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norma nº 3976/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3976 / 2022
Date 2022-05-06
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais de natureza especial no Orçamento Vigente, nos termos do inc. II, § 1°, do Art. 32 da Lei Complementar 101/2000, para contemplar os recursos provenientes da operação de crédito autorizada pela Lei Municipal de n° 3.880, de 11 de junho de 2021, nos termos seguintes".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 3.976, de 06 de maio de 2022. 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais de 
natureza especial no Orçamento Vigente, nos termos do inc. II, 
§ 1°, do Art. 32 da Lei Complementar 10112000, para contemplar 
os recursos provenientes da operação de crédito autorizada 
pela Lei Municipal de n° 3.880, de 11 de junho de 2021, nos 
termos seguintes." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, 
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° Para contemplar os recursos provenientes da operação de crédito 
autorizada pela Lei Municipal de n° 3.880, de lide junho de 2021, fica o Chefe do Poder 
Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente, exercício de 2022, créditos 
especiais de natureza especial, nos termos do inc. II, § 1°, art. 32, da Lei Complementar 
101/2000, observando a seguinte dotação orçamentária: 
Orgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
Unidade 3016 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
Função 17 SANEAMENTO 
Sub-função 512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO 
Programa 4012 ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESG &- 
SANITÁRIO URBANO 
Projeto/Atividade 1800 AMPLIAÇÃO E REFORMA DA ESTAÇÃO DE 
TRATAMENTO DE ÁGUA - ETA 
Natureza 449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
Valor em R$ 16.490.000,00 DEZESSEIS MILHÕES E QUATROCENTOS E NOVENTA 
MIL REAIS 
Natureza 449051 OBRAS E INSTALAÇÕES 
Valorem R$ 10.000.000,00 DEZ MILHÕES 
Natureza 449039 OUTROS SERV TERC PESSOA JURIDICA 
Valor em R$ 310.000,00 TREZENTOS E DEZ MIL REAIS 
Fonte de recurso 190 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS 
Órgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
Unidade 3016 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
Função 17 SANEAMENTO 
Sub-função 512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO 
Programa 4012 ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO 
SANITÁRIO URBANO 
Projeto/Atividade 1801 USINA FOTOVOLTAICA 
Natureza 449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
Valorem R$ 11.692.000,00 ONZE MILHÕES E SEISCENTOS E NOVENTA E DOIS MIL 
REAIS 
Natureza 449051 OBRAS E INSTALAÇÕES 
Valor em R$ 8.000.000,00 OITO MILHÕES 
Natureza 449039 OUTROS SERV TERC PESSOA JURIDICA 
Valor em R$ 308.000,00 TREZENTOS E OITO MIL REAIS 
Fonte de recurso 190 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS 
Art. 2° Em virtude do crédito autorizado no Art. 1° desta Lei, fica a Diretoria de 
Contabilidade autorizada a realizar as alterações necessárias a adequação do PPA — Plano 
Plurianual 2022/2025, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA — Lei Or 
Anual, ambas para 2022, a fim de completar as ações desta Lei.
Art. 3° Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as 
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos 
aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 06 (seis) dias do mês de maio de 2022. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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