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norma nº 3438/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3438 / 2016
Date 2016-12-07
Ementa"Altera o art. 200, do Código Tributário Municipal, da forma que especifica".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.438, de 07 de dezembro de 2016
“Altera o Art. 200, do Código Tributário Municipal, 
da forma que especifica.”
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no 
uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 200, do Código Tributário Municipal, 
passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte redação:
“Lei Municipal nº 2.174, de 22 de dezembro de 2003:
Art. 200º - O imposto será calculado aplicando-se as 
seguintes alíquotas:
I – 0,5% (meio por cento) quando se tratar de área 
construída;
II – 1,5% (um e meio por cento) tratando-se de 
terreno.
§ 1º Nas glebas, assim entendidas as quadras, 
residenciais ou não, nas quais não foi efetuado o micro-parcelamento, a 
alíquota do Imposto Territorial Urbano fica fixada em 1,5% (um e meio 
por cento), independente da zona em que se situam.; 
§ 2º O zoneamento será definido na mesma lei que 
tratar da Planta de Valores Genéricos e Tabela de Preços de 
Construção, tal como definido no artigo 192.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 07 (sete) dias do mês de 
dezembro de 2016.
JARDEL SEBBA
Prefeito Municipal

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