norma nº 3215/2015

República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.215,de 23 de janeiro de 2015.
“Abre Créditos Especiais nos valores abaixo 
relacionados no orçamento em execução 
ano/2014 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso 
de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no 
orçamento em execução (Lei Municipal nº 3.072, de 26 de dezembro de 2013, 
que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2014), Créditos
Especiais na importância de R$ 81.500,00 (Oitenta e um mil e quinhentos reais), 
obedecendo as seguintes classificações: 
1º)
Objeto: Aquisição de veículo destinado ao atendimento do Conselho Tutelar.
Dotação: 
27.2501.08.243.4001.1690 449052 (100) – 75.000,00
449052 – Equipamento e Material Permanente
1690 – Aquisição de Veículo para o Conselho Tutelar.
Superávit Financeiro
2º)
Objeto: Aquisição de equipamentos permanentes diversos, destinados ao atendimento do 
órgão.
Dotação: 
27.2501.08.243.4001.4024 449052 (100) – 6.500,00
449052 – Equipamento e Material Permanente
4024 – Manutenção do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Superávit Financeiro
Art. 2º - Para cobertura do crédito especial autorizado no 
artigo anterior desta lei serão utilizados recursos de superávit financeiro ocorrido 
no exercício anterior.
Art. 3º - Fica autorizado a abrir créditos Adicionais de 
natureza suplementar até o limite fixado na Lei nº 3.072, de 26 de dezembro de 
2013, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014. 
Art. 4º - Fica autorizado a fazer as alterações e inclusões 
necessárias no Plano Plurianual – PPA de 2014/2017, lei municipal nº 3.073, de 
11 de dezembro de 2013; na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2014, 
lei municipal nº 3.074, de 26 de dezembro de 2013, bem como na Lei 
Orçamentária Anual – LOA de 2014.
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 23(vinte e três) dias do mês de janeiro de 
2015.
JARDEL SEBBA
Prefeito Municipal