norma nº 3216/2015

República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.216, de 23 de janeiro de 2015.
“Cria a ASSESSORIA ESPECIAL DE 
ENGENHARIA na estrutura organizacional do 
Município, prevista na Lei nº 2.637, de 19 de 
dezembro de 2008, ligada ao Gabinete do Prefeito e 
dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso 
de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a ASSESSORIA ESPECIAL DE 
ENGENHARIA, ligada ao GABINETE DO PREFEITO, que passa a integrar a 
organização administrativa da Prefeitura Municipal de Catalão, Estado de Goiás, 
que se regerá pelas disposições desta Lei e de atos regulamentares, a qual 
compete:
I –elaboração de projetos para a captação de recursos junto 
às esferas federais, estaduais,fundações, ONGS e afins, compreendendo:
II - o planejamento e a organização do sistema municipal 
de obras e serviços de engenharia, mediante a elaboração, coordenação e
acompanhamento da execução de projetos, programas e planos de governo 
municipal, na coordenação da proposta orçamentária e marticulação com a 
Secretaria Municipal de Planejamento;
III – a promoção de normas e medidas de interesse dos 
serviços que englobem projetos e obras de engenharia em seus diversos ramos.
Art. 2º - São atribuições dos Servidores ocupantes dos 05 
(cinco) cargos que serão criados para servirem a Assessoria Especial de 
Engenharia, todos privativos de profissionais habilitados nas áreas de Arquitetura 
e Urbanismo e Engenharia Civil:
I – CAPTAÇÃO DE RECURSOS JUNTO ÀS ESFERAS 
FEDERAIS, ESTADUAIS,FUNDAÇÕES, ONGS E AFINS, 
COMPREENDENDO:
a) conhecer e identificar fontes de financiamento a partir de 
programas e projetos das esferas federal e estadual, assim como de 
fundações,ONGS e demais órgãos e entidades que desenvolvam projetos de
interesse da municipalidade, os quais estejam compreendidos no âmbito da 
Arquitetura e Urbanismo e Engenharia Civil;
b) proceder à análise de programas e projetos, 
compreendidos no âmbito da Arquitetura e Urbanismo e Engenharia Civil, com 
vistas à adequação da realidade local;
c) elaborar projetos, planilha orçamentária, cronograma 
físico financeiro e memorial descritivo para submissão de propostas,observando 
as especificidades de cada projeto ou programa;
d) conhecer as tabelas de insumos e serviços referentes à 
obra pública e aplicar as mesmas de acordo com a especificidade de cada projeto 
ou programa;
e) acompanhar o andamento das propostas apresentadas 
junto às esferas estadual, federal, fundações, ONGs e afins;
f) fiscalizar a execução dos contratos firmados junto às 
esferas estadual,federal, fundações, ONGs e afins;
g) coordenar as informações das obras executadas em todos 
os órgãos das esferas Federal, Estadual e Municipal no sistema GEO-OBRAS. 
II – APOIO A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
CULTURA,
compreendendo: 
a) elaborar ações que visem à salvaguarda do Patrimônio 
Histórico Cultural e Artístico do município, arquitetônico, 
urbanístico,paisagístico, monumentos;
b) coordenar projetos de restauro contratados pela 
municipalidade,estabelecer práticas de projeto e soluções tecnológicas para
reutilização, reabilitação, reconstrução, preservação, conservação e valorização 
de edificações, conjuntos arquitetônicos, urbanos e rurais do município;
c) acompanhar e fiscalizar obras públicas e interferências 
no
Patrimônio Histórico Cultural e Artístico do município;
d) elaborar Plano de Proteção do Patrimônio Histórico
Edificado e Ambiental;
e) auxiliar a população em geral, quando solicitado, os 
projetos de reforma de bens identificados como de interesse de preservação;
III – APOIO À SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO 
AMBIENTE, compreendendo:
a) conceber projetos para espaços externos, livres e abertos
públicos, com praças e parques, considerados isoladamente ou em sistemas, 
dentro de várias escalas, inclusive territorial;
b) auxiliar nas reformas e requalificação por meio de 
projetos
técnicos específicos das praças e jardins existentes no município;
c) acompanhar e fiscalizar obras e interferências nas praças 
e
jardins do município;
d) acompanhar e dar suporte técnico ao plano de 
gerenciamento de resíduos sólidos para o município;
e) auxiliar na elaboração das peças técnicas visando 
licenciamento ambiental, quando necessário;
f) estudar e avaliar os impactos ambientais das obras 
públicas
implantadas no município;
g) analisar e emitir parecer relativos aos Estudos de 
Impacto de Vizinhança apresentados ao município.
