - As multas advindas do descumprimento, deverão ser revertidas ao 
Fundo Municipal do Meio Ambiente.
I – Aplica-se multas progressivas nos casos de reincidência e 
persistência.
II – Os cálculos e mensurações das multas, serão baseadas na UFM –
Unidade Fiscal Municipal – e no sistema de aplicação já previsto nas leis 
municipais do Código de Obras, Código Tributário, Lei Ambiental e Lei 
do Uso e Ocupação do solo. 
SEÇÃO IV
DOS COMPONENTES TÉCNICOS
Art. 39 - Os reservatórios de acumulação deverão obedecer a ABNT 
15527/2007.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40 - Esta Lei deverá ser regulamentada, no que couber, no prazo máximo de 
até 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.
Art. 41 - Revogam-se, além das disposições em contrário, a Lei Municipal n° 
2211, de 05 de agosto de 2004.
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de 
Goiás, aos 08 (oito) dias do mês de dezembro de 2016.
JARDEL SEBBA
Prefeito Municipal

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