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norma nº 3975/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3975 / 2022
Date 2022-05-06
Ementa"Autoriza o Município de Catalão a firmar parceria, com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com a LIGA ESPORTIVA CATALANA LEVINDO FONSECA, com o objetivo de realizar o CAMPEONATO CATALANO DE FUTEBOL AMADOR DA PRIMEIRA DIVISÃO 2022 e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 3.975, de 06 de maio de 2022. 
"Autoriza o Município de Catalão a firmar parceria, 
com repasse de recursos financeiros, nos termos da 
Lei Federal n° 13.019/2014, com a LIGA ESPORTIVA 
CATALANA LEVINDO FONSECA, com o objetivo de 
realizar o CAMPEONATO CATALANO DE FUTEBOL 
AMADOR DA PRIMEIRA DIVISA 2022 e dá outras 
providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
parceria com a LIGA ESPORTIVA CATALANA LEVINDO FONSECA, 
inscrita no CNPJ sob o n° 00.453.760/0001-54, associação privada sem fins 
lucrativos, com sede na Rua Wagner Estelita Campos, s/n°, Centro, nesta 
cidade, objetivando a concessão de recursos financeiros para que a LIGA 
ESPORTIVA possa realizar o campeonato catalano de futebol amador da 
primeira divisão 2022. 
§ 1° - Com os recursos a serem disponibilizados pelo 
Município a LIGA ESPORTIVA organizará e realizará o campeonato 
catalano de futebol amador da primeira divisão de 2022, podendo aplicar os 
recursos na aquisição de materiais para o Torneio, pagar taxas de 
arbitragens, fazer as premiações ao final do campeonato e outras d 
necessárias ao cumprimento do objetivo desta lei. 
§ 2° - O Município de Catalão fica autorizado a repassar, via 
Termo de Fomento, nos termos da Lei Federal de n° 13.019/2014 a LIGA 
ESPORTIVA, até o valor de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil). 
§ 3° A parceria será formalizada, após instauração de 
procedimento nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014. 
§ 4° O Termo de Fomento, após a adoção das providências 
previstas no art. 35 da Lei Federal n° 13.019/2014, estabelecerá a forma de 
repasse para os diferentes objetivos que visa esta parceria. 
§ 5° O Termo de Fomento estabelecerá ainda a 
periodicidade e a forma da prestação de contas. 
Art. 2° Anualmente a lei orçamentária poderá prever o valor 
do repasse para fins de atendimento da finalidade prevista nesta lei. 
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei 
correrão por conta de verbas próprias constantes do Orçamento de 2022, 
suplementadas, se necessário. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO. 
Estado de Goiás, aos 06 (seis) dias do mês de maio de 2022. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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