br-locleg corpus explorer

← Catalão (GO)

norma nº 3433/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3433 / 2016
Date 2016-11-23
Ementa“Abre Crédito Especial no orçamento do Município em execução, ano/2016, para aquisição de diversos equipamentos e materiais para serem doados (premiação) aos alunos do curso de Projeto Bombeiro Mirim no valor especificado abaixo e dá outras providências”.
native_id785

Originating matéria

matéria 6191 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.433, de 23 de novembro de 2016
“Abre Crédito Especial no orçamento do 
Município em execução, ano/2016, para 
aquisição de diversos equipamentos e 
materiais para serem doados (premiação) 
aos alunos do curso de Projeto Bombeiro 
Mirim no valor especificado abaixo e dá 
outras providências”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no 
uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir 
no orçamento em execução (Lei Municipal nº 3.325, de 11 de dezembro 
de 2015, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2016), 
o crédito especial abaixo-relacionado, na importância de R$ 10.390,40 
(dez mil trezentos e noventa reais e quarenta centavos), obedecendo as 
seguintes classificações: 
Órgão Solicitante: Poder Executivo
Unidade Executora: FUNDO ESPECIAL MUNICIPAL PARA O CORPO 
BOMBEIRO CATALAO
Motivo: Alteração PPA/LOA
Objeto: Aquisição de diversos equipamentos e materiais, para serem 
doados (premiação) aos alunos do curso do Projeto Bombeiro Mirim. 
Dotação: 
06.0601.06.182.4024.4018 – 339032 (100) – R$ 10.390,40
339032 – Material de Distribuição Gratuita
Anulação de Dotação:
Excesso de Arrecadação
Art. 2º - Para cobertura do crédito especial autorizado 
no artigo anterior desta lei serão utilizados recursos de excesso de 
arrecadação. 
Art. 3º - Fica autorizado a abrir crédito Adicional de 
natureza suplementar até o limite fixado na Lei nº 3.325, de 11 de 
dezembro de 2015, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o 
exercício de 2016. 
Art. 4º - Fica autorizado a fazer as alterações e 
inclusões necessárias no Plano Plurianual – PPA de 2014/2017, lei 
municipal nº 3.190, de 11 de dezembro de 2014, alterada pela Lei 
Municipal de nº 3.310, de 20 de dezembro de 2015; na Lei de Diretrizes 
Orçamentária – LDO para 2016, lei municipal nº 3.276, de 15 de junho de 
2015, alterada pela Lei Municipal nº 3.309, de 20/10/2015, bem como na 
Lei Orçamentária Anual – LOA de 2016, Lei Municipal de nº 3.325, de 
11/12/2015. 
Art. 5º - Os materiais e equipamentos que serão 
adquiridos pelo FEMBOM com o crédito especial aberto no artigo 
primeiro desta lei, poderão serem doados como brindes aos alunos do 
curso de bombeiro mirim que se destacarem conforme as regras do 
Curso. 
Art.6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 23 (vinte e três) dias do mês de 
novembro de 2016.
JARDEL SEBBA
Prefeito Municipal

open original →