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norma nº 3972/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3972 / 2022
Date 2022-05-10
Ementa"Autoriza o Executivo Municipal a ceder em comodato, a Associação Estradeiros do Bem, CNPJ n. 10.297.480/0001-58, o imóvel público que especifica e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 3.972, de 02 de maio de 2022. 
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CEDER EM COMODATO, A ASSOCIAÇÃO 
ESTRADEIROS DO BEM, CNPJ N. 
10.297.480/0001-58, O IMÓVEL PÚBLICO QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em 
comodato, por 10 (dez) anos, podendo ser renovado por igual período, a 
Associação Estradeiros do Bem, entidade sem fins lucrativos, destinada à 
promoção Desportiva Cultural e de Assistência Social do motociclista, 
inscrita no CNPJ sob o n. 10.297.480/0001-58, nesta cidade, o bem imóvel 
de propriedade do Município de Catalão, a seguir discriminado: 
- Matrícula n. 17.403 — do Livro n. 2-BG do CRI desta 
cidade: UM LOTE DE TERRENO de propriedade do Município de 
Catalão, situado nesta cidade, à Rua 505, lado ímpar, esquina com a 
Rua 522, designado sob n° 11 da Quadra 19 do Loteamento Setor 
Santa Cruz, com a área de 443,90 m2 e tendo as seguintes medidas e 
confrontações: pela frente mede onze metros e noventa centímetros 
(11,06 mts.) e confronta com a Rua 505; no chanfrado mede seis 
metros e noventa centímetros (6,90 mts.); aos fundos mede quatorze 
metros e setenta e quatro centímetros (14,74 mts.) e confronta com o 
lote n° 10; pelo lado direito mede vinte e nove metros e trinta 
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centímetros (29,30 mts.) e confronta com o lote n° 2; e, pelo 'ado 
esquerdo mede vinte e cinco (25) metros e confronta com a Rua 522.\ 
Art. 2° O imóvel referenciado deverá ser cedido via de 
comodato a Associação Estradeiros do Bem, CNPJ sob n. 
10.297.480/0001-58 com a finalidade exclusiva de usá-lo como sede da 
associação, comprometendo-se a desenvolver no local as atividades de 
acordo com o seu estatuto. 
§ 10 Nenhuma benfeitoria, seja útil ou necessária, levadas a 
efeito pela COMODATARIA serão indenizadas pelo Município. 
§ 2° O presente comodato não ensejará contrapartida 
financeira por qualquer das partes. 
Art. 3° Em caso de extinção do Comodato ou devolução do 
imóvel por parte da COMODATÁRIA, as benfeitorias passarão a integrar o 
patrimônio do Município, ficando o comodato revogado automaticamente. 
Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, se 
houverem, serão suportadas a conta do orçamento vigente. 
Art, 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 02 (dois) dias do mês de maio de 2022. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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