norma nº 3221/2015

República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.221, de 23 de janeiro de 2015.
“Cria Unidade de Educação que menciona, 
neste Município e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso 
de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada uma unidade de educação infantil, 
denominada pela lei municipal nº 2.911 de 12 de abril de 2012, deCentro 
Municipal de Educação Infantil – CEMEI “Natália Safatle Soares”, 
localizado na Rua Alberto Elias nº 532, Bairro Evelina Nour II, na zona urbana 
de Catalão-GO, para atendimento de Creche e Pré-escola.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
firmar Convênios com entidades públicas ou privadas, visando à obtenção de 
recursos técnicos e financeiros para a escola, criada por esta Lei.
Art. 3º - Para atender às despesas desta Lei, nos termos 
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações, serão 
utilizados recursos contemplados na legislação orçamentária vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO￾GO, Estado de Goiás, aos 23(vinte e três) dias do mês de janeiro de 2015.
JARDEL SEBBA
 Prefeito Municipal