| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3444 / 2016 |
| Date | 2016-12-09 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM COMODATO A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE TOMATE DE CATALÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.444, de 09 de dezembro de 2016 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM COMODATO A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE TOMATE DE CATALÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em comodato, por 360 (trezentos e sessenta) meses, podendo ser renovado por igual ou outro período, a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE TOMATE DE CATALÃO – APTC, associação privada, com atividade econômica de horticultura, com sede nesta cidade, a avenida Espírito Santo, nº 23, na cidade de Catalão, Estado de Goiás, com a finalidade de construção de um galpão para armazenamento da produção da Associação a área abaixo especificada. - Uma área de terreno situado no Loteamento Copacabana II, de propriedade deste Município, nesta cidade, designada como 1ª Área, com 1.555,51m2 Art. 2º - O imóvel objeto do comodato deverá servir para a construção de um galpão para armazenamento e venda da produção da referida Associação, que se compromete a desenvolver no local as atividades de acordo com o seu contrato social. § 1º - Nenhuma benfeitoria, seja útil ou necessária, levadas a efeito pela COMODATÁRIA serão indenizadas pelo Município. § 2º - O presente comodato não ensejará contrapartida financeira por qualquer das partes. Art. 3º - Em caso de extinção do Comodato ou devolução do imóvel por parte da COMODATÁRIA, as benfeitorias passarão a integrar o patrimônio do Município, ficando o comodato revogado automaticamente. Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, se houverem, serão suportadas a conta do orçamento vigente. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 09 (nove) dias do mês de dezembro de 2016. JARDEL SEBBA Prefeito Municipal