| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3436 / 2016 |
| Date | 2016-12-02 |
| Ementa | “INSTITUI INCENTIVO FISCAL EM FAVOR DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS”. |
| native_id | 800 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8
República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.436, de 02 de dezembro de 2016 “INSTITUI INCENTIVO FISCAL EM FAVOR DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Fica instituído incentivo fiscal em favor de pessoas físicas e jurídicas de direito privado, domiciliadas há no mínimo 3 (três) anos no Município de Catalão, para a realização de projetos culturais que visem: I - promover o livreacesso às fontes de cultura e o pleno exercício dos direitos culturais; II – fomentar a produção cultural e artística catalano, com a utilização majoritária de recursos humanos locais; III – difundir bens, produtos, ações e atividades culturais de valor universal no Município de Catalão. Art. 2º - A Lei de Incentivo Cultural será implementada através dos mecanismos dos seguintes órgãos do Poder Público Municipal: I - Secretaria de Cultura ou órgão similar ou órgão similar; II - Secretaria de Finanças; III - Conselho Municipal de Cultura. Parágrafo Único - É vedada a concessão do incentivo aos projetos culturais que não visem a exibição, utilização ou circulação públicas dos bens culturais deles resultantes. Art. 3º - Para cumprimento das finalidades expressas no art. 1º desta lei, os projetos culturais em cujo favor serão captados e canalizados os recursos da Lei de Incentivo Cultural atenderão, pelo menos, a um dos seguintes objetivos: I - Incentivo à atividade artística e cultural, mediante: a) realização de cursos, conferências, palestras e debates, de caráter cultural ou artístico, gratuitos ao público, no Município de Catalão; b) concessão de prêmios a criadores, autores, artistas e técnicos em concursos e festivais realizados no Município de Catalão; II - fomento à produção cultural e artística, mediante: a) produção de cds, vídeos, filmes e outras formas de reprodução fonovideográfica de caráter cultural de produtores, autores, diretores ou intérpretes principais residentes há no mínimo 3 (três) anos no Município de Catalão, com no mínimo 50% ( cinqüenta por cento ) do seu orçamento total aplicado no Município de Catalão; b) edição de obras relativas às Letras e às Artes, de autores residentes há no mínimo 3 ( três ) anos no Município de Catalão; c) realização, no Município de Catalão, de exposições, mostras e festivais de arte, vídeo e cinema, espetáculos de artes cênicas, música, dança e folclore de autores, técnicos e artistas residentes há no mínimo 3 ( três ) anos no Município de Catalão; d) participação de autores, técnicos e artistas residentes há no mínimo 3 ( três ) anos no Município de Catalão em exposições, mostras e festivais de arte, vídeo e cinema, espetáculos de artes cênicas, música e folclore, no Brasil; e) cobertura de despesas com transporte de objetos de valor cultural, para exposição no Brasil, de autores ou proprietários residentes há no mínimo 3 ( três ) anos no Município de Catalão. f) cobertura de despesas com transporte e seguro de objetos de valor cultural, para exposição em Catalão, de autores ou proprietários a nível goiano e nacional. III - Preservação e difusão do patrimônio artístico, cultural e histórico, mediante: a) formação, organização e manutenção de equipamentos, coleções e acervos de museus, bibliotecas, arquivos e outras organizações culturais de exposição pública, sem fins lucrativos, no Município de Catalão; b) conservação e restauração de monumentos, obras de arte e bens móveis de reconhecido valor cultural, de propriedade privada, tombados, em comodato para museus ou em logradouros de exposição pública, instalados no Município de Catalão; c) apoio ao folclore, ao artesanato e às tradições populares regionais, no Município de Catalão. IV - estímulo ao conhecimento dos bens e valores culturais, mediante: a) levantamentos, estudos e pesquisas na área da cultura e da arte em seus vários segmentos, realizados por residente no Município de Catalão há no mínimo 3 (três) anos. Parágrafo Único - Os acervos, coleções, monumentos, obras de arte e bens móveis formados, organizados, conservados, restaurados ou mantidos conforme o inciso III deste artigo somente poderão deixar o Município de Catalão após decorridos 12 ( doze ) meses da conclusão do ato beneficiado por esta lei, período no qual poderão ficar ou ficarão disponíveis para exposição pública em locais e períodos indicados pelo Conselho Municipal de Cultura. Art. 4º - Os projetos de natureza cultural a serem apresentados para fins de incentivo deverão visar o desenvolvimento das formas de expressão e dos processos de criação, produção e preservação do patrimônio cultural catalano, dentro