norma nº 3364/2016

República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.364 de 16 de março de 2016
“Dispõe sobre a adequação salarial aos 
cargos efetivos de serviços gerais, 
copeiro/garçon e vigilante da Câmara 
Municipal de Catalão”. 
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de 
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a fazer a 
adequação salarial aos cargos efetivos de serviços gerais, 
copeiro/garçon e vigilante com aumento aos vencimentos em 50% 
(cinquenta por cento).
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão 
por conta de dotações existentes no orçamento em vigor.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo, porém, os seus efeitos a 1º de março de 2016.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO￾GO, Estado de Goiás, aos 16(dezesseis) dias do mês de março de 2016.
JARDEL SEBBA
Prefeito Municipal