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norma nº 3432/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3432 / 2016
Date 2016-11-23
Ementa“Autoriza o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO CEPI – PMG POLIVALENTE DR. THARSIS CAMPOS e a conceder contribuição financeira da forma que especifica e dá outras providências”.
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.432, de 23 de novembro de 2016
“Autoriza o Fundo Municipal da Criança e do 
Adolescente a firmar convênio com a 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E 
FUNCIONÁRIOS DO CEPI – PMG 
POLIVALENTE DR. THARSIS CAMPOS e a 
conceder contribuição financeira da forma 
que especifica e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no 
uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1. º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, 
em nome do Município de Catalão, através do Fundo Municipal da 
Criança e do Adolescente, via de seus gestores, autorizados, a firmar 
convênio com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS 
DO CEPI – PMG POLIVALENTE DR. THARSIS CAMPOS, inscrita no 
CNPJ sob nº 25.312.157/0001-83, com sede à Rua José Mathias da 
Silveira, SN, Bairro Nossa Senhora de Fátima, em Catalão, Estado de 
Goiás, visando à cooperação para a reforma do Bloco D do CEPI – PMG 
Polivalente DrTharsis Campos.
Parágrafo único – Fica o Fundo Municipal da 
Criança e do Adolescente de Catalão autorizado a conceder contribuição 
financeira a ASSOCIAÇÃO através do convênio referenciado no caput, 
até a importância de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), 
para a consecução dos objetivos desta lei, cujo repasse ocorrerá 
conforme o estabelecido em futuro convênio. 
Art. 2º - Para firmar o respectivo convênio e fazer 
face aos recursos desta lei, a ASSOCIAÇÃO deverá apresentar toda a 
documentação necessária e exigida pela Controladoria Geral do 
Município, juntamente com o plano de aplicação, e, posteriormente, a 
devida prestação de conta referente à contribuição financeira recebida.
Art. 3º - Todas as despesas com a execução desta 
lei correrão à conta da dotação orçamentária vigente a seguir 
especificada, suplementada se necessário:
01.3010.20.122.4016.4123 336041 (100) -
Contribuições
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos23 (vinte e três) dias do mês de 
novembro de 2016.
JARDEL SEBBA
Prefeito Municipal

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