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norma nº 3974/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3974 / 2022
Date 2022-05-10
Ementa"Dispõe sobre a criação do núcleo de educação em saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Catalão e do programa de preceptoria dos médicos e enfermeiros que assistirão os estudantes do curso de medicina e de outros da área da saúde, e disciplina o pagamento de gratificações aos preceptores médicos, enfermeiros e outros profissionais da área da saúde e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 3.974, de 02 de maio de 2022. 
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE EDUCAÇÃO 
EM SAÚDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CATALÃO E DO PROGRAMA DE PRECEPTORIA DOS MÉDICOS E ENFERMEIROS QUE ASSISTIRÃO OS 
ESTUDANTES DO CURSO DE MEDICINA E DE OUTROS DA ÁREA DA SAÚDE, E DISCIPLINA 0 PAGAMENTO DE 
GRATIFICAÇÕES AOS PRECEPTORES MÉDICOS, 
ENFERMEIROS E OUTROS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, 
no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DO NÚCLEO DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE 
Art. 1°, Fica instituído o Núcleo de Educação em Saúde junto à 
Secretaria Municipal de Saúde de Catalão, visando planejar, organizar e 
coordenar todo processo de Integração Ensino-Serviço-Comunidade, de 
forma regionalizada, com a sistematização de planejamento integrado, 
utilização de práticas avaliativas, de monitoramento e de regulação. 
Parágrafo único: A integração Ensino-Serviço-Comunidade é 
entendida como trabalho coletivo, pactuado e integrado de discentes e 
docentes de cursos técnicos, de graduação e de pós-graduação, na área 
de saúde, e outros cursos de interesse para a saúde, com trabalhadores 
que compõem as equipes dos serviços de saúde, visando à qualidade da 
atenção à saúde individual e coletiva, a qualidade da formação profissional 
ro
i m F)~. 
e ao desenvolvimento e satisfação dos trabalhadores dos ser vçi os 
cumprindo um dos objetivos do Sistema Único de Saúde, que é aprim~rar 
continuamente a formação e a gestão do trabalho em saúde. 
Art. 2°. São objetivos do Núcleo de Educação em Saúde: 
I - normatizar e regulamentar no âmbito dos serviços de saúde 
municipais, os procedimentos relacionados à integração Ensino, Serviço e 
Comunidade, definindo orientações e responsabilidades dos atores 
envolvidos nesse processo com o propósito de contribuir para formação 
qualificada dos profissionais no contexto das políticas públicas de saúde, 
de evitar transtornos e de promover atualização constante nos processos 
de trabalho dos profissionais inseridos no sistema, e, principalmente, de 
garantir uma atenção de qualidade à população usuária do Sistema Único 
de Saúde; 
II - pactuar, implementar, monitorar, avaliar e prestar contas dos 
planos de trabalhos dos convênios vigentes entre Prefeitura, por meio da 
Secretaria Municipal de Saúde, e Instituições de Ensino na área da Saúde; 
Ill - promover um processo de inserção das Instituições de Ensino 
nos pontos de atenção da rede municipal de modo a construir um espaço 
de responsabilidade compartilhada com ações preventivas, assistenciais e 
de promoção à saúde da população; 
IV — fortalecer e qualificar os espaços de diálogo com as 
instituições de ensino, contribuindo para a melhoria do processo de 
formação dos futuros profissionais de saúde, bem como para promoção de 
melhores respostas às necessidades de saúde da população e 
operacionalização do SUS; 
V - aprimorar os cenários para a prática do ensino em toda a rede 
de serviços de saúde do município, com a finalidade de fortalecer a 
integração Ensino-Serviço- Comunidade, por meio de efetiva facilitação 
para atos educativos de estágios curriculares, aulas práticas, visitas 
supervisionadas, atividades de pesquisa e extensão, bem como de 
educação profissional na área da saúde; e 
VI - apoiar a formação, atualização, qualificação, participação, 
informação, bem como, o intercâmbio de saberes entreprofissionais e 
conselheiros que atuam na rede municipal de saúde. 
Art. 3°. Serão eixos norteadores das atividades do Núcleo de 
Educação em Saúde: 
t - O planejamento integrado, consolidando um modelo de 
atenção pautado em pactuações e em indicadores de saúde; 
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m Fl~. . 
II — A integralidade e longitudinalidade das ações, primando pel 
ênfase da abordagem interdisciplinar com ampla articulação entre as açó~s 
preventivas e curativas; individual e coletiva; integração de profissionais dè 
saúde, estudantes, docentes, usuários ao processo de produção em 
serviços, estabelecendo-se relações horizontais de cooperação entre os 
atores; 
Ill - A construção de novas práticas pedagógicas em saúde que 
visem uma aprendizagem significativa, que tenham estudantes como 
sujeitos de sua própria formação; 
IV - A organização dos campos de prática de forma regionalizada, 
distribuindo as instituições de ensino conforme a divisão administrativa dos 
Serviços e Unidades de Saúde do Município e suas respectivas estruturas; 
V — Monitoramento, avaliação e regulação para compreensão 
crítica-reflexiva dos contextos vividos pelos atores, dando transparência e 
responsabilidade necessárias às questões de uma política pública; e 
VI - Melhoria permanente da qualidade do cuidado em saúde por 
meio de práticas educacionais significativas e humanizadoras. 
Art. 4°. Cada ponto de atenção da rede de saúde municipal se 
constitui como cenário para ensino-aprendizagem, proporcionando práticas 
de educação participativa. 
Art. 5°. O Núcleo de Educação em Saúde desenvolverá 
atividades nas áreas de pós-graduação "tatu sensu", extensão universitária, 
aprimoramento, especialização, residência médica, residência 
multiprofissional em saúde, graduação, incluindo o internato médico, sob 
responsabilidade da Secretaria da Saúde, obedecendo aos dispositivos 
legais federais, estaduais e municipais que regem cada um dos tipos de 
atividades. 
Art. 6°. Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria 
Municipal de Saúde, celebrar convênio com as instituições de ensino, 
isoladas ou universitárias, demais órgãos públicos e de outras esferas de 
gestão, para atender às exigências legais dos programas de estágio, pós￾graduação e outros processos formativos, mediante prévia autorização 
legislativa. 
Art. 7°. A gestão do Núcleo, no âmbito da Secretaria Municipal de 
Saúde, será desenvolvida por um servidor efetivo ou contratado, lotado 
nessa pasta e selecionado para esse fim pelo Secretário, por meio de 
processo seletivo interno. 
CAPÍTULO II 
DO PROGRAMA DE PRECEPTORIA 
Art. 8°. Fica instituído o Programa de Preceptoria para os 
estudantes de graduação e pós graduação dos cursos da área da saúde 
junto à Secretaria Municipal de Saúde de Catalão visando o provimento de 
médico, enfermeiro e outras profissionais da área da saúde de reconhecida 
competência em sua área de atuação, para o desenvolvimento da atividade 
de preceptoria - acolhimento, supervisão, acompanhamento, orientação e 
avaliação técnico-pedagógica - nos cenários de aprendizagem de práticas. 
§1°. A Preceptoria possui atuação durante a graduação e pós￾graduação, constituindo-se em uma modalidade de supervisão e orientação 
às atividades de ensino e de aprendizagem com assistência direta ao 
estudante em campo prático nas diferentes fases da formação que ele se 
encontra, dando-lhes suporte nas atividades da prática nas quais estão 
inseridos, por meio de orientações, reflexões de ações, direcionamento de 
atividades e conteúdo técnico-acadêmico. 
§2°. As atividades de preceptor de que trata esse artigo serão 
exercidas, respectivamente, por médicos, enfermeiros e outros profissionais 
da saúde servidores da Secretaria Municipal de Saúde, que cumprem 
jornada de trabalho de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais. 
Art. 9°. São objetivos das atividades pedagógicas no cenário real 
do trabalho: 
I - Capacitar o estudante para resolver, ou bem encaminhar os 
problemas de saúde da população; 
II - Ampliar, integrar e aplicar os conhecimentos adquiridos nos 
diferentes ciclos do curso de graduação e pós-graduação; 
III - Promover o aperfeiçoamento e a aquisição de atitudes 
adequadas à assistência aos pacientes; 
IV - Permitir melhor capacitação em técnicas e habilidades 
indispensáveis ao exercício profissional; 
V - Possibilitar a prática da assistência integrada, pelo estímulo à 
interação dos diversos profissionais da equipe de saúde; 
VI - Permitir experiências em atividades resultantes da interação 
escola- comunidade, pela participação em trabalhos extensionistas e, ou de 
campo; 
VII - Estimular o interesse pela promoção e preservação da saúde 
e pela prevenção das doenças; 
VIII - Desenvolver a consciência das limitaçõ 
responsabilidades e deveres éticos dos profissionais da saúde perante 
paciente, a família, a instituição e a comunidade; 
IX - Desenvolver a ideia da necessidade de aperfeiçoamento 
profissional permanente. 
Art. 10. Fica criada no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde 
gratificação pelo exercício de preceptoria dos Cursos da área da Saúde no 
valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) para o preceptor médico e 
R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) para o enfermeiro e demais profissionais 
da área da saúde, devendo o profissional cumprir a jornada de preceptoria 
de 04 (quatro) horas diária. 
§1°. O valor da gratificação será corrigido anualmente a partir do 
Índice Nacional de Preços ao Consumidor, conforme a disponibilidade 
orçamentária e financeira da Secretaria Municipal de Saúde. 
§2°. Serão disponibilizadas 15 (quinze) vagas de preceptores 
médicos e 15 (quinze) vagas de enfermeiros e outros profissionais da área 
da saúde a serem selecionados de acordo com as necessidades das 
instituições de ensino, na forma do art. 15 desta lei. 
§3°. Deverá ter ao menos um preceptor em cada ponto de 
atenção à saúde do município, inclusive nas unidades especializadas, 
como UPAs, Centro Integrado da Mulher, Centro Integrado de Pediatria, 
Maternidades, Ambulatórios de especialidades e atendimento domiciliar e 
outras unidades pertinentes. 
Art. 11. O período de vigência das gratificações, será enquanto 
durarem as atividades de preceptoria dos graduandos e pós-graduandos 
dos cursos da área de saúde. 
Art. 12. As gratificações serão custeadas com recursos próprios 
da Secretaria Municipal de Saúde e serão pagas, mediante depósito 
bancário, mensalmente. 
Art. 13. A percepção da gratificação por preceptoria não gerará 
vínculo empregatício, previdenciário, não havendo incidência de pagamento 
de 13° salário, férias, e nem qualquer obrigação trabalhista. 
Art. 14. A seleção dos Preceptores ficará a cargo da Secretaria 
Municipal de Saúde, por meio de processo seletivo interno, desde que o 
candidato atenda aos seguintes requisitos: ser profissional da área da 
saúde; apresentar ao Departamento de Pessoal certidão negativa 
atualizada expedida pelo Conselho de Classe, comprobatória da 
inexistência de processo disciplinar pendente e/ou, de imposição de pena 
disciplinar de qualquer natureza; pertencer ao quadro de servidores da 
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Secretaria Municipal de Saúde; ter disponibilidade para cumprimth tó 
integral da carga horária previamente definida. 
Art. 15. São atribuições do profissional preceptor: 
I — Participar de capacitação permanente, conforme o Projeto 
Pedagógico do Cursos da Área da Saúde, além da participação em 
capacitações pedagógicas, reuniões de educação permanente, atividades 
de desenvolvimento profissional contínuo e de planejamento; 
II — Participar de encontros para atualização e de oficinas para 
elaboração de protocolos em sua área de atuação; 
Ill — Acompanhar o desenvolvimento de competências dos 
estudantes à ele vinculado; 
IV — Realizar as avaliações de desempenho dos discentes sob 
sua responsabilidade, previstas no projeto pedagógico dos Curso da Área 
da Saúde; 
V — Apurar a frequência dos discentes sob sua responsabilidade, 
conforme procedimentos e normas estabelecidos pela Instituição de 
Ensino; 
VI — Estimular a formação de profissionais médicos de elevada 
qualificação técnica, científica, tecnológica e acadêmica, bem como a 
atuação profissional, pautada em princípios éticos, críticos e humanísticos, 
pela cidadania e pela função social da educação superior, orientados pela 
indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão; 
VII — Desenvolver atividades acadêmicas, com 
excelência,mediante a adequada supervisão dos cenários de prática dos 
cursos da área da saúde; 
VIII — Contribuir para a formação de profissionais com perfil 
adequado às necessidades e as políticas de saúde do país; 
IX — Sensibilizar e preparar profissionais para o adequado 
enfrentamento da realidade socioeconômica e da saúde da população 
brasileira; e 
X — Fomentar a articulação entre o ensino superior e a assistência 
à saúde; 
XI - Instruir os estudantes sobre fluxo, marcação de consultas, 
exames e outros procedimentos juntamente com a equipe; 
XII - Orientar os estudantes sobre os procedimentos de flux 
contrafluxos entre os níveis de atenção, conforme protocolos existentes 
rede; e 
XIII - Inserir os estudantes nas atividades desenvolvidas nos 
diferentes níveis de atenção da rede municipal de saúde. 
Art. 16. A concessão da bolsa poderá ser revogada quando 
houver interesse de qualquer uma das partes e ainda: 
I - Quando houver descumprimento das atribuições de preceptoria 
previstas no art. 15 desta lei; 
II - Quando por qualquer motivo deixar de preencher os requisitos 
previstos no art. 14 desta Lei. 
Art. 17. A Coordenação do Núcleo de Educação em Saúde ficará 
a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, que será responsável pelo 
processo de planejamento, coordenação e avaliação dos trabalhos de 
pesquisa, da realização de atividades de ensino graduação e pós￾graduação, bem como de colaboração nos processos de trabalho dos 
profissionais da saúde, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, em 
parceria com a Instituição de Ensino. 
Art. 18. A regulamentação da presente Lei ocorrerá, nos pontos 
que se apresentarem necessários, por Decreto do Executivo. 
Art. 19. As despesas com a presente Lei correrão por conta do 
orçamento vigente. 
Art. 20. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 02 (dois) dias do mês de maio de 2022. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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