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norma nº 3443/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3443 / 2016
Date 2016-12-09
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM COMODATO A CENTRAL DE ASSOCIAÇÕES DE MINIS E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE CATALÃO-GO, ÁREA URBANA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.443, de 09 de dezembro de 2016
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER 
EM COMODATO A CENTRAL DE ASSOCIAÇÕES 
DE MINIS E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS 
DO MUNICÍPIO DE CATALÃO-GO, ÁREA URBANA 
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
”
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no 
uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
ceder em comodato, por 240 (duzentos e quarenta) meses, podendo ser 
renovado por igual ou outro período, a CENTRAL DE ASSOCIAÇÕES 
DE MINIS E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE 
CATALÃO-GO, associação privada, com sede a Avenida Dr. Lamartine 
Pinto de Avelar, nº 472, na Vila Chaud, nesta cidade, o bem imóvel de 
propriedade do Município de Catalão, com a finalidade de construção de 
ponto comercial para comercialização dos produtos oriundos da 
produção dos associados, um lote de terreno seguir descrita: 
- um lote de Terreno situado nesta cidade de Catalão 
na Avenida Raulina Fonseca Paschoal, lado ímpar, esquina com a Rua 
Paulo de Tarso Vieira, lado par, caracterizado como 2ª área do Decreto 
municipal de desmembramento nº2.327, de 17 de julho de 2015, do 
Loteamento Santa Helena II, com área de 250,36m2.
Art. 2º - O imóvel objeto do comodato deverá servir 
como sede comercial da referida associação, que se compromete a 
desenvolver no local apenas as atividades descritas no artigo primeiro 
desta lei. 
§ 1º - Nenhuma benfeitoria, seja útil ou necessária, 
levadas a efeito pela COMODATÁRIA serão indenizadas pelo Município.
§ 2º - O presente comodato não ensejará 
contrapartida financeira por qualquer das partes.
Art. 3º - Em caso de extinção do Comodato ou 
devolução do imóvel por parte da COMODATÁRIA, as benfeitorias 
passarão a integrar o patrimônio do Município, ficando o comodato 
revogado automaticamente.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta 
Lei, se houverem, serão suportadas a conta do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de 
Goiás, aos 09 (nove) dias do mês de dezembro de 2016.
JARDEL SEBBA
Prefeito Municipal

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