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norma nº 3436/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3436 / 2016
Date 2016-12-02
Ementa“INSTITUI INCENTIVO FISCAL EM FAVOR DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS”.
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.436, de 02 de dezembro de 2016
“INSTITUI INCENTIVO FISCAL EM FAVOR DE 
PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DE DIREITO 
PRIVADO, PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS 
CULTURAIS”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas 
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído incentivo fiscal em favor de pessoas físicas e 
jurídicas de direito privado, domiciliadas há no mínimo 3 (três) anos no 
Município de Catalão, para a realização de projetos culturais que visem:
I - promover o livreacesso às fontes de cultura e o pleno exercício dos 
direitos culturais;
II – fomentar a produção cultural e artística catalano, com a utilização 
majoritária de recursos humanos locais;
III – difundir bens, produtos, ações e atividades culturais de valor 
universal no Município de Catalão.
Art. 2º - A Lei de Incentivo Cultural será implementada através dos 
mecanismos dos seguintes órgãos do Poder Público Municipal:
I - Secretaria de Cultura ou órgão similar ou órgão similar;
II - Secretaria de Finanças;
III - Conselho Municipal de Cultura.
Parágrafo Único - É vedada a concessão do incentivo aos projetos 
culturais que não visem a exibição, utilização ou circulação públicas dos 
bens culturais deles resultantes.
Art. 3º - Para cumprimento das finalidades expressas no art. 1º desta lei, 
os projetos culturais em cujo favor serão captados e canalizados os 
recursos da Lei de Incentivo Cultural atenderão, pelo menos, a um dos 
seguintes objetivos:
I - Incentivo à atividade artística e cultural, mediante:
a) realização de cursos, conferências, palestras e debates, de caráter 
cultural ou artístico, gratuitos ao público, no Município de Catalão;
b) concessão de prêmios a criadores, autores, artistas e técnicos em 
concursos e festivais realizados no Município de Catalão;
II - fomento à produção cultural e artística, mediante:
a) produção de cds, vídeos, filmes e outras formas de reprodução 
fonovideográfica de caráter cultural de produtores, autores, diretores ou 
intérpretes principais residentes há no mínimo 3 (três) anos no Município 
de Catalão, com no mínimo 50% ( cinqüenta por cento ) do seu 
orçamento total aplicado no Município de Catalão;
b) edição de obras relativas às Letras e às Artes, de autores residentes 
há no mínimo 3 ( três ) anos no Município de Catalão;
c) realização, no Município de Catalão, de exposições, mostras e 
festivais de arte, vídeo e cinema, espetáculos de artes cênicas, música, 
dança e folclore de autores, técnicos e artistas residentes há no mínimo 3 
( três ) anos no Município de Catalão;
d) participação de autores, técnicos e artistas residentes há no mínimo 3 
( três ) anos no Município de Catalão em exposições, mostras e festivais 
de arte, vídeo e cinema, espetáculos de artes cênicas, música e folclore, 
no Brasil;
e) cobertura de despesas com transporte de objetos de valor cultural, 
para exposição no Brasil, de autores ou proprietários residentes há no 
mínimo 3 ( três ) anos no Município de Catalão.
f) cobertura de despesas com transporte e seguro de objetos de valor 
cultural, para exposição em Catalão, de autores ou proprietários a nível 
goiano e nacional.
III - Preservação e difusão do patrimônio artístico, cultural e histórico, 
mediante:
a) formação, organização e manutenção de equipamentos, coleções e 
acervos de museus, bibliotecas, arquivos e outras organizações culturais 
de exposição pública, sem fins lucrativos, no Município de Catalão;
b) conservação e restauração de monumentos, obras de arte e bens 
móveis de reconhecido valor cultural, de propriedade privada, tombados, 
em comodato para museus ou em logradouros de exposição pública, 
instalados no Município de Catalão;
c) apoio ao folclore, ao artesanato e às tradições populares regionais, no 
Município de Catalão.
IV - estímulo ao conhecimento dos bens e valores culturais, mediante:
a) levantamentos, estudos e pesquisas na área da cultura e da arte em 
seus vários segmentos, realizados por residente no Município de Catalão 
há no mínimo 3 (três) anos.
Parágrafo Único - Os acervos, coleções, monumentos, obras de arte e 
bens móveis formados, organizados, conservados, restaurados ou 
mantidos conforme o inciso III deste artigo somente poderão deixar o 
Município de Catalão após decorridos 12 ( doze ) meses da conclusão do 
ato beneficiado por esta lei, período no qual poderão ficar ou ficarão 
disponíveis para exposição pública em locais e períodos indicados pelo 
Conselho Municipal de Cultura.
Art. 4º - Os projetos de natureza cultural a serem apresentados para fins 
de incentivo deverão visar o desenvolvimento das formas de expressão e 
dos processos de criação, produção e preservação do patrimônio cultural 
catalano, dentro dos seguintes segmentos:
I - literatura;
II - artes plásticas;
III - música;
IV - produção cinematográfica, videográfica, fotográfica, discográfica e 
congêneres;
V - teatro, dança, circo, ópera e congêneres;
VI - folclore e artesanato;
VII - patrimônio cultural, bibliotecas, museus, arquivos e demais acervos;
CAPÍTULO II
DA AVALIAÇÃO DOS PROJETOS
Art. 5º - A Secretaria de Cultura ou órgão similar, será responsável pela 
análise dos projetos culturais apresentados para fins de incentivo fiscal e 
pela verificação de seu enquadramento na presente lei.
