| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3971 / 2022 |
| Date | 2022-05-10 |
| Ementa | "Dispõe sobre a escritura de doação de imóveis públicos, para fins de moradia, nos termos do Art. 29 da Lei 3.898, de 05 de julho de 2021, e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 3.971, de 02 de maio de 2022. "DISPÕE SOBRE A ESCRITURA DE DOAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS, PARA FINS DE MORADIA, NOS TERMOS DO ART. 29 DA LEI 3.898, DE 05 DE JULHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado, por meio da Secretária Municipal de Habitação, a realizar doação de lotes e casas públicas de programas habitacionais do município, desde que previamente desafetados da destinação pública, pelo Poder Legislativo. Art. 2° A doação de lotes recairá em função de famílias carentes, devidamente constituídas, ou reconhecidas na forma da Lei. Parágrafo Único - Terão prioridade em receber essas doações as pessoas que se enquadrarem nos seguintes casos: I- Famílias carentes devidamente constituídas na forma da Lei; II- Mulheres carentes solteiras vitimadas por qualquer tipo de violência e que tenham pelo menos 01 (um) filho menor de 16 anos; ipaf i i jU III- Idosos carentes em que os filhos destes idosos' nãó possuam residência própria para abriga-los; IV- Demais pessoas carentes. ~ Art. 3° A família ou pessoa beneficiária deverá providenciar e concluir a construção de sua moradia no prazo de 02 (dois) anos, sob pena de reversão da doação ao Poder Público Municipal. §1° Da escritura de doação dos imóveis especificados nesta lei constará cláusula de inalienabilidade. §2° Mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal a cláusula de inalienabilidade constante do parágrafo anterior poderá ser baixada quando no mesmo ato for registrado junto à matrícula do imóvel contrato de financiamento imobiliário junto a instituições do Sistema Financeiro da Habitação. §3° Em casos de calamidade pública declarada pelo município através do Chefe do Poder Executivo, o prazo de que trata o caput do art. 3° poderá ser prorrogado enquanto durar o estado de calamidade pública. Art. 4° Não será permitida a doação de que trata o art. 1° desta Lei às famílias ou pessoas que, comprovadamente, tenham invadido lotes públicos. Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei através de ato próprio. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 02 (dois) dias do mês de maio de 2022. ADIB ELIAS JÚNIOR I Prefeito Municipal