| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3432 / 2016 |
| Date | 2016-11-23 |
| Ementa | “Autoriza o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO CEPI – PMG POLIVALENTE DR. THARSIS CAMPOS e a conceder contribuição financeira da forma que especifica e dá outras providências”. |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.432, de 23 de novembro de 2016 “Autoriza o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO CEPI – PMG POLIVALENTE DR. THARSIS CAMPOS e a conceder contribuição financeira da forma que especifica e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1. º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, em nome do Município de Catalão, através do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, via de seus gestores, autorizados, a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO CEPI – PMG POLIVALENTE DR. THARSIS CAMPOS, inscrita no CNPJ sob nº 25.312.157/0001-83, com sede à Rua José Mathias da Silveira, SN, Bairro Nossa Senhora de Fátima, em Catalão, Estado de Goiás, visando à cooperação para a reforma do Bloco D do CEPI – PMG Polivalente DrTharsis Campos. Parágrafo único – Fica o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Catalão autorizado a conceder contribuição financeira a ASSOCIAÇÃO através do convênio referenciado no caput, até a importância de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), para a consecução dos objetivos desta lei, cujo repasse ocorrerá conforme o estabelecido em futuro convênio. Art. 2º - Para firmar o respectivo convênio e fazer face aos recursos desta lei, a ASSOCIAÇÃO deverá apresentar toda a documentação necessária e exigida pela Controladoria Geral do Município, juntamente com o plano de aplicação, e, posteriormente, a devida prestação de conta referente à contribuição financeira recebida. Art. 3º - Todas as despesas com a execução desta lei correrão à conta da dotação orçamentária vigente a seguir especificada, suplementada se necessário: 01.3010.20.122.4016.4123 336041 (100) - Contribuições Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos23 (vinte e três) dias do mês de novembro de 2016. JARDEL SEBBA Prefeito Municipal