Paragrafo Único – fica autorizado a SECULT-Catalão mediante 
comprovação da necessidade, contratar bancas de pareceristas, 
técnicos, avaliadores e congêneres, com vistas ao melhor proceder da 
aplicabilidade desta Lei. Para esse serviço haverá remuneração, desde 
que o profissional a ser contratado comprove notório reconhecimento e 
experiência para a função a ser desempenhada;
Art. 6º - O proponente de projeto cultural para fins de incentivo fiscal 
entregará à Secretaria de Cultura ou órgão similar, 2 ( duas ) cópias do 
projeto, sob protocolo, para requerer os benefícios desta lei.
I - o proponente deverá anexar ao projeto 2 ( duas ) cópias dos seguintes 
documentos:
a) curriculum vitae, se pessoa física ( artista, produtor cultural, técnico, 
artesão, etc ) e comprovação do exercício da atividade cultural respectiva 
por, no mínimo 2( dois ) anos;
b) contrato social e relatório da empresa, se pessoa jurídica de direito 
privado com fins lucrativos, comprovando o exercício de atividades 
culturais por, no mínimo, 3 ( três ) anos;
c) estatuto e relatório da instituição, se pessoa jurídica de direito privado 
sem fins lucrativos, comprovando o exercício de atividades culturais por, 
no mínimo, 3 (três) anos;
d) certidão negativa de débitos de tributos municipais com a Prefeitura 
Municipal de Catalão, em nome do proponente:
e) planilha de despesas e receitas do projeto;
f) cronograma de realização do projeto;
g) planilha de execução física do projeto;
h) descrição do enquadramento do projeto nas exigências do art. 3 º 
desta lei.
CAPÍTULO III
DA TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS
Art. 7º - A Secretaria de Cultura ou órgão similar, divulgará a aprovação 
ou rejeição do projeto, após criteriosa análise e os enviará para parecer 
emitidos pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais. Esta divulgação 
se dará por meio da publicação em Diário Oficial do Município quando 
houver, ou no site do Governo Municipal; Tanto o Conselho quanto a 
SECULT apresentará suas justificativas ao proponente, no prazo máximo 
de 30 ( trinta ) dias corridos a partir da data de protocolo;
I - ao projeto rejeitado caberá o recurso de ser submetido, por seu 
proponente, ao Conselho Municipal de Cultura, que terá o prazo de 30 ( 
trinta ) dias corridos a partir do recebimento para analisar as justificativas 
e enviar seu parecer incontestável à Secretaria de Cultura ou órgão 
similar.
Art. 8º - Sendo o projeto aprovado, a Secretaria de Cultura ou órgão 
similar, enviará uma cópia com seu parecer para a Secretaria de 
Finanças, no prazo máximo de 5 ( cinco ) dias corridos a partir da 
aprovação, para a inclusão do projeto nos benefícios desta lei.
I - a Secretaria de Finanças emitirá ao proponente um Certificado de 
Incentivo Fiscal a Projeto Cultural - CIFPC , no prazo máximo de 5 ( 
cinco ) dias corridos do recebimento, no qual constarão o nome do 
proponente beneficiado, número do protocolo da Secretaria de Cultura ou 
órgão similar, valor total autorizado do incentivo e prazo de validade para 
a captação de recursos, além de outros dados que venham ser 
considerados necessários pela Secretaria de Finanças;
Art. 9º - O prazo de validade do CIFPC será de 180 ( cento e oitenta ) 
dias corridos, a contar de sua emissão.
I - a captação de recursos somente poderá ser realizada durante o prazo 
de validade do CIFPC;
II - o prazo máximo para a execução do projeto será de 210 ( duzentos e 
dez ) dias corridos a contar do fim da validade do CIFPC;
III - a não execução de projeto incentivado por esta lei no seu respectivo 
prazo de validade acarretará ao seu proponente a suspensão por 1 ( um) 
ano dos benefícios da Lei de Incentivo Cultural;
a) é facultado ao proponente recorrer da suspensão tratada neste inciso 
mediante a apresentação de justificativas para análise e deliberação do 
Conselho Municipal de Cultura.
IV - é vedada a revalidação do CIFPC e a prorrogação do prazo para a 
execução do projeto.
Art. 10 - O proponente solicitará a liberação dos recursos captados, à 
Secretaria da Cultura, no prazo máximo de 15 ( quinze ) dias corridos 
após o fim da validade do CIFPC.
