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norma nº 3430/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3430 / 2016
Date 2016-11-23
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM COMODATO A CENTRAL DE ASSOCIAÇÕES DE MINIS E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE CATALÃO-GO, ÁREA URBANA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.430, de 23 de novembro de 2016
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER 
EM COMODATO A CENTRAL DE ASSOCIAÇÕES 
DE MINIS E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS 
DO MUNICÍPIO DE CATALÃO-GO, ÁREA URBANA 
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no 
uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
ceder em comodato, por 240 (duzentos e quarenta) meses, podendo ser 
renovado por igual ou outro período, a CENTRAL DE ASSOCIAÇÕES 
DE MINIS E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE 
CATALÃO-GO, associação privada, com sede a Avenida Dr. Lamartine 
Pinto de Avelar, nº 472, na Vila Chaud, nesta cidade, o bem imóvel de 
propriedade do Município de Catalão, com a finalidade de construção de 
sua sede civil necessária à prestação dos serviços sociais a que se 
destina, a seguir descrito: 
- uma Área de Terreno situado no Loteamento 
Copacabana, nesta cidade, de propriedade deste Município.
O referido terreno é formado por um polígono de 
formato irregular, com as seguintes medidas e confrontações; pela frente 
mede 16,10 metros e confronta com a Rua 11, pelo lado direito 47,27 
metros e confronta com a área de Equipamentos Comunitários, pelo 
lado esquerdo mede 42,00 metros e confronta com a Rua Paralela VII, e 
finalmente pelos fundos mede 138,12 metros, e confronta com a área de 
Equipamentos Comunitários, perfazendo uma área de 1.243,50 (mil e 
duzentos e quarenta e três metros e cinquenta centímetros quadrados).
Art. 2º - O imóvel objeto do comodato deverá servir 
como sede civil da referida associação, que se compromete a 
desenvolver no local apenas as atividades descritas no artigo primeiro 
desta lei. 
§ 1º - Nenhuma benfeitoria, seja útil ou necessária, 
levadas a efeito pela COMODATÁRIA serão indenizadas pelo Município.
§ 2º - O presente comodato não ensejará 
contrapartida financeira por qualquer das partes.
Art. 3º - Em caso de extinção do Comodato ou 
devolução do imóvel por parte da COMODATÁRIA, as benfeitorias 
passarão a integrar o patrimônio do Município, ficando o comodato 
revogado automaticamente.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta 
Lei, se houverem, serão suportadas a conta do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos23 (vinte e três)dias do mês de 
novembro de 2016.
JARDEL SEBBA
Prefeito Municipal

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