norma nº 3228/2015

República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.228, de 27 de fevereiro de 2015.
“Abre Créditos Especiais nos valores abaixo 
relacionados no orçamento em execução ano/2015 e 
dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de 
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no 
orçamento em execução (Lei Municipal nº 3.188, de 11 de dezembro de 2014, que 
estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2015), os créditos especiais 
abaixo-relacionados, que somam a importância de R$467.000,00 (Quatrocentos sessenta 
e sete mil reais), obedecendo as seguintes classificações: 
01)
Objeto: Concessão de Auxílio Alimentação destinado ao Programa “Mais 
Médicos”, estabelecido pela Municipal n.º 3.107 de 2014.
Dotação: 
09.0901.10.301.4009.4037339046 (102) – 20.000,00
339046–Auxílio Alimentação.
4037 – Manutenção do F.M.S.
Anulação de Dotação:
09.0901.10.604.4009.1639449051 (102) – 20.000,00
02)
Objeto: Concessão de Auxílio Moradia destinado ao Programa “Mais 
Médicos”, estabelecido pela Municipal n.º 3.107 de 2014.
Dotação: 
09.0901.10.301.4009.4037339048 (102) – 30.000,00
339046–Outros Auxílios Financeiros a Pessoas.
4037 – Manutenção do F.M.S.
Anulação de Dotação:
09.0901.10.604.4009.1639449051 (102) – 30.000,00
03)
Objeto: Credenciamento de Instrutores de Dança junto a Secretaria de 
Esporte.
Dotação: 
01.3012.27.812.4018.4127319034 (100) – 200.000,00
319034–Outras Despesas de Pessoal Decorrente de Contr. Terceirização.
4037 – Manutenção da Secretaria M. de Esportes.
Anulação de Dotação:
01.3012.27.813.4018.4081339039 (100) – 80.000,00
01.3012.27.813.4018.4081339030 (100) – 30.000,00
01.3012.27.812.4018.4129339039 (100) – 90.000,00
04)
Objeto: Convênio a ser firmado junto ao Sindicato dos Trabalhadores nas 
Indústrias da Construção Civil e do Mobiliário na Região Sul do Estado de 
Goiás visando à realização de cursos de qualificação de mão de obra de 
pedreiros de alvenaria, pedreiro azulejista, mestre de obra e carpinteiro.
Dotação: 
01.3013.11.334.4019.4130335041 (100) – 35.000,00
335041–Contribuições.
4130 – Manutenção da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda
Anulação de Dotação:
01.3013.11.334.4019.4130339039 (100) – 35.000,00
05)
Objeto: Ressarcimento mensal no exercício de 2015 junto a Universidade 
Federal de Goiás, pela cessão do servidor Marcelo Rodrigues Mendonça a 
Prefeitura de Catalão-GO. no cargo de Secretário Municipal do Meio 
Ambiente. 
Dotação: 
01.3009.18.542.4115.4121319096 (100) – 182.000,00
319096–Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado.
4130 – Manutenção da Secretaria Municipal do Meio Ambiente
Anulação de Dotação:
01.3009.18.542.4115.4121319011 (100) – 182.000,00
Art. 2º - Para cobertura dos créditos especiais autorizados no 
artigo anterior desta lei serão utilizados recursos de anulação de dotação conforme 
especificado nos Quadros acima.
Art. 3º - Fica autorizado a abrir créditos Adicionais de natureza 
suplementar até o limite fixado na Lei nº 3.188, de 11 de dezembro de 2014, que dispõe 
sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2015. 
Art. 4º - Fica autorizado a fazer as alterações e inclusões 
necessárias no Plano Plurianual – PPA de 2014/2017, lei municipal nº 3.190, de 11 de 
dezembro de 2014; na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2015, lei municipal 
nº 3.189, de 11 de dezembro de 2014, bem como na Lei Orçamentária Anual – LOA de 
2015.
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de fevereiro de 
2015.
JARDEL SEBBA
 Prefeito Municipal