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norma nº 3437/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3437 / 2016
Date 2016-12-02
Ementa“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, SUAS ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.437, de 02 de dezembro de 2016
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO 
MUNICIPAL DE CULTURA, SUAS 
ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no 
uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituído, no âmbito do Município de 
Catalão-GO, o Fundo Municipal de Cultura - FMC, de natureza contábil –
financeira, sem personalidade jurídica e com prazo de vigência 
indeterminado, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura – SECULT -
CATALÃO ou órgão/departamento similar, com a finalidade de prestar 
apoio financeiro a projetos que visem a fomentar e estimular a atividade 
artística e cultural do Município de Catalão-GO. 
Parágrafo único. O FMC tem na SECULT -
CATALÃO, sua estrutura de execução e controle, inclusive para efeito de 
prestação de contas, na forma da lei. 
Art. 2º – O FMC é fundo especial de natureza 
financeira e contábil, que funcionará sob a forma de apoio não 
reembolsável. 
Art. 3º – Constituem receitas do FMC:
I – as dotações orçamentárias;
II – as subvenções, auxílios, transferências, doações 
e contribuições oriundas de instituições públicas e privadas; 
III – os rendimentos oriundos da aplicação de seus 
próprios recursos; 
IV – o resultado de convênios, contratos e acordos 
firmados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou 
internacionais; 
V – quaisquer outros recursos, créditos, rendas 
adicionais e extraordinárias e outras contribuições financeiras legalmente 
incorporáveis;
VI - saldo positivo apurado em balanço;
VII – outros recursos que lhe forem destinados.
Parágrafo único. A existência de patrocínio financeiro 
oriundo de outras entidades ou instituições não poderá ser considerado 
óbice para o aporte de recursos do FMC a projetos selecionados.
Art. 4º – As disponibilidades financeiras do FMC 
serão aplicadas às seguintes áreas, nas diversas modalidades: 
I – música em suas várias manifestações; 
II - artes cênicas; 
III - audiovisual;
IV – literatura e leitura; 
V - artes visuais e design; 
VI - artes plásticas em suas várias manifestações; 
VII - folclore e artesanato; 
VIII - patrimônio cultural: material e imaterial; 
IX - arquivo, pesquisa, documentação e memória; 
X – fotografia;
XI – produção gráfica;
XII – realização de cursos de caráter cultural ou 
artístico destinados à formação, especialização e aperfeiçoamento de 
pessoal na área de cultura, desde que comprovada a necessidade, em 
quaisquer estabelecimentos;
XIII – dança em suas várias manifestações.
Parágrafo único – É vedada a aplicação de recursos 
do FMC em projetos de construção de imóveis e em despesas de capital.
Art. 5º – O FMC terá seu Plano de Aplicação 
aprovado pela Secretária Municipal de Cultura ou órgão/departamento 
similar e será administrado por uma Diretoria Executiva, vinculada a 
SECULT - CATALÃO ou órgão/departamento similar, composta por três 
pessoas indicados pelo titular da pasta.
Parágrafo único – A Diretoria Executiva do FMC 
encaminhará semestralmente ao Conselho Municipal de Cultura, 
prestação de contas dos recursos aplicados. 
Art. 6º – O FMC apoiará projetos aprovados nas 
comissões especialmente criadas com fins de análise e aprovação de 
apoios culturais, no âmbito na SECULT - CATALÃO e suas entidades 
vinculadas.
Parágrafo único - A obtenção de apoio financeiro do 
FMC se dará nos limites quantitativos estabelecidos nos editais de 
seleção de projetos, especificamente destinados a esse fim.
Art. 7º – O FMC apoiará projetos conforme os 
seguintes percentuais:
I – até 100% (cem por cento) para proponentes 
inscritos como pessoa física ou jurídica com ou sem fins lucrativos.
Parágrafo Único: O Fundo Municipal de Cultura é um 
mecanismo de política pública que proporciona a concessão de 
incentivos financeiros a pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas no 
município de Catalão, para a realização de projetos culturais. Importante 
instrumento público de fomento aos empreendedores culturais, utiliza-se 
de um fundo financeiro especialmente formado para financiar as 
produções artísticas e culturais da cidade, servindo, fundamentalmente, 
para incentivar a produção de arte e cultura, estando atrelado à Lei de 
Incentivo a Cultura - LIC nº __________/2017, também conhecida como 
“Lei Atenas”.
Art. 8º – Após aprovação do Projeto, os recursos do 
FMC serão depositados em conta específica, em estabelecimento 
bancário previamente credenciado pela Secretaria Municipal de Cultura 
ou órgão/departamento similar e aberta pelo proponente, que não poderá 
ser movimentada sem expressa autorização da SECULT - CATALÃO ou 
órgão/departamento similar.
Art. 9º – O proponente deverá no prazo de 30 (trinta) 
dias após a execução do projeto, apresentar detalhada prestação de 
contas dos recursos recebidos e despendidos, conforme modelo a ser 
definido em regulamento;
§ 1º – O proponente que não comprovar a correta
aplicação dos recursos oriundos do FMC e de Incentivo Fiscal ficará 
sujeito ao pagamento do valor do respectivo incentivo, corrigido pela 
variação aplicável aos tributos municipais, acrescido de multa de 10% 
(dez por cento), ficando excluído da participação de quaisquer projetos 
culturais abrangidos por essa Lei, por 02 (dois) anos consecutivos, sem 
prejuízo das penalidades cíveis e criminais cabíveis;
§ 2º – Não logrando o êxito das cobranças 
administrativas, aplicar-se-á a Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro 
de 1980 em benefício do FMC.
Art. 10º – Havendo saldo oriundo de recursos dos 
incisos. IV, V e VI do art. 2º, desta Lei, a SECULT - CATALÃO ou 
órgão/departamento similar, poderá aplica-lo em projetos institucionais 
do órgão.
Art. 11 – Aplicar-se-ão ao FMC as normas de 
controle, prestação e tomada de contas pelos órgãos de controle interno 
da Prefeitura Municipal de Catalão, sem prejuízo da competência 
específica do Tribunal de Contas do Município. 
Art. 12 – Fica autorizado a execução orçamentária do 
referido fundo a ser realizada a partir do exercício de 2017. 
Art. 13 – O Poder Executivo regulamentará a 
presente Lei no prazo de sessenta dias a contar de sua vigência.
§ 1º - O regulamento previsto no caput definirá a 
forma de concessão de apoio financeiro aos projetos;
Art. 14 – Fica igualmente autorizado ao Poder 
Executivo a tomar todas as demais providências administrativas, 
jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais, tributárias e 
fiscais para o fiel cumprimento da presente lei.
Parágrafo único – Eventuais casos omissos serão 
resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto 
Municipal.
Art.15º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos02 (dois)dias do mês de dezembro 
de 2016.
JARDEL SEBBA
Prefeito Municipal

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