| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3967 / 2022 |
| Date | 2022-04-20 |
| Ementa | "Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos Servidores Públicos do Município de Catalão, Estado de Goiás, de que trata o artigo 37, X, da Constituição Federal de 1988, nos termos da Lei Municipal n° 3.941, de 13 de dezembro de 2021 e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 3.967, de 20 de abril de 2022. "Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos Servidores Públicos do Município de Catalão, Estado de Goiás, de que trata o artigo 37, X, da Constituição Federal de 1988, nos termos da Lei Municipal n° 3.941, de 13 de dezembro de 2021 e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO. ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica concedido aos servidores públicos efetivos/ativos, inativos (aposentados e pensionistas), comissionados, aos Agentes Políticos/Equiparados e aos contratados por tempo determinado (temporários) da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Catalão, a título de revisão salarial anual, prevista no art. 37, X, da Constituição Federal, em parcela única no importe de 11,2993% correspondente à variação do IPCA — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, de abril de 2021 a março de 2022, nos termos da lei municipal de n° 2.550, de 24/01/2008, alterada pela lei municipal n° 3.941, de 13 de dezembro de 2021. Parágrafo único - O reajuste estabelecido neste artigo será aplicado a partir de 1° (primeiro) de abril de 2022. Art. 2° Aos servidores municipais, aos empregados públicos da Administração e aos agentes políticos é vedada a remuneração a qualquer título que ultrapasse o teto remuneratório disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, observados os parâmetros fixados nas decisões do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria. Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrã de dotação orçamentária existentes na Lei Orçamentária em execuç Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, especificamente aplicada ao exercício de 2022 até a próxima data-base e retroagindo seus efeitos a 1° (primeiro) de abril de 2022, prevalecendo sobre qualquer norma geral municipal que disponha ao contrário durante sua vigência. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 20 (vinte) dias do mês de abril de 2022. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal