| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3430 / 2016 |
| Date | 2016-11-23 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM COMODATO A CENTRAL DE ASSOCIAÇÕES DE MINIS E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE CATALÃO-GO, ÁREA URBANA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.430, de 23 de novembro de 2016 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM COMODATO A CENTRAL DE ASSOCIAÇÕES DE MINIS E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE CATALÃO-GO, ÁREA URBANA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em comodato, por 240 (duzentos e quarenta) meses, podendo ser renovado por igual ou outro período, a CENTRAL DE ASSOCIAÇÕES DE MINIS E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE CATALÃO-GO, associação privada, com sede a Avenida Dr. Lamartine Pinto de Avelar, nº 472, na Vila Chaud, nesta cidade, o bem imóvel de propriedade do Município de Catalão, com a finalidade de construção de sua sede civil necessária à prestação dos serviços sociais a que se destina, a seguir descrito: - uma Área de Terreno situado no Loteamento Copacabana, nesta cidade, de propriedade deste Município. O referido terreno é formado por um polígono de formato irregular, com as seguintes medidas e confrontações; pela frente mede 16,10 metros e confronta com a Rua 11, pelo lado direito 47,27 metros e confronta com a área de Equipamentos Comunitários, pelo lado esquerdo mede 42,00 metros e confronta com a Rua Paralela VII, e finalmente pelos fundos mede 138,12 metros, e confronta com a área de Equipamentos Comunitários, perfazendo uma área de 1.243,50 (mil e duzentos e quarenta e três metros e cinquenta centímetros quadrados). Art. 2º - O imóvel objeto do comodato deverá servir como sede civil da referida associação, que se compromete a desenvolver no local apenas as atividades descritas no artigo primeiro desta lei. § 1º - Nenhuma benfeitoria, seja útil ou necessária, levadas a efeito pela COMODATÁRIA serão indenizadas pelo Município. § 2º - O presente comodato não ensejará contrapartida financeira por qualquer das partes. Art. 3º - Em caso de extinção do Comodato ou devolução do imóvel por parte da COMODATÁRIA, as benfeitorias passarão a integrar o patrimônio do Município, ficando o comodato revogado automaticamente. Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, se houverem, serão suportadas a conta do orçamento vigente. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos23 (vinte e três)dias do mês de novembro de 2016. JARDEL SEBBA Prefeito Municipal