| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3976 / 2022 |
| Date | 2022-05-06 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais de natureza especial no Orçamento Vigente, nos termos do inc. II, § 1°, do Art. 32 da Lei Complementar 101/2000, para contemplar os recursos provenientes da operação de crédito autorizada pela Lei Municipal de n° 3.880, de 11 de junho de 2021, nos termos seguintes". |
| native_id | 795 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 3.976, de 06 de maio de 2022. "Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais de natureza especial no Orçamento Vigente, nos termos do inc. II, § 1°, do Art. 32 da Lei Complementar 10112000, para contemplar os recursos provenientes da operação de crédito autorizada pela Lei Municipal de n° 3.880, de 11 de junho de 2021, nos termos seguintes." O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1° Para contemplar os recursos provenientes da operação de crédito autorizada pela Lei Municipal de n° 3.880, de lide junho de 2021, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente, exercício de 2022, créditos especiais de natureza especial, nos termos do inc. II, § 1°, art. 32, da Lei Complementar 101/2000, observando a seguinte dotação orçamentária: Orgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO Unidade 3016 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA Função 17 SANEAMENTO Sub-função 512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO Programa 4012 ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESG &- SANITÁRIO URBANO Projeto/Atividade 1800 AMPLIAÇÃO E REFORMA DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA - ETA Natureza 449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Valor em R$ 16.490.000,00 DEZESSEIS MILHÕES E QUATROCENTOS E NOVENTA MIL REAIS Natureza 449051 OBRAS E INSTALAÇÕES Valorem R$ 10.000.000,00 DEZ MILHÕES Natureza 449039 OUTROS SERV TERC PESSOA JURIDICA Valor em R$ 310.000,00 TREZENTOS E DEZ MIL REAIS Fonte de recurso 190 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS Órgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO Unidade 3016 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA Função 17 SANEAMENTO Sub-função 512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO Programa 4012 ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO URBANO Projeto/Atividade 1801 USINA FOTOVOLTAICA Natureza 449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Valorem R$ 11.692.000,00 ONZE MILHÕES E SEISCENTOS E NOVENTA E DOIS MIL REAIS Natureza 449051 OBRAS E INSTALAÇÕES Valor em R$ 8.000.000,00 OITO MILHÕES Natureza 449039 OUTROS SERV TERC PESSOA JURIDICA Valor em R$ 308.000,00 TREZENTOS E OITO MIL REAIS Fonte de recurso 190 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS Art. 2° Em virtude do crédito autorizado no Art. 1° desta Lei, fica a Diretoria de Contabilidade autorizada a realizar as alterações necessárias a adequação do PPA — Plano Plurianual 2022/2025, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA — Lei Or Anual, ambas para 2022, a fim de completar as ações desta Lei. Art. 3° Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 06 (seis) dias do mês de maio de 2022. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal