| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3449 / 2016 |
| Date | 2016-12-16 |
| Ementa | "Autoriza permuta de lotes de terreno que menciona em cumprimento a acordo judicial homologado (Autos nº. 201090541171) e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.449, de 16 de dezembro de 2016 “Autoriza permuta de lotes de terreno que menciona em cumprimento a acordo judicial homologado (Autos nº 201090541171) e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar, em nome do MUNICIPIO DE CATALÃO, os lotes de terreno a seguir designados: lote nº 08 da Quadra 31, com 360,00m², cadastrado no CCI sob o nº 43554; lote nº 09 da Quadra 31, com 373,69m², cadastrado no CCI sob o nº 43555 e lote nº 10 da Quadra 25, com 493,34m², cadastrado no CCI sob o nº 43465 todos no Loteamento Residencial Village, nesta cidade e de propriedade do Município de Catalão, por um lote de terreno situado nesta cidade, à Rua H, lado par, esquina com a Avenida Raulina da Fonseca Paschoal, designado sob o nº 13 da Quadra 22 do Loteamento Lago das Mansões Silva Leão, com área de 443,75m², registrado no Livro 02 de Registro Geral, ficha 01, sob o nº R.4-26.237 de propriedade de ROBERTO CIRILO. §1º - Para a consecução dos objetivos desta lei fica o Município de Catalão autorizado a efetuar desmembramentos e remembramentos para possibilitar a escrituração dos imóveis objetos da permuta autorizada. §2º - Para fins de atendimento ao caput deste artigo, os lotes pertencentes ao Município de Catalão ficam desafetados de sua primitiva condição (área de interesse social), passando-os à categoria de bem disponível. §3º - A permutados imóveis se fará de um pelos outros, sem qualquer torna ou volta compensatória, fazendo-se as transmissões livres e desembaraçadas de quaisquer ônus, embora no acordo os valores são desiguais, o que foi aceito pelas partes e homologado pelo Poder Judiciário local. §4º -O Município de Catalão, para que a permutase revista de todas as cautelas legais e comuns em tais operações, providenciou Laudo de Avaliação elaborado por Comissão de Avaliação instituída pelo Executivo para tal fim. §5º - O imóvel que passará ao domínio do Município de Catalão fica declarado Bem de Uso Comum do Povo, e como tal afetado em sua totalidade, o que deverá constar da escrituração. §6º - O lote a ser adquirido pelo Município foi desapropriado indiretamente com a finalidade de instituição de área de preservação permanente quando da abertura da Avenida Raulina Fonseca Paschoal. Art. 2º. As custas e emolumentos cartorários e outras despesas decorrentes da execução desta lei são de responsabilidade do Município, e correrão à conta de verba própria do orçamento vigente, dispensada a incidência do Imposto sobre Transmissões de Bens Imóveis – ITBI, na forma do art. 156, II, da Constituição Federal. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezembro de 2016. JARDEL SEBBA Prefeito Municipal