dos seguintes segmentos: I - literatura; II - artes plásticas; III - música; IV - produção cinematográfica, videográfica, fotográfica, discográfica e congêneres; V - teatro, dança, circo, ópera e congêneres; VI - folclore e artesanato; VII - patrimônio cultural, bibliotecas, museus, arquivos e demais acervos; CAPÍTULO II DA AVALIAÇÃO DOS PROJETOS Art. 5º - A Secretaria de Cultura ou órgão similar, será responsável pela análise dos projetos culturais apresentados para fins de incentivo fiscal e pela verificação de seu enquadramento na presente lei. Paragrafo Único – fica autorizado a SECULT-Catalão mediante comprovação da necessidade, contratar bancas de pareceristas, técnicos, avaliadores e congêneres, com vistas ao melhor proceder da aplicabilidade desta Lei. Para esse serviço haverá remuneração, desde que o profissional a ser contratado comprove notório reconhecimento e experiência para a função a ser desempenhada; Art. 6º - O proponente de projeto cultural para fins de incentivo fiscal entregará à Secretaria de Cultura ou órgão similar, 2 ( duas ) cópias do projeto, sob protocolo, para requerer os benefícios desta lei. I - o proponente deverá anexar ao projeto 2 ( duas ) cópias dos seguintes documentos: a) curriculum vitae, se pessoa física ( artista, produtor cultural, técnico, artesão, etc ) e comprovação do exercício da atividade cultural respectiva por, no mínimo 2( dois ) anos; b) contrato social e relatório da empresa, se pessoa jurídica de direito privado com fins lucrativos, comprovando o exercício de atividades culturais por, no mínimo, 3 ( três ) anos; c) estatuto e relatório da instituição, se pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, comprovando o exercício de atividades culturais por, no mínimo, 3 (três) anos; d) certidão negativa de débitos de tributos municipais com a Prefeitura Municipal de Catalão, em nome do proponente: e) planilha de despesas e receitas do projeto; f) cronograma de realização do projeto; g) planilha de execução física do projeto; h) descrição do enquadramento do projeto nas exigências do art. 3 º desta lei. CAPÍTULO III DA TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS Art. 7º - A Secretaria de Cultura ou órgão similar, divulgará a aprovação ou rejeição do projeto, após criteriosa análise e os enviará para parecer emitidos pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais. Esta divulgação se dará por meio da publicação em Diário Oficial do Município quando houver, ou no site do Governo Municipal; Tanto o Conselho quanto a SECULT apresentará suas justificativas ao proponente, no prazo máximo de 30 ( trinta ) dias corridos a partir da data de protocolo; I - ao projeto rejeitado caberá o recurso de ser submetido, por seu proponente, ao Conselho Municipal de Cultura, que terá o prazo de 30 ( trinta ) dias corridos a partir do recebimento para analisar as justificativas e enviar seu parecer incontestável à Secretaria de Cultura ou órgão similar. Art. 8º - Sendo o projeto aprovado, a Secretaria de Cultura ou órgão similar, enviará uma cópia com seu parecer para a Secretaria de Finanças, no prazo máximo de 5 ( cinco ) dias corridos a partir da aprovação, para a inclusão do projeto nos benefícios desta lei. I - a Secretaria de Finanças emitirá ao proponente um Certificado de Incentivo Fiscal a Projeto Cultural - CIFPC , no prazo máximo de 5 ( cinco ) dias corridos do recebimento, no qual constarão o nome do proponente beneficiado, número do protocolo da Secretaria de Cultura ou órgão similar, valor total autorizado do incentivo e prazo de validade para a captação de recursos, além de outros dados que venham ser considerados necessários pela Secretaria de Finanças; Art. 9º - O prazo de validade do CIFPC será de 180 ( cento e oitenta ) dias corridos, a contar de sua emissão. I - a captação de recursos somente poderá ser realizada durante o prazo de validade do CIFPC; II - o prazo máximo para a execução do projeto será de 210 ( duzentos e dez ) dias corridos a contar do fim da validade do CIFPC; III - a não execução de projeto incentivado por esta lei no seu respectivo prazo de validade acarretará ao seu proponente a suspensão por 1 ( um) ano dos benefícios da Lei de Incentivo Cultural; a) é facultado ao proponente recorrer da suspensão tratada neste inciso mediante a apresentação de justificativas para análise e deliberação do Conselho Municipal de Cultura. IV - é vedada a revalidação do CIFPC e a prorrogação do prazo para a execução do projeto. Art. 10 - O proponente solicitará a liberação dos recursos captados, à Secretaria da Cultura, no prazo máximo de 15 ( quinze ) dias corridos após o fim da validade do CIFPC. I - compõem a solicitação de liberação de recursos 2 ( duas ) cópias de : a) relação dos investidores do projeto; b) declaração de participação de investidor; c) talões