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norma nº 3970/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3970 / 2022
Date 2022-05-10
Ementa"Altera o Art. 1° da Lei Municipal n° 3.915, de 23 de setembro de 2021".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 3.970, de 02 de maio de 2022. 
"Altera o Art. 10 da lei municipal n° 3.915, de 23 de 
setembro de 2021". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no 
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e 
pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, 
aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O Art. 1°, da lei municipal de n° 3.915, de 23 de setembro de 
2021, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte redação: 
"LEI MUNICIPAL N°3.915, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021: 
"Art. 10 A rua denominada primitivamente como Rua da Divisa, 
localizada entre os Bairros Harmonia, Bairro Conquista e Airton 
Sena, passa a ser denominada de Rua Guiomar Maria dos 
Santos em toda a sua extensão. 
Art. 2° Ratifica-se todos os demais termos da lei municipal que ora 
se altera, para que surta todos os seus legais efeitos de direito. 
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 02 (dois) dias do mês de maio de 2022. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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