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norma nº 3967/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3967 / 2022
Date 2022-04-20
Ementa"Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos Servidores Públicos do Município de Catalão, Estado de Goiás, de que trata o artigo 37, X, da Constituição Federal de 1988, nos termos da Lei Municipal n° 3.941, de 13 de dezembro de 2021 e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 3.967, de 20 de abril de 2022. 
"Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual 
aos Servidores Públicos do Município de Catalão, 
Estado de Goiás, de que trata o artigo 37, X, da 
Constituição Federal de 1988, nos termos da Lei 
Municipal n° 3.941, de 13 de dezembro de 2021 e dá 
outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO. ESTADO DE 
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica concedido aos servidores públicos 
efetivos/ativos, inativos (aposentados e pensionistas), comissionados, aos 
Agentes Políticos/Equiparados e aos contratados por tempo determinado 
(temporários) da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações 
Públicas do Município de Catalão, a título de revisão salarial anual, prevista 
no art. 37, X, da Constituição Federal, em parcela única no importe de 
11,2993% correspondente à variação do IPCA — Índice Nacional de Preços 
ao Consumidor Amplo, de abril de 2021 a março de 2022, nos termos da lei 
municipal de n° 2.550, de 24/01/2008, alterada pela lei municipal n° 3.941, 
de 13 de dezembro de 2021. 
Parágrafo único - O reajuste estabelecido neste artigo será 
aplicado a partir de 1° (primeiro) de abril de 2022. 
Art. 2° Aos servidores municipais, aos empregados públicos 
da Administração e aos agentes políticos é vedada a remuneração a 
qualquer título que ultrapasse o teto remuneratório disposto no art. 37, 
inciso XI, da Constituição Federal, observados os parâmetros fixados nas 
decisões do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria. 
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrã 
de dotação orçamentária existentes na Lei Orçamentária em execuç 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
especificamente aplicada ao exercício de 2022 até a próxima data-base e 
retroagindo seus efeitos a 1° (primeiro) de abril de 2022, prevalecendo 
sobre qualquer norma geral municipal que disponha ao contrário durante 
sua vigência. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 20 (vinte) dias do mês de abril de 2022. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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