br-locleg corpus explorer

← Catalão (GO)

norma nº 3971/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3971 / 2022
Date 2022-05-10
Ementa"Dispõe sobre a escritura de doação de imóveis públicos, para fins de moradia, nos termos do Art. 29 da Lei 3.898, de 05 de julho de 2021, e dá outras providências".
native_id799

Originating matéria

matéria 5919 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 3.971, de 02 de maio de 2022. 
"DISPÕE SOBRE A ESCRITURA DE DOAÇÃO DE IMÓVEIS 
PÚBLICOS, PARA FINS DE MORADIA, NOS TERMOS DO 
ART. 29 DA LEI 3.898, DE 05 DE JULHO DE 2021, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado, por meio da 
Secretária Municipal de Habitação, a realizar doação de lotes e casas 
públicas de programas habitacionais do município, desde que previamente 
desafetados da destinação pública, pelo Poder Legislativo. 
Art. 2° A doação de lotes recairá em função de famílias 
carentes, devidamente constituídas, ou reconhecidas na forma da Lei. 
Parágrafo Único - Terão prioridade em receber essas 
doações as pessoas que se enquadrarem nos seguintes casos: 
I- Famílias carentes devidamente constituídas na forma 
da Lei; 
II- Mulheres carentes solteiras vitimadas por qualquer 
tipo de violência e que tenham pelo menos 01 (um) 
filho menor de 16 anos; 
ipaf 
i 
i 
jU 
III- Idosos carentes em que os filhos destes idosos' nãó 
possuam residência própria para abriga-los; 
IV- Demais pessoas carentes. 
~ 
Art. 3° A família ou pessoa beneficiária deverá providenciar 
e concluir a construção de sua moradia no prazo de 02 (dois) anos, sob 
pena de reversão da doação ao Poder Público Municipal. 
§1° Da escritura de doação dos imóveis especificados 
nesta lei constará cláusula de inalienabilidade. 
§2° Mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo 
Municipal a cláusula de inalienabilidade constante do parágrafo anterior 
poderá ser baixada quando no mesmo ato for registrado junto à matrícula 
do imóvel contrato de financiamento imobiliário junto a instituições do 
Sistema Financeiro da Habitação. 
§3° Em casos de calamidade pública declarada pelo 
município através do Chefe do Poder Executivo, o prazo de que trata o 
caput do art. 3° poderá ser prorrogado enquanto durar o estado de 
calamidade pública. 
Art. 4° Não será permitida a doação de que trata o art. 1° 
desta Lei às famílias ou pessoas que, comprovadamente, tenham invadido 
lotes públicos. 
Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar 
esta Lei através de ato próprio. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 02 (dois) dias do mês de maio de 2022. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
I Prefeito Municipal 

open original →