| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3442 / 2016 |
| Date | 2016-12-09 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM COMODATO AO INSTITUTO EDUCACIONAL BÍBLICO – I.E.B O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”. |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.442, de 09 de dezembro de 2016 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM COMODATO AO INSTITUTO EDUCACIONAL BÍBLICO – I.E.B O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em comodato, por 360 (trezentos e sessenta) meses, podendo ser renovado por igual ou outro período, ao INSTITUTO EDUCACIONAL BÍBLICO – I.E.B, associação privada, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 14.534.107/0001-24, com sede em Cumari, S/N, Zona Rural, Rodovia GO-305, Estado de Goiás, com a finalidade de construção de estacionamento para uso do Instituto a área abaixo especificada. - Uma área de terreno situado nesta cidade de Catalão, Estado de Goiás, à Rua Vereador Geraldo Gentil Aires (antiga Rua Pilar), lado ímpar, designado pelo nº 16, da Quadra 01 do Loteamento Jardim Paulista, com a área de 1.047,00m2, registrado no CRI local sob o nº R.2-9.373, no livro 02 de Registro Geral. Art. 2º - O imóvel objeto do comodato deverá servir para construção de um estacionamento para uso do referido Instituto, que se compromete a respeitar o seu estatuto social. § 1º - Nenhuma benfeitoria, seja útil ou necessária, levadas a efeito pela COMODATÁRIA serão indenizadas pelo Município. § 2º - O presente comodato não ensejará contrapartida financeira por qualquer das partes. Art. 3º - Em caso de extinção do Comodato ou devolução do imóvel por parte da COMODATÁRIA, as benfeitorias passarão a integrar o patrimônio do Município, ficando o comodato revogado automaticamente. Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, se houverem, serão suportadas a conta do orçamento vigente. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 09 (nove) dias do mês de dezembro de 2016. JARDEL SEBBA Prefeito Municipal