| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3438 / 2016 |
| Date | 2016-12-07 |
| Ementa | "Altera o art. 200, do Código Tributário Municipal, da forma que especifica". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.438, de 07 de dezembro de 2016 “Altera o Art. 200, do Código Tributário Municipal, da forma que especifica.” A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 200, do Código Tributário Municipal, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte redação: “Lei Municipal nº 2.174, de 22 de dezembro de 2003: Art. 200º - O imposto será calculado aplicando-se as seguintes alíquotas: I – 0,5% (meio por cento) quando se tratar de área construída; II – 1,5% (um e meio por cento) tratando-se de terreno. § 1º Nas glebas, assim entendidas as quadras, residenciais ou não, nas quais não foi efetuado o micro-parcelamento, a alíquota do Imposto Territorial Urbano fica fixada em 1,5% (um e meio por cento), independente da zona em que se situam.; § 2º O zoneamento será definido na mesma lei que tratar da Planta de Valores Genéricos e Tabela de Preços de Construção, tal como definido no artigo 192.” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 07 (sete) dias do mês de dezembro de 2016. JARDEL SEBBA Prefeito Municipal