e guias de IPTU dos investidores; d) previsão do pagamento de ISSQN anual dos investidores; e) CIFPC Art. 11 - Cabe à Secretaria de Cultura ou órgão similar confirmar o cronograma de execução do projeto e encaminhar uma via da solicitação de liberação de recursos, com seu parecer, à Secretaria de Finanças, no prazo máximo de 15 ( quinze ) dias corridos do recebimento. Art. 12 - Compete à Secretaria de Finanças emitir e entregar ao proponente os Recibos de Investimento nos valores em UFIR e nos nomes constantes da relação de investidores, observados os limites dispostos nesta lei. I - os débitos tributários já inscritos em dívida ativa ou decorrentes de auto de infração não poderão ser utilizados como incentivo nos termos desta lei; II - o prazo da Secretaria de Finanças para emitir os Recibos de Investimento e entregá-los ao proponente, é de 15 ( quinze ) dias corridos a partir do recebimento da solicitação de liberação de recursos com parecer da Secretaria de Cultura ou órgão similar; III - cabe ao proponente efetuar a troca dos Recibos de Investimento por moeda corrente, com o investidor; IV - o prazo de validade dos Recibos de Investimento é de 180 ( cento e oitenta ) dias corridos a contar de sua emissão; V - o proponente prestará contas da utilização dos recursos obtidos, à Secretaria de Cultura ou órgão similar, no prazo máximo de 240 (duzentos e quarenta) dias corridos a contar do fim da validade do CIFPC; VI - compõem a prestação de contas 2 ( duas ) vias de: a) relatório de execução física do projeto; b) relatório de execução financeira do projeto; c) documentos comprobatórios de todas as despesas e receitas do projeto, inclusive comprovantes de recolhimento de ISSQN, ICMS, INSS, IRRF e pagamento de direitos ao ECAD, SBAT e outros, quando cabíveis; VII - a Secretaria Municipal de Cultura ou órgão similar acompanhará e confirmará a execução do projeto, remetendo relatório e 1 ( uma ) via da prestação de contas à Secretaria de Finanças no prazo máximo de 30 ( trinta) dias corridos a partir do recebimento da prestação de contas. VIII - os Recibos de Investimento serão utilizados pelos investidores para abatimento nos impostos devidos, em suas respectivas datas de vencimento; CAPÍTULO IV DOS INCENTIVOS FISCAIS Art. 13 - Os limites anuais por investidor para as deduções a que se refere esta lei são de 70% (setenta por cento) de: a) IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano b) ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Art. 14 - É fixado em 2% ( dois por cento) da receita proveniente do ISSQN e IPTU o limite de recursos fiscais disponíveis para aplicação desta lei, por exercício fiscal. Parágrafo Único – Fica o poder Executivo obrigado a fazer constar da LDO e do Orçamento anual, consignação de verba própria para o fiel cumprimento desta lei. Art. 15 – O limite máximo individual para investimento dos recursos oriundos desta lei 100% por projeto. Art. 16 - O limite máximo individual para captação dos recursos oriundos desta lei é de 100% por projeto. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 17 - É vedada a emissão de novo CIFPC para um mesmo proponente antes da aprovação da prestação de contas referente a um CIFPC anteriormente emitido, e da comprovação da execução do projeto pela Secretaria de Cultura ou órgão similar. Art. 18 - Os projetos incentivados por esta lei deverão obrigatoriamente conter o termo " Catalão: Lei Atenas de Incentivo à Cultura " em áudio e em área não inferior a 5 % da capa de material visual e/ou em tempo não inferior a 5 segundos em vídeo, em todas as formas de divulgação. Art. 19 - É vedada a contrapartida ou repasse, a qualquer título, de valores monetários ao investidor. Art. 20 – Ocorrendo dolo, fraude, desvio ou simulação na aplicação dos incentivos oriundos desta lei, caberá ao proponente a perda do direito de seu futuro usufruto e a aplicação de multa, pela Secretaria de Finanças, correspondente a dez vezes o valor do total do incentivo, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. Art. 21 - A não execução, no todo ou em parte, por qualquer motivo, de projeto cultural incentivado pela presente lei, obrigará o proponente a recolher à Secretaria de Finanças os valores em UFIR captados e não aplicados na realização do projeto, no prazo máximo de 240 (duzentos e quarenta) dias corridos a contar do fim da validade do respectivo CIFPC. Art. 22 – O proponente contemplado deverá abrir uma conta bancária em nome do projeto e só poderá movimenta-la a partir do momento que já tiver captado 20% do valor total do projeto. Art. 23 - Caberá ao Executivo a regulamentação da presente lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua vigência. Art. 24 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos02 (dois) dias do mês de dezembro de 2016. JARDEL SEBBA Prefeito Municipal