norma nº 3231/2015

República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.231, de 27 de fevereiro de 2015.
“Autoriza o Município de Catalão a firmar 
convênio com a Fundação OBRAS SOCIAIS 
“JORGE FAHIN FILHO”, e a conceder subvenção 
financeira para manter em funcionamento a 
Escola Allan Kardec, sustentada e administrada 
pela Fundação, da forma que especifica e dá 
outras providências”.
 A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, 
no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado, em nome do Município de Catalão, a firmar convênio com a 
Fundação OBRAS SOCIAIS – JORGE FAHIN FILHO - mantenedora da
Escola ALLAN KARDEC, com sede nesta cidade, no exercício de 2015, 
objetivando a manutenção geral e o funcionamento da entidade de 
ensino referenciada, mantida e administrada pela Fundação retro 
mencionada.
§ 1º – Fica o Município autorizado a conceder 
subvenção financeira à entidade filantrópica OBRAS SOCIAIS “JORGE 
FAHIN FILHO”, para manutenção e funcionamento da Escola Allan 
Kardec, através do convênio referenciado no caput, até a importância de 
R$ 930.739,23 (Novecentos e trinta mil setecentos e trinta e nove reais e 
vinte e três centavos).
§ 2º - Os repasses ocorrerão mensalmente, sendo 
que as datas e os valores das parcelas serão definidos no convênio a ser 
firmado.
Art. 2º - Para fazer face aos recursos desta lei, a 
entidade filantrópica OBRAS SOCIAIS “JORGE FAHIN FILHO” deverá 
apresentar o plano de aplicação e, posteriormente, a devida prestação de 
contas referente às subvenções recebidas nos moldes indicados pela 
Controladoria Geral do Município.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta 
Lei correrão por conta de verbas próprias constantes do Orçamento de 
2015.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos 
a partir de 1º (primeiro) de fevereiro de 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 27(vinte e sete) dias do mês de 
fevereiro de 2015.
JARDEL SEBBA
 Prefeito Municipal