I - compõem a solicitação de liberação de recursos 2 ( duas ) cópias de :
a) relação dos investidores do projeto;
b) declaração de participação de investidor;
c) talões e guias de IPTU dos investidores;
d) previsão do pagamento de ISSQN anual dos investidores;
e) CIFPC
Art. 11 - Cabe à Secretaria de Cultura ou órgão similar confirmar o 
cronograma de execução do projeto e encaminhar uma via da solicitação 
de liberação de recursos, com seu parecer, à Secretaria de Finanças, no 
prazo máximo de 15 ( quinze ) dias corridos do recebimento.
Art. 12 - Compete à Secretaria de Finanças emitir e entregar ao 
proponente os Recibos de Investimento nos valores em UFIR e nos 
nomes constantes da relação de investidores, observados os limites 
dispostos nesta lei.
I - os débitos tributários já inscritos em dívida ativa ou decorrentes de 
auto de infração não poderão ser utilizados como incentivo nos termos 
desta lei;
II - o prazo da Secretaria de Finanças para emitir os Recibos de 
Investimento e entregá-los ao proponente, é de 15 ( quinze ) dias 
corridos a partir do recebimento da solicitação de liberação de recursos 
com parecer da Secretaria de Cultura ou órgão similar;
III - cabe ao proponente efetuar a troca dos Recibos de Investimento por 
moeda corrente, com o investidor;
IV - o prazo de validade dos Recibos de Investimento é de 180 ( cento e 
oitenta ) dias corridos a contar de sua emissão;
V - o proponente prestará contas da utilização dos recursos obtidos, à 
Secretaria de Cultura ou órgão similar, no prazo máximo de 240 
(duzentos e quarenta) dias corridos a contar do fim da validade do 
CIFPC;
VI - compõem a prestação de contas 2 ( duas ) vias de:
a) relatório de execução física do projeto;
b) relatório de execução financeira do projeto;
c) documentos comprobatórios de todas as despesas e receitas do 
projeto, inclusive comprovantes de recolhimento de ISSQN, ICMS, INSS, 
IRRF e pagamento de direitos ao ECAD, SBAT e outros, quando 
cabíveis;
VII - a Secretaria Municipal de Cultura ou órgão similar acompanhará e 
confirmará a execução do projeto, remetendo relatório e 1 ( uma ) via da 
prestação de contas à Secretaria de Finanças no prazo máximo de 30 ( 
trinta) dias corridos a partir do recebimento da prestação de contas.
VIII - os Recibos de Investimento serão utilizados pelos investidores para 
abatimento nos impostos devidos, em suas respectivas datas de 
vencimento;
CAPÍTULO IV
DOS INCENTIVOS FISCAIS
Art. 13 - Os limites anuais por investidor para as deduções a que se 
refere esta lei são de 70% (setenta por cento) de:
a) IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano
b) ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Art. 14 - É fixado em 2% ( dois por cento) da receita proveniente do 
ISSQN e IPTU o limite de recursos fiscais disponíveis para aplicação 
desta lei, por exercício fiscal.
Parágrafo Único – Fica o poder Executivo obrigado a fazer constar da 
LDO e do Orçamento anual, consignação de verba própria para o fiel 
cumprimento desta lei.
Art. 15 – O limite máximo individual para investimento dos recursos 
oriundos desta lei 100% por projeto.
Art. 16 - O limite máximo individual para captação dos recursos oriundos 
desta lei é de 100% por projeto.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 - É vedada a emissão de novo CIFPC para um mesmo 
proponente antes da aprovação da prestação de contas referente a um 
CIFPC anteriormente emitido, e da comprovação da execução do projeto 
pela Secretaria de Cultura ou órgão similar.
Art. 18 - Os projetos incentivados por esta lei deverão obrigatoriamente 
conter o termo " Catalão: Lei Atenas de Incentivo à Cultura " em áudio e 
em área não inferior a 5 % da capa de material visual e/ou em tempo não 
inferior a 5 segundos em vídeo, em todas as formas de divulgação.
Art. 19 - É vedada a contrapartida ou repasse, a qualquer título, de 
valores monetários ao investidor.
Art. 20 – Ocorrendo dolo, fraude, desvio ou simulação na aplicação dos 
incentivos oriundos desta lei, caberá ao proponente a perda do direito de 
seu futuro usufruto e a aplicação de multa, pela Secretaria de Finanças, 
correspondente a dez vezes o valor do total do incentivo, sem prejuízo 
das sanções penais cabíveis.
Art. 21 - A não execução, no todo ou em parte, por qualquer motivo, de 
projeto cultural incentivado pela presente lei, obrigará o proponente a 
recolher à Secretaria de Finanças os valores em UFIR captados e não 
aplicados na realização do projeto, no prazo máximo de 240 (duzentos e 
quarenta) dias corridos a contar do fim da validade do respectivo CIFPC.
Art. 22 – O proponente contemplado deverá abrir uma conta bancária em 
nome do projeto e só poderá movimenta-la a partir do momento que já 
tiver captado 20% do valor total do projeto.
Art. 23 - Caberá ao Executivo a regulamentação da presente lei no prazo 
de 90 (noventa) dias a contar de sua vigência.
Art. 24 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de 
Goiás, aos02 (dois) dias do mês de dezembro de 2016.
JARDEL SEBBA
Prefeito Municipal

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