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norma nº 3442/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3442 / 2016
Date 2016-12-09
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM COMODATO AO INSTITUTO EDUCACIONAL BÍBLICO – I.E.B O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.442, de 09 de dezembro de 2016
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER 
EM COMODATO AO INSTITUTO EDUCACIONAL 
BÍBLICO – I.E.B O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no 
uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
ceder em comodato, por 360 (trezentos e sessenta) meses, podendo ser 
renovado por igual ou outro período, ao INSTITUTO EDUCACIONAL 
BÍBLICO – I.E.B, associação privada, sem fins lucrativos, inscrita no 
CNPJ nº 14.534.107/0001-24, com sede em Cumari, S/N, Zona Rural, 
Rodovia GO-305, Estado de Goiás, com a finalidade de construção de 
estacionamento para uso do Instituto a área abaixo especificada. 
- Uma área de terreno situado nesta cidade de 
Catalão, Estado de Goiás, à Rua Vereador Geraldo Gentil Aires (antiga 
Rua Pilar), lado ímpar, designado pelo nº 16, da Quadra 01 do 
Loteamento Jardim Paulista, com a área de 1.047,00m2, registrado no 
CRI local sob o nº R.2-9.373, no livro 02 de Registro Geral.
Art. 2º - O imóvel objeto do comodato deverá servir 
para construção de um estacionamento para uso do referido Instituto, 
que se compromete a respeitar o seu estatuto social. 
§ 1º - Nenhuma benfeitoria, seja útil ou necessária, 
levadas a efeito pela COMODATÁRIA serão indenizadas pelo Município.
§ 2º - O presente comodato não ensejará 
contrapartida financeira por qualquer das partes.
Art. 3º - Em caso de extinção do Comodato ou 
devolução do imóvel por parte da COMODATÁRIA, as benfeitorias 
passarão a integrar o patrimônio do Município, ficando o comodato 
revogado automaticamente.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta 
Lei, se houverem, serão suportadas a conta do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de 
Goiás, aos 09 (nove) dias do mês de dezembro de 2016.
JARDEL SEBBA
Prefeito Municipal

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