| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3972 / 2022 |
| Date | 2022-05-10 |
| Ementa | "Autoriza o Executivo Municipal a ceder em comodato, a Associação Estradeiros do Bem, CNPJ n. 10.297.480/0001-58, o imóvel público que especifica e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 3.972, de 02 de maio de 2022. "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM COMODATO, A ASSOCIAÇÃO ESTRADEIROS DO BEM, CNPJ N. 10.297.480/0001-58, O IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em comodato, por 10 (dez) anos, podendo ser renovado por igual período, a Associação Estradeiros do Bem, entidade sem fins lucrativos, destinada à promoção Desportiva Cultural e de Assistência Social do motociclista, inscrita no CNPJ sob o n. 10.297.480/0001-58, nesta cidade, o bem imóvel de propriedade do Município de Catalão, a seguir discriminado: - Matrícula n. 17.403 — do Livro n. 2-BG do CRI desta cidade: UM LOTE DE TERRENO de propriedade do Município de Catalão, situado nesta cidade, à Rua 505, lado ímpar, esquina com a Rua 522, designado sob n° 11 da Quadra 19 do Loteamento Setor Santa Cruz, com a área de 443,90 m2 e tendo as seguintes medidas e confrontações: pela frente mede onze metros e noventa centímetros (11,06 mts.) e confronta com a Rua 505; no chanfrado mede seis metros e noventa centímetros (6,90 mts.); aos fundos mede quatorze metros e setenta e quatro centímetros (14,74 mts.) e confronta com o lote n° 10; pelo lado direito mede vinte e nove metros e trinta c ipad é~ ~a ~a R R Fis, ,.S K) centímetros (29,30 mts.) e confronta com o lote n° 2; e, pelo 'ado esquerdo mede vinte e cinco (25) metros e confronta com a Rua 522.\ Art. 2° O imóvel referenciado deverá ser cedido via de comodato a Associação Estradeiros do Bem, CNPJ sob n. 10.297.480/0001-58 com a finalidade exclusiva de usá-lo como sede da associação, comprometendo-se a desenvolver no local as atividades de acordo com o seu estatuto. § 10 Nenhuma benfeitoria, seja útil ou necessária, levadas a efeito pela COMODATARIA serão indenizadas pelo Município. § 2° O presente comodato não ensejará contrapartida financeira por qualquer das partes. Art. 3° Em caso de extinção do Comodato ou devolução do imóvel por parte da COMODATÁRIA, as benfeitorias passarão a integrar o patrimônio do Município, ficando o comodato revogado automaticamente. Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, se houverem, serão suportadas a conta do orçamento vigente. Art, 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 02 (dois) dias do mês de maio de 2022. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal