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norma nº 3444/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3444 / 2016
Date 2016-12-09
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM COMODATO A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE TOMATE DE CATALÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.444, de 09 de dezembro de 2016
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER 
EM COMODATO A ASSOCIAÇÃO DOS 
PRODUTORES DE TOMATE DE CATALÃO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no 
uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
ceder em comodato, por 360 (trezentos e sessenta) meses, podendo ser 
renovado por igual ou outro período, a ASSOCIAÇÃO DOS 
PRODUTORES DE TOMATE DE CATALÃO – APTC, associação 
privada, com atividade econômica de horticultura, com sede nesta 
cidade, a avenida Espírito Santo, nº 23, na cidade de Catalão, Estado de 
Goiás, com a finalidade de construção de um galpão para 
armazenamento da produção da Associação a área abaixo especificada. 
- Uma área de terreno situado no Loteamento 
Copacabana II, de propriedade deste Município, nesta cidade, designada 
como 1ª Área, com 1.555,51m2
Art. 2º - O imóvel objeto do comodato deverá servir 
para a construção de um galpão para armazenamento e venda da 
produção da referida Associação, que se compromete a desenvolver no 
local as atividades de acordo com o seu contrato social. 
§ 1º - Nenhuma benfeitoria, seja útil ou necessária, 
levadas a efeito pela COMODATÁRIA serão indenizadas pelo Município.
§ 2º - O presente comodato não ensejará 
contrapartida financeira por qualquer das partes.
Art. 3º - Em caso de extinção do Comodato ou 
devolução do imóvel por parte da COMODATÁRIA, as benfeitorias 
passarão a integrar o patrimônio do Município, ficando o comodato 
revogado automaticamente.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta 
Lei, se houverem, serão suportadas a conta do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de 
Goiás, aos 09 (nove) dias do mês de dezembro de 2016.
JARDEL SEBBA
Prefeito Municipal

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