br-locleg corpus explorer

← Catalão (GO)

norma nº 3973/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3973 / 2022
Date 2022-05-10
Ementa"Dispõe sobre o programa de recuperação e estímulo a quitação de débitos fiscais — PRC-2022 e dá outras providências".
native_id807

Originating matéria

matéria 5958 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 3.973, de 02 de maio de 2022. 
"Dispõe sobre o programa de recuperação 
e estímulo a quitação de débitos fiscais —
PRC-2022 e dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° -Fica Instituído no Município de Catalão o PROGRAMA 
DE RECUPERAÇÃO E ESTÍMULO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS - 
PRC-2022. 
Art. 2° - O Programa de Recuperação de Créditos Fiscais 
destina-se a promover a regularização de créditos do Município, 
decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativos aos tributos 
municipais, com vencimento até 31 de dezembro de 2021, constituídos ou 
não, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou a parcelar, protestados 
ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, 
inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos. 
§ 10 - Poderá ingressar também no Programa de Recuperação 
e Estímulo a Quitação de Débitos Fiscais, Créditos de: Meio Ambiente, 
Vigilância Sanitária e Fiscalização de Postura. 
§ 2° - Excetuam-se do disposto neste artigo os créditos 
tributários de origem de ITBI, bem como aqueles ajuizados ou não, já 
executados judicialmente, com bens penhorados ou com efetivação de 
depósitos em dinheiro, os quais somente poderão ser pagos ou parcelados 
após manifestação da Procuradoria Geral do Município. 
ctpaf
df
dd` 
FIA. Ga 
§ 3° - Os créditos sob discussão judicial poderão ser objetes 
pagamento ou parcelamento na forma prevista nesta Lei, desde qL 
interessado desista de toda e qualquer ação que envolva o crédito objeto 
da discussão judicial, incluindo os embargos à execução, ações anulatórias 
e os recursos pendentes de apreciação, com renúncia do direito sob o qual 
se fundam, nos autos judiciais respectivos, inclusive na hipótese do § 2° 
deste artigo. 
§ 4° - Não serão objeto dos benefícios, custas judiciais, 
honorários advocatícios e as demais pronunciações de direito relativas ao 
processo judicial, que serão pagas no ato da adesão ao Programa de 
Recuperação e Estímulo a Quitação de Débitos Fiscais — PRC-2022. 
Art. 3° - A administração do PRC-2022 será exercida 
exclusivamente pela Secretaria Municipal da Fazenda, a quem compete o 
gerenciamento e a implementação dos procedimentos necessários à 
execução do Programa, notadamente: 
I — expedir atos normativos necessários à execução do 
Programa; 
II — promover a integração das rotinas e procedimentos 
necessários à execução do PRC-2022, especialmente no que se refere aos 
sistemas informatizados dos órgãos envolvidos; 
III — receber as opções pelo PRC-2022; 
IV — excluir do Programa os optantes que descumprirem as 
condições previstas nesta Lei. 
Art. 4° - O ingresso no PRC-2022 dar-se-á por opção da 
pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e 
parcelamento dos débitos referidos no art. 2° desta Lei, devendo o 
contribuinte formalizar o pedido de requerimento junto à Secretaria 
Municipal da Fazenda até o dia 30 de setembro de 2022. 
Parágrafo Único - O ingresso no PRC-2022, a critério do 
optante, poderá implicar a inclusão da totalidade dos débitos referidos no 
art. 2.° desta Lei, em nome da pessoa física ou jurídica, inclusive aqueles 
não constituídos, que serão incluídos no Programa mediante termo de 
confissão, salvo aqueles demandados judicialmente pela pessoa física ou 
jurídica e que, por sua opção, venham a permanecer nessa situação. 
Art. 5° - A opção pelo PRC-2022 poderá ser formalizad 
"Termo de Opção e Confissão de Dívida do PRC-2022, com confissão to 
ou parcial de débitos, conforme modelos a serem criados pela Secretaria 
Municipal da Fazenda. 
§ 1° - No documento confirmatório da opção constará número 
gerado pelo sistema informatizado de arrecadação municipal, em conjunto 
com o número de inscrição no CNPJ ou do CPF, para pessoa jurídica ou 
física, respectivamente, em todos os demais atos e procedimentos 
praticados no âmbito do PRC, constituindo, para todos os fins de direito, 
identificação eletrônica, ficando sua utilização sob plena e total 
responsabilidade das pessoas física e jurídica optantes. 
§ 2° - Os débitos ainda não constituídos deverão ser 
confessados pela pessoa física ou jurídica, de forma irretratável e 
irrevogável, até a data de adesão ao PRC-2022. 
Art. 6° - Os débitos da pessoa física ou jurídica optante serão 
consolidados tomando por base a data da formalização da opção. 
§ 1°-A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em 
nome da pessoa física ou jurídica até a data da assinatura do Termo de 
Opção e confissão do PRC/22, na condição de contribuinte ou responsável, 
constituído ou não, inclusive os acréscimos legais, determinados nos 
termos da legislação vigente à época da ocorrência do respectivo fato 
gerador, inclusive a atualização monetária à época prevista. 
§ 2° - Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por 
força de concessão de medida liminar em mandado de segurança, ou outra 
ação judicial, a inclusão no PRC, dos respectivos débitos, fica condicionada 
ao encerramento do feito por desistência expressa e irrevogável da 
respectiva ação judicial e de qualquer outra, assim como à renúncia do 
direito, sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação. 
§ 3° - A inclusão dos débitos referidos no § 10 deste artigo, bem 
como a desistência ali referida deverá ser formalizada, mediante confissão, 
na forma e prazos estabelecidos no § 2° do art. 5° desta Lei, nas condições 
