norma nº 3211/2015

República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.211, de 23 de janeiro de 2015.
“Dispõe sobre a adequação, via de antecipação 
salarial dos vencimentos do quadro do magistério 
público municipal da educação básica ao piso 
salarial profissional nacional instituído pela Lei 
Federal nº 11.738, de 16/7/2008.”
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso 
de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a adequação, via de 
antecipação salarial, na importância de 10,161% (dez virgula cento e sessenta e 
um por cento) a remuneração do quadro do magistério público municipal da 
educação básica, constante da Lei Municipal n.º 1818/2000 (adequação apenas 
dos cargos abaixo constantes destes grupos), ao piso salarial profissional 
nacional instituído pela Lei Federal nº 11.738, de 16/7/2008. 
Art. 2º - A partir de 1º (primeiro) de janeiro do ano em 
curso, fica definido da forma abaixo o vencimento base dos cargos do magistério 
municipal para uma carga horária de 20 (vinte) e de 40 (quarenta) horas 
semanais:
ANEXO V
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO
QUADRO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL 
GRUPO C
N.ºVAGAS CARGO VALOR - R$
300
PROFESSOR PD-1 20 
hs. aulas 958,89
(Nível superior em curso de licenciatura de graduação plena) 30 hs. aulas 1.438,34
40 hs. aulas 1.917,78
020
PROFESSOR PD-1(c/ lotação Distr. Sto. Ant. Rio Verde e Região) 20 hs. 
aulas 958,89
(Nível superior em curso de licenciatura de graduação plena)30 hs. aulas 1.438,34
(c/ lotação Distrito Santo Antônio do Rio Verde e região) 40 hs. aulas 1.917,78
ANEXO IV
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO
QUADRO SUPLEMENTAR DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL 
REF.: JANEIRO/2015
GRUPO C
N.ºVAGAS CARGO VALOR - R$
032
ASSISTENTE DE ENSINO III 20 
hs. aulas 958,89
 30 hs. 
aulas 1.438,34
(Formação em ensino médio técnico em magistério) 40 hs. aulas 1.917,78
Art. 3º - As despesas decorrentes desta presente lei 
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo/retroagindo seus 
efeitos a 1º (primeiro) de janeiro de 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 23(vinte e três) dias do mês de janeiro de 
2015.
JARDEL SEBBA
Prefeito Municipal