| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3433 / 2016 |
| Date | 2016-11-23 |
| Ementa | “Abre Crédito Especial no orçamento do Município em execução, ano/2016, para aquisição de diversos equipamentos e materiais para serem doados (premiação) aos alunos do curso de Projeto Bombeiro Mirim no valor especificado abaixo e dá outras providências”. |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.433, de 23 de novembro de 2016 “Abre Crédito Especial no orçamento do Município em execução, ano/2016, para aquisição de diversos equipamentos e materiais para serem doados (premiação) aos alunos do curso de Projeto Bombeiro Mirim no valor especificado abaixo e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no orçamento em execução (Lei Municipal nº 3.325, de 11 de dezembro de 2015, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2016), o crédito especial abaixo-relacionado, na importância de R$ 10.390,40 (dez mil trezentos e noventa reais e quarenta centavos), obedecendo as seguintes classificações: Órgão Solicitante: Poder Executivo Unidade Executora: FUNDO ESPECIAL MUNICIPAL PARA O CORPO BOMBEIRO CATALAO Motivo: Alteração PPA/LOA Objeto: Aquisição de diversos equipamentos e materiais, para serem doados (premiação) aos alunos do curso do Projeto Bombeiro Mirim. Dotação: 06.0601.06.182.4024.4018 – 339032 (100) – R$ 10.390,40 339032 – Material de Distribuição Gratuita Anulação de Dotação: Excesso de Arrecadação Art. 2º - Para cobertura do crédito especial autorizado no artigo anterior desta lei serão utilizados recursos de excesso de arrecadação. Art. 3º - Fica autorizado a abrir crédito Adicional de natureza suplementar até o limite fixado na Lei nº 3.325, de 11 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2016. Art. 4º - Fica autorizado a fazer as alterações e inclusões necessárias no Plano Plurianual – PPA de 2014/2017, lei municipal nº 3.190, de 11 de dezembro de 2014, alterada pela Lei Municipal de nº 3.310, de 20 de dezembro de 2015; na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2016, lei municipal nº 3.276, de 15 de junho de 2015, alterada pela Lei Municipal nº 3.309, de 20/10/2015, bem como na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2016, Lei Municipal de nº 3.325, de 11/12/2015. Art. 5º - Os materiais e equipamentos que serão adquiridos pelo FEMBOM com o crédito especial aberto no artigo primeiro desta lei, poderão serem doados como brindes aos alunos do curso de bombeiro mirim que se destacarem conforme as regras do Curso. Art.6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 23 (vinte e três) dias do mês de novembro de 2016. JARDEL SEBBA Prefeito Municipal