estabelecidas pela Secretaria Municipal da Fazenda. 
§ 4° - Requerida a desistência da ação judicial, com renúr~..cia` 
ao direito sobre que se fundam, os depósitos judiciais efetuados deverá 
ser convertidos em renda ao Erário, permitida inclusão no PRC-2022 de 
eventual saldo devedor. 
§ 5° - Os valores correspondentes a débitos, inscritos ou não 
em dívida ativa, poderão ser liquidados, mediante solicitação expressa e 
irrevogável da pessoa física ou jurídica optante, mediante compensação de 
créditos, líquidos e certos, vencidos ou vincendos, próprios ou de terceiros, 
relativos a tributo incluído no âmbito do PRC-2022. 
Art. 7° - O débito tributário ou não, consolidado na forma do art. 
2° desta Lei, ocorrendo o pagamento à vista (cota única), será anistiado em 
100% (cem por cento), em relação aos juros e multa de mora se pago até 
30/09/2022. 
§ 1° - O débito tributário ou não, consolidado na forma do art. 
2° desta Lei, poderá ainda ser parcelado em até 06 (seis) vezes, sendo 
anistiado em 80 % (oitenta por cento), em relação aos juros e multa de 
mora. 
§ 2° - O débito referente à Multa por Descumprimento das 
Obrigações acessórias (multa formal), pago à vista (cota única), será 
concedido desconto de 80% (oitenta por cento) do total do valor da multa, 
inclusive multas autuadas pela Fiscalização de Postura, Vigilância Sanitária 
e Meio Ambiente. 
§ 3° - Os débitos superiores à R$ 40.000,00 (quarenta mil 
reais) poderão ser pagos em maior número de parcelas, ficando a 
Administração autorizada a decidir a quantidade de parcelas para o 
pagamento. 
§ 4° - A parcela mínima para pessoa física será de R$ 50,00 
(cinquenta reais). 
§ 5° - A parcela mínima para pessoa jurídica será de R$ 200,00 
(duzentos reais). 
Art. 8° - A opção pelo PRC-2022, sujeita a pessoa física ou 
jurídica a: 
I — confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos 
incluídos no Programa; 
II — aceitação plena e irretratável de todas as condi 
estabelecidas para o ingresso e permanência no Programa; 
III — pagamento regular das parcelas do débito consolidado, 
bem como dos tributos e das contribuições com vencimento posterior ao 
ingresso no respectivo Programa. 
Art. 9° - A pessoa física ou jurídica optante pelo PRC-2022, 
será dele excluída nas seguintes hipóteses, mediante ato da Secretaria 
Municipal da Fazenda: 
— inobservância de qualquer das exigências estabelecidas no 
Programa; 
II — inadimplemento, por dois meses consecutivos ou três 
meses alternados no caso de débitos superiores a R$ 40.000,00 (quarenta 
mil reais), o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e 
contribuições abrangidos pelo PRC-2022, inclusive os com vencimento 
após a assinatura do Termo de Opção e Confissão do PRC-2022; 
III — constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de 
débito correspondente a tributo abrangido pelo PRC-2022 e não incluído na 
confissão, salvo se integralmente pago no prazo de trinta dias, contado da 
ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou 
judicial; 
IV — compensação ou utilização indevida de créditos; 
V — decretação de falência, extinção, pela liquidação, ou cisão 
da pessoa jurídica; 
VI — concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei n° 
8.397, de 06 de janeiro de 1992 - Lei de Medida Cautelar Fiscal; 
VII — prática de qualquer procedimento tendente a subtrair 
receita da optante, mediante simulação de ato; 
VIII — decisão definitiva, na esfera judicial, total ou parcialmente 
desfavorável à pessoa física ou jurídica. 
Parágrafo Único - A exclusão da pessoa física ou jurídica do 
PRC-2022 implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito 
confessado e ainda não pago e na automática execução da garantia 
prestada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os 
acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência 
do respectivo fato gerador. 
Art. 10° - Não poderão ser beneficiadas pelo PRC-2022 as 
pessoas jurídicas das seguintes atividades: 
I - Bancos comerciais, bancos de investimentos, banco 
desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiam 
e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras 
títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos de valores 
mobiliários; 
II - Empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de 
crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de 
previdência privada aberta e as que explorem as atividades de prestação 
cumulativa e continua de serviços de assessoria creditícia; 
III - Mercadológica, gestão de crédito, seleção de risco, 
administração de contas a apagar e a receber, compras de direitos 
creditórios resultantes de venda mercantis a prazo ou de prestação de 
serviço (factoring). 
Art. 11°- O benefício previsto nesta Lei não implica em direito 
adquirido para os contribuintes que já tenham quitado seus débitos com 
respectiva incidência de juros e multa. 
Art. 12° - Os benefícios desta Lei serão compensados com o 
aumento da arrecadação decorrente da própria Lei, e decorrente dos 
créditos do Município que serão espontaneamente declarados e 
confessados pelos contribuintes. 
Art. 13° - Não inclui no PRC-2022 a anistia referente à 
Atualização Monetária, a qual deverá observar a Legislação Pertinente. 
Art. 14° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a divulgar o 
Programa de Recuperação e Estímulo a Quitação de Débitos Fiscais — 
PRC-2022, nos principais meios de comunicação, tais como: televisão, 
rádio, internet, jornal, revista, cartaz, outdoor e etc. 
Art. 15° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 02 (dois) dias do mês de maio de 2022. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

open original →