| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3443 / 2016 |
| Date | 2016-12-09 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM COMODATO A CENTRAL DE ASSOCIAÇÕES DE MINIS E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE CATALÃO-GO, ÁREA URBANA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.443, de 09 de dezembro de 2016 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM COMODATO A CENTRAL DE ASSOCIAÇÕES DE MINIS E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE CATALÃO-GO, ÁREA URBANA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em comodato, por 240 (duzentos e quarenta) meses, podendo ser renovado por igual ou outro período, a CENTRAL DE ASSOCIAÇÕES DE MINIS E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE CATALÃO-GO, associação privada, com sede a Avenida Dr. Lamartine Pinto de Avelar, nº 472, na Vila Chaud, nesta cidade, o bem imóvel de propriedade do Município de Catalão, com a finalidade de construção de ponto comercial para comercialização dos produtos oriundos da produção dos associados, um lote de terreno seguir descrita: - um lote de Terreno situado nesta cidade de Catalão na Avenida Raulina Fonseca Paschoal, lado ímpar, esquina com a Rua Paulo de Tarso Vieira, lado par, caracterizado como 2ª área do Decreto municipal de desmembramento nº2.327, de 17 de julho de 2015, do Loteamento Santa Helena II, com área de 250,36m2. Art. 2º - O imóvel objeto do comodato deverá servir como sede comercial da referida associação, que se compromete a desenvolver no local apenas as atividades descritas no artigo primeiro desta lei. § 1º - Nenhuma benfeitoria, seja útil ou necessária, levadas a efeito pela COMODATÁRIA serão indenizadas pelo Município. § 2º - O presente comodato não ensejará contrapartida financeira por qualquer das partes. Art. 3º - Em caso de extinção do Comodato ou devolução do imóvel por parte da COMODATÁRIA, as benfeitorias passarão a integrar o patrimônio do Município, ficando o comodato revogado automaticamente. Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, se houverem, serão suportadas a conta do orçamento vigente. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 09 (nove) dias do mês de dezembro de 2016. JARDEL SEBBA Prefeito Municipal