IV – APOIO À DEFESA CIVIL MUNICIPAL, 
compreendendo:
a) realizar vistorias sempre que solicitado pela Defesa Civil
Municipal;
b) elaborar parecer e laudo de perícia sobre a situação 
encontrada em cada vistoria técnica;
c) elaborar projetos que visem solucionar os problemas 
apontados nos laudos vistoriados, quando couber a municipalidade a resolução 
dos problemas;
V – APOIO À PROCURADORIA JURÍDICA, 
compreendendo:
a) emitir parecer técnico referente à área da Arquitetura e 
Urbanismo e Engenharia Civil visando auxílio ao embasamento do parecer
b) acompanhar e realizar reuniões, encontros, quando 
necessário, que tratem de assuntos relativos à área de atuação da Arquitetura e
Urbanismos e Engenharia Civil junto à Procuradoria Jurídica Municipal;
VI – APOIO AO LEGISTATIVO, compreendendo:
a) realizar apanhado dos projetos arquitetônicos, 
urbanísticos e de engenharia indicados nas plenárias pelos vereadores;
b) elaborar projetos em conjunto com o Legislativo e o 
Executivo;
VII - COORDENAÇÃO E GESTÃO DE PROJETOS 
CONTRATADOS,compreendendo:
a) Coordenar e compatibilizar os projetos arquitetônicos e 
urbanísticos contratados por meio de licitações, pregões;
b) Fiscalizar os contratos estabelecidos com as empresas 
ganhadoras das licitações e pregões.
VIII - APOIO A AGRICULTURA E AO 
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, compreendendo:
a) Assessoria em projetos de combate à seca, como 
barragens e outros que promovam a sustentabilidade da agricultura em regiões 
com carências hídricas;
b) Atuar nos projetos de interesse dos munícipes, 
principalmente nos que se referem ao Desenvolvimento Sustentável.
Art.3º Ficam criados na Estrutura Administrativa do 
Município de Catalão, no Gabinete do Prefeito, os cargos comissionados de: 05 
(cinco) cargos de ASSESSOR ESPECIAL DE ENGENHARIA, com respectivos 
nomes, seus quantitativos e vencimentos constantes do Quadro abaixo, que fica 
fazendo parte integrante do ANEXO ÚNICO – da Lei Municipal de nº 2.637, 
de 19 de dezembro de 2008, que definiu a estrutura administrativa do 
Município.
- ANEXO ÚNICO –
– da Lei Municipal de nº 2.637, de 19 de dezembro de 2008 –
- GABINETE DO PREFEITO–
Nº 
VAGAS
GABINETE DO PREFEITO VENCIMENTO 
MENSAL R$
05 ASSESSOR ESPECIAL DE ENGENHARIA
(privativo de Arquitetos, Urbanistas e Engenheiros 
Civis inscritos no respectivo Conselho de Classe).
5.682,21
Art.4º – Com a criação da ASSESSORIA ESPECIAL DE 
ENGENHARIA, fica a Diretoria de Recursos Humanos do Município autorizada 
a efetuar as adequações no Organograma da Estrutura Administrativa, de forma a 
contemplar as alterações introduzidas por esta Lei.
Art.5º - Para o fiel cumprimento de suas finalidades e 
havendo necessidade, poderá a ASSESSORIA ESPECIAL DE ENGENHARIA 
requisitar, mediante autorização da Secretaria Municipal de Administração, 
membros do Quadro de Servidores Efetivos do Município.
Art.6º - O regime jurídico a ser adotado será o dos 
servidores do Município, ou seja, o Estatutário, instituído através da Lei 
Municipal nº 1.142/92, inclusive no que se refere ao décimo terceiro salário e 
férias, bem como direitos e deveres.
Art.7º - Em virtude desta lei fica o Poder Executivo 
autorizado a promover as alterações e adequações no Plano Plurianual 2013-2017 
e a abrir os créditos adicionais necessários na forma da lei.
Art.8º - Todas as despesas com esta Lei possuem no 
exercício de 2015 e terá nos exercícios futuros, adequação orçamentária e 
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual 
e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Parágrafo único –Por ter a possibilidade de preenchimento
gradativo das vagas criadas, as despesas estabelecidas por esta Lei ocasionarão 
irrelevante impacto orçamentário-financeiro, o que satisfaz as exigências do 
artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art.9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 23(vinte e três) dias do mês de janeiro de 
2015.
JARDEL SEBBA
Prefeito Municipal