| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3975 / 2022 |
| Date | 2022-05-06 |
| Ementa | "Autoriza o Município de Catalão a firmar parceria, com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com a LIGA ESPORTIVA CATALANA LEVINDO FONSECA, com o objetivo de realizar o CAMPEONATO CATALANO DE FUTEBOL AMADOR DA PRIMEIRA DIVISÃO 2022 e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 3.975, de 06 de maio de 2022. "Autoriza o Município de Catalão a firmar parceria, com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com a LIGA ESPORTIVA CATALANA LEVINDO FONSECA, com o objetivo de realizar o CAMPEONATO CATALANO DE FUTEBOL AMADOR DA PRIMEIRA DIVISA 2022 e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria com a LIGA ESPORTIVA CATALANA LEVINDO FONSECA, inscrita no CNPJ sob o n° 00.453.760/0001-54, associação privada sem fins lucrativos, com sede na Rua Wagner Estelita Campos, s/n°, Centro, nesta cidade, objetivando a concessão de recursos financeiros para que a LIGA ESPORTIVA possa realizar o campeonato catalano de futebol amador da primeira divisão 2022. § 1° - Com os recursos a serem disponibilizados pelo Município a LIGA ESPORTIVA organizará e realizará o campeonato catalano de futebol amador da primeira divisão de 2022, podendo aplicar os recursos na aquisição de materiais para o Torneio, pagar taxas de arbitragens, fazer as premiações ao final do campeonato e outras d necessárias ao cumprimento do objetivo desta lei. § 2° - O Município de Catalão fica autorizado a repassar, via Termo de Fomento, nos termos da Lei Federal de n° 13.019/2014 a LIGA ESPORTIVA, até o valor de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil). § 3° A parceria será formalizada, após instauração de procedimento nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014. § 4° O Termo de Fomento, após a adoção das providências previstas no art. 35 da Lei Federal n° 13.019/2014, estabelecerá a forma de repasse para os diferentes objetivos que visa esta parceria. § 5° O Termo de Fomento estabelecerá ainda a periodicidade e a forma da prestação de contas. Art. 2° Anualmente a lei orçamentária poderá prever o valor do repasse para fins de atendimento da finalidade prevista nesta lei. Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de verbas próprias constantes do Orçamento de 2022, suplementadas, se necessário. Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO. Estado de Goiás, aos 06 (seis) dias do mês de maio de 2022. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal