| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3974 / 2022 |
| Date | 2022-05-10 |
| Ementa | "Dispõe sobre a criação do núcleo de educação em saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Catalão e do programa de preceptoria dos médicos e enfermeiros que assistirão os estudantes do curso de medicina e de outros da área da saúde, e disciplina o pagamento de gratificações aos preceptores médicos, enfermeiros e outros profissionais da área da saúde e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 3.974, de 02 de maio de 2022. "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CATALÃO E DO PROGRAMA DE PRECEPTORIA DOS MÉDICOS E ENFERMEIROS QUE ASSISTIRÃO OS ESTUDANTES DO CURSO DE MEDICINA E DE OUTROS DA ÁREA DA SAÚDE, E DISCIPLINA 0 PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES AOS PRECEPTORES MÉDICOS, ENFERMEIROS E OUTROS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO NÚCLEO DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE Art. 1°, Fica instituído o Núcleo de Educação em Saúde junto à Secretaria Municipal de Saúde de Catalão, visando planejar, organizar e coordenar todo processo de Integração Ensino-Serviço-Comunidade, de forma regionalizada, com a sistematização de planejamento integrado, utilização de práticas avaliativas, de monitoramento e de regulação. Parágrafo único: A integração Ensino-Serviço-Comunidade é entendida como trabalho coletivo, pactuado e integrado de discentes e docentes de cursos técnicos, de graduação e de pós-graduação, na área de saúde, e outros cursos de interesse para a saúde, com trabalhadores que compõem as equipes dos serviços de saúde, visando à qualidade da atenção à saúde individual e coletiva, a qualidade da formação profissional ro i m F)~. e ao desenvolvimento e satisfação dos trabalhadores dos ser vçi os cumprindo um dos objetivos do Sistema Único de Saúde, que é aprim~rar continuamente a formação e a gestão do trabalho em saúde. Art. 2°. São objetivos do Núcleo de Educação em Saúde: I - normatizar e regulamentar no âmbito dos serviços de saúde municipais, os procedimentos relacionados à integração Ensino, Serviço e Comunidade, definindo orientações e responsabilidades dos atores envolvidos nesse processo com o propósito de contribuir para formação qualificada dos profissionais no contexto das políticas públicas de saúde, de evitar transtornos e de promover atualização constante nos processos de trabalho dos profissionais inseridos no sistema, e, principalmente, de garantir uma atenção de qualidade à população usuária do Sistema Único de Saúde; II - pactuar, implementar, monitorar, avaliar e prestar contas dos planos de trabalhos dos convênios vigentes entre Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, e Instituições de Ensino na área da Saúde; Ill - promover um processo de inserção das Instituições de Ensino nos pontos de atenção da rede municipal de modo a construir um espaço de responsabilidade compartilhada com ações preventivas, assistenciais e de promoção à saúde da população; IV — fortalecer e qualificar os espaços de diálogo com as instituições de ensino, contribuindo para a melhoria do processo de formação dos futuros profissionais de saúde, bem como para promoção de melhores respostas às necessidades de saúde da população e operacionalização do SUS; V - aprimorar os cenários para a prática do ensino em toda a rede de serviços de saúde do município, com a finalidade de fortalecer a integração Ensino-Serviço- Comunidade, por meio de efetiva facilitação para atos educativos de estágios curriculares, aulas práticas, visitas supervisionadas, atividades de pesquisa e extensão, bem como de educação profissional na área da saúde; e VI - apoiar a formação, atualização, qualificação, participação, informação, bem como, o intercâmbio de saberes entreprofissionais e conselheiros que atuam na rede municipal de saúde. Art. 3°. Serão eixos norteadores das atividades do Núcleo de Educação em Saúde: t - O planejamento integrado, consolidando um modelo de atenção pautado em pactuações e em indicadores de saúde; a~ r ac m Fl~. . II — A integralidade e longitudinalidade das ações, primando pel ênfase da abordagem interdisciplinar com ampla articulação entre as açó~s preventivas e curativas; individual e coletiva; integração de profissionais dè saúde, estudantes, docentes, usuários ao processo de produção em serviços, estabelecendo-se relações horizontais de cooperação entre os atores; Ill - A construção de novas práticas pedagógicas em saúde que visem uma aprendizagem significativa, que tenham estudantes como sujeitos de sua própria formação; IV - A organização dos campos de prática de forma regionalizada, distribuindo as instituições de ensino conforme a divisão administrativa dos Serviços e Unidades de Saúde do Município e suas respectivas estruturas; V — Monitoramento, avaliação e regulação para compreensão crítica-reflexiva dos contextos vividos pelos atores, dando transparência e responsabilidade necessárias às questões de uma política pública; e VI - Melhoria permanente da qualidade do cuidado em saúde por meio de práticas educacionais significativas e humanizadoras. Art. 4°. Cada ponto de atenção da rede de saúde municipal se constitui como cenário para ensino-aprendizagem, proporcionando práticas de educação participativa. Art. 5°. O Núcleo de Educação em Saúde desenvolverá atividades nas áreas de pós-graduação "tatu sensu", extensão universitária, aprimoramento, especialização, residência médica, residência multiprofissional em saúde, graduação, incluindo o internato médico, sob responsabilidade da Secretaria da Saúde, obedecendo aos dispositivos legais federais, estaduais e municipais que regem cada um dos tipos de atividades. Art. 6°. Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Saúde, celebrar convênio com as instituições de ensino, isoladas ou universitárias, demais órgãos públicos e de outras esferas de gestão, para atender às exigências legais dos programas de estágio, pósgraduação e outros processos formativos, mediante prévia autorização legislativa. Art. 7°. A gestão do Núcleo, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, será desenvolvida por um servidor efetivo ou contratado, lotado nessa pasta e selecionado para esse fim pelo Secretário, por meio de processo seletivo interno. CAPÍTULO II DO PROGRAMA DE PRECEPTORIA Art. 8°. Fica instituído o Programa de Preceptoria para os estudantes de graduação e pós graduação dos cursos da área da saúde junto à Secretaria Municipal de Saúde de Catalão visando o provimento de médico, enfermeiro e outras profissionais da área da saúde de reconhecida competência em sua área de atuação, para o desenvolvimento da atividade de preceptoria - acolhimento, supervisão, acompanhamento, orientação e avaliação técnico-pedagógica - nos cenários de aprendizagem de práticas. §1°. A Preceptoria possui atuação durante a graduação e pósgraduação, constituindo-se em uma modalidade de supervisão e orientação às atividades de ensino e de aprendizagem com assistência direta ao estudante em campo prático nas diferentes fases da formação que ele se encontra, dando-lhes suporte nas atividades da prática nas quais estão inseridos, por meio de orientações, reflexões de ações, direcionamento de atividades e conteúdo técnico-acadêmico. §2°. As atividades de preceptor de que trata esse artigo serão exercidas, respectivamente, por médicos, enfermeiros e outros profissionais da saúde servidores da Secretaria Municipal de Saúde, que cumprem jornada de trabalho de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais. Art. 9°. São objetivos das atividades pedagógicas no cenário real do trabalho: I - Capacitar o estudante para resolver, ou bem encaminhar os problemas de saúde da população; II - Ampliar, integrar e aplicar os conhecimentos adquiridos nos diferentes ciclos do curso de graduação e pós-graduação; III - Promover o aperfeiçoamento e a aquisição de atitudes adequadas à assistência aos pacientes; IV - Permitir melhor capacitação em técnicas e habilidades indispensáveis ao exercício profissional; V - Possibilitar a prática da assistência integrada, pelo estímulo à interação dos diversos profissionais da equipe de saúde; VI - Permitir experiências em atividades resultantes da interação escola- comunidade, pela participação em trabalhos extensionistas e, ou de campo; VII - Estimular o interesse pela promoção e preservação da saúde e pela prevenção das doenças; VIII - Desenvolver a consciência das limitaçõ responsabilidades e deveres éticos dos profissionais da saúde perante paciente, a família, a instituição e a comunidade; IX - Desenvolver a ideia da necessidade de aperfeiçoamento profissional permanente. Art. 10. Fica criada no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde gratificação pelo exercício de preceptoria dos Cursos da área da Saúde no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) para o preceptor médico e R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) para o enfermeiro e demais profissionais da área da saúde, devendo o profissional cumprir a jornada de preceptoria de 04 (quatro) horas diária. §1°. O valor da gratificação será corrigido anualmente a partir do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, conforme a disponibilidade orçamentária e financeira da Secretaria Municipal de Saúde. §2°. Serão disponibilizadas 15 (quinze) vagas de