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norma nº 3449/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3449 / 2016
Date 2016-12-16
Ementa"Autoriza permuta de lotes de terreno que menciona em cumprimento a acordo judicial homologado (Autos nº. 201090541171) e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.449, de 16 de dezembro de 2016
“Autoriza permuta de lotes de terreno que 
menciona em cumprimento a acordo judicial 
homologado (Autos nº 201090541171) e dá 
outras providências”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no 
uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a permutar, em nome do MUNICIPIO DE CATALÃO, os lotes 
de terreno a seguir designados: lote nº 08 da Quadra 31, com 360,00m², 
cadastrado no CCI sob o nº 43554; lote nº 09 da Quadra 31, com 
373,69m², cadastrado no CCI sob o nº 43555 e lote nº 10 da Quadra 25, 
com 493,34m², cadastrado no CCI sob o nº 43465 todos no Loteamento 
Residencial Village, nesta cidade e de propriedade do Município de 
Catalão, por um lote de terreno situado nesta cidade, à Rua H, lado par, 
esquina com a Avenida Raulina da Fonseca Paschoal, designado sob o 
nº 13 da Quadra 22 do Loteamento Lago das Mansões Silva Leão, com 
área de 443,75m², registrado no Livro 02 de Registro Geral, ficha 01, sob 
o nº R.4-26.237 de propriedade de ROBERTO CIRILO.
§1º - Para a consecução dos objetivos desta lei fica o 
Município de Catalão autorizado a efetuar desmembramentos e 
remembramentos para possibilitar a escrituração dos imóveis objetos da 
permuta autorizada. 
§2º - Para fins de atendimento ao caput deste artigo, 
os lotes pertencentes ao Município de Catalão ficam desafetados de sua 
primitiva condição (área de interesse social), passando-os à categoria de 
bem disponível. 
§3º - A permutados imóveis se fará de um pelos 
outros, sem qualquer torna ou volta compensatória, fazendo-se as 
transmissões livres e desembaraçadas de quaisquer ônus, embora no 
acordo os valores são desiguais, o que foi aceito pelas partes e 
homologado pelo Poder Judiciário local. 
§4º -O Município de Catalão, para que a permutase 
revista de todas as cautelas legais e comuns em tais operações, 
providenciou Laudo de Avaliação elaborado por Comissão de Avaliação 
instituída pelo Executivo para tal fim.
§5º - O imóvel que passará ao domínio do Município 
de Catalão fica declarado Bem de Uso Comum do Povo, e como tal 
afetado em sua totalidade, o que deverá constar da escrituração. 
§6º - O lote a ser adquirido pelo Município foi 
desapropriado indiretamente com a finalidade de instituição de área de 
preservação permanente quando da abertura da Avenida Raulina 
Fonseca Paschoal.
Art. 2º. As custas e emolumentos cartorários e outras 
despesas decorrentes da execução desta lei são de responsabilidade do 
Município, e correrão à conta de verba própria do orçamento vigente, 
dispensada a incidência do Imposto sobre Transmissões de Bens 
Imóveis – ITBI, na forma do art. 156, II, da Constituição Federal.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 16 (dezesseis) dias do mês de 
dezembro de 2016.
JARDEL SEBBA
Prefeito Municipal

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