| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3437 / 2016 |
| Date | 2016-12-02 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, SUAS ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.437, de 02 de dezembro de 2016 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, SUAS ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica instituído, no âmbito do Município de Catalão-GO, o Fundo Municipal de Cultura - FMC, de natureza contábil – financeira, sem personalidade jurídica e com prazo de vigência indeterminado, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura – SECULT - CATALÃO ou órgão/departamento similar, com a finalidade de prestar apoio financeiro a projetos que visem a fomentar e estimular a atividade artística e cultural do Município de Catalão-GO. Parágrafo único. O FMC tem na SECULT - CATALÃO, sua estrutura de execução e controle, inclusive para efeito de prestação de contas, na forma da lei. Art. 2º – O FMC é fundo especial de natureza financeira e contábil, que funcionará sob a forma de apoio não reembolsável. Art. 3º – Constituem receitas do FMC: I – as dotações orçamentárias; II – as subvenções, auxílios, transferências, doações e contribuições oriundas de instituições públicas e privadas; III – os rendimentos oriundos da aplicação de seus próprios recursos; IV – o resultado de convênios, contratos e acordos firmados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais; V – quaisquer outros recursos, créditos, rendas adicionais e extraordinárias e outras contribuições financeiras legalmente incorporáveis; VI - saldo positivo apurado em balanço; VII – outros recursos que lhe forem destinados. Parágrafo único. A existência de patrocínio financeiro oriundo de outras entidades ou instituições não poderá ser considerado óbice para o aporte de recursos do FMC a projetos selecionados. Art. 4º – As disponibilidades financeiras do FMC serão aplicadas às seguintes áreas, nas diversas modalidades: I – música em suas várias manifestações; II - artes cênicas; III - audiovisual; IV – literatura e leitura; V - artes visuais e design; VI - artes plásticas em suas várias manifestações; VII - folclore e artesanato; VIII - patrimônio cultural: material e imaterial; IX - arquivo, pesquisa, documentação e memória; X – fotografia; XI – produção gráfica; XII – realização de cursos de caráter cultural ou artístico destinados à formação, especialização e aperfeiçoamento de pessoal na área de cultura, desde que comprovada a necessidade, em quaisquer estabelecimentos; XIII – dança em suas várias manifestações. Parágrafo único – É vedada a aplicação de recursos do FMC em projetos de construção de imóveis e em despesas de capital. Art. 5º – O FMC terá seu Plano de Aplicação aprovado pela Secretária Municipal de Cultura ou órgão/departamento similar e será administrado por uma Diretoria Executiva, vinculada a SECULT - CATALÃO ou órgão/departamento similar, composta por três pessoas indicados pelo titular da pasta. Parágrafo único – A Diretoria Executiva do FMC encaminhará semestralmente ao Conselho Municipal de Cultura, prestação de contas dos recursos aplicados. Art. 6º – O FMC apoiará projetos aprovados nas comissões especialmente criadas com fins de análise e aprovação de apoios culturais, no âmbito na SECULT - CATALÃO e suas entidades vinculadas. Parágrafo único - A obtenção de apoio financeiro do FMC se dará nos limites quantitativos estabelecidos nos editais de seleção de projetos, especificamente destinados a esse fim. Art. 7º – O FMC apoiará projetos conforme os seguintes percentuais: I – até 100% (cem por cento) para proponentes inscritos como pessoa física ou jurídica com ou sem fins lucrativos. Parágrafo Único: O Fundo Municipal de Cultura é um mecanismo de política pública que proporciona a concessão de incentivos financeiros a pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas no município de Catalão, para a realização de projetos culturais. Importante instrumento público de fomento aos empreendedores culturais, utiliza-se de um fundo financeiro especialmente formado para financiar as produções artísticas e culturais da cidade, servindo, fundamentalmente, para incentivar a produção de arte e cultura, estando atrelado à Lei de Incentivo a Cultura - LIC nº __________/2017, também conhecida como “Lei Atenas”. Art. 8º – Após aprovação do Projeto, os recursos do FMC serão depositados em conta específica, em estabelecimento bancário previamente credenciado pela Secretaria Municipal de Cultura ou órgão/departamento similar e aberta pelo proponente, que não poderá ser movimentada sem expressa autorização da SECULT - CATALÃO ou órgão/departamento similar. Art. 9º – O proponente deverá no prazo de 30 (trinta) dias após a execução do projeto, apresentar detalhada prestação de contas dos recursos recebidos e despendidos, conforme modelo a ser definido em regulamento; § 1º – O proponente que não comprovar a correta aplicação dos recursos oriundos do FMC e de Incentivo Fiscal ficará sujeito ao pagamento do valor do respectivo incentivo, corrigido pela variação aplicável aos tributos municipais, acrescido de multa de 10% (dez por cento), ficando excluído da participação de quaisquer projetos culturais abrangidos por essa Lei, por 02 (dois) anos consecutivos, sem prejuízo das penalidades cíveis e criminais cabíveis; § 2º – Não logrando o êxito das cobranças administrativas, aplicar-se-á a Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 em benefício do FMC. Art. 10º – Havendo saldo oriundo de recursos dos incisos. IV, V e VI do art. 2º, desta Lei, a SECULT - CATALÃO ou órgão/departamento similar, poderá aplica-lo em projetos institucionais do órgão. Art. 11 – Aplicar-se-ão ao FMC as normas de controle, prestação e tomada de contas pelos órgãos de controle interno da Prefeitura Municipal de Catalão, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Município. Art. 12 – Fica autorizado a execução orçamentária do referido fundo a ser realizada a partir do exercício de 2017. Art. 13 – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias a contar de sua vigência. § 1º - O regulamento previsto no caput definirá a forma de concessão de apoio financeiro aos projetos; Art. 14 – Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais, tributárias e fiscais para o fiel cumprimento da presente lei. Parágrafo único – Eventuais casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto Municipal. Art.15º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos02 (dois)dias do mês de dezembro de 2016. JARDEL SEBBA Prefeito Municipal