preceptores médicos e 15 (quinze) vagas de enfermeiros e outros profissionais da área da saúde a serem selecionados de acordo com as necessidades das instituições de ensino, na forma do art. 15 desta lei. §3°. Deverá ter ao menos um preceptor em cada ponto de atenção à saúde do município, inclusive nas unidades especializadas, como UPAs, Centro Integrado da Mulher, Centro Integrado de Pediatria, Maternidades, Ambulatórios de especialidades e atendimento domiciliar e outras unidades pertinentes. Art. 11. O período de vigência das gratificações, será enquanto durarem as atividades de preceptoria dos graduandos e pós-graduandos dos cursos da área de saúde. Art. 12. As gratificações serão custeadas com recursos próprios da Secretaria Municipal de Saúde e serão pagas, mediante depósito bancário, mensalmente. Art. 13. A percepção da gratificação por preceptoria não gerará vínculo empregatício, previdenciário, não havendo incidência de pagamento de 13° salário, férias, e nem qualquer obrigação trabalhista. Art. 14. A seleção dos Preceptores ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, por meio de processo seletivo interno, desde que o candidato atenda aos seguintes requisitos: ser profissional da área da saúde; apresentar ao Departamento de Pessoal certidão negativa atualizada expedida pelo Conselho de Classe, comprobatória da inexistência de processo disciplinar pendente e/ou, de imposição de pena disciplinar de qualquer natureza; pertencer ao quadro de servidores da R Fls. ~O iU Secretaria Municipal de Saúde; ter disponibilidade para cumprimth tó integral da carga horária previamente definida. Art. 15. São atribuições do profissional preceptor: I — Participar de capacitação permanente, conforme o Projeto Pedagógico do Cursos da Área da Saúde, além da participação em capacitações pedagógicas, reuniões de educação permanente, atividades de desenvolvimento profissional contínuo e de planejamento; II — Participar de encontros para atualização e de oficinas para elaboração de protocolos em sua área de atuação; Ill — Acompanhar o desenvolvimento de competências dos estudantes à ele vinculado; IV — Realizar as avaliações de desempenho dos discentes sob sua responsabilidade, previstas no projeto pedagógico dos Curso da Área da Saúde; V — Apurar a frequência dos discentes sob sua responsabilidade, conforme procedimentos e normas estabelecidos pela Instituição de Ensino; VI — Estimular a formação de profissionais médicos de elevada qualificação técnica, científica, tecnológica e acadêmica, bem como a atuação profissional, pautada em princípios éticos, críticos e humanísticos, pela cidadania e pela função social da educação superior, orientados pela indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão; VII — Desenvolver atividades acadêmicas, com excelência,mediante a adequada supervisão dos cenários de prática dos cursos da área da saúde; VIII — Contribuir para a formação de profissionais com perfil adequado às necessidades e as políticas de saúde do país; IX — Sensibilizar e preparar profissionais para o adequado enfrentamento da realidade socioeconômica e da saúde da população brasileira; e X — Fomentar a articulação entre o ensino superior e a assistência à saúde; XI - Instruir os estudantes sobre fluxo, marcação de consultas, exames e outros procedimentos juntamente com a equipe; XII - Orientar os estudantes sobre os procedimentos de flux contrafluxos entre os níveis de atenção, conforme protocolos existentes rede; e XIII - Inserir os estudantes nas atividades desenvolvidas nos diferentes níveis de atenção da rede municipal de saúde. Art. 16. A concessão da bolsa poderá ser revogada quando houver interesse de qualquer uma das partes e ainda: I - Quando houver descumprimento das atribuições de preceptoria previstas no art. 15 desta lei; II - Quando por qualquer motivo deixar de preencher os requisitos previstos no art. 14 desta Lei. Art. 17. A Coordenação do Núcleo de Educação em Saúde ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, que será responsável pelo processo de planejamento, coordenação e avaliação dos trabalhos de pesquisa, da realização de atividades de ensino graduação e pósgraduação, bem como de colaboração nos processos de trabalho dos profissionais da saúde, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com a Instituição de Ensino. Art. 18. A regulamentação da presente Lei ocorrerá, nos pontos que se apresentarem necessários, por Decreto do Executivo. Art. 19. As despesas com a presente Lei correrão por conta do orçamento vigente. Art. 20. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 02 (dois) dias do mês de maio de 2022. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal