norma nº 3237/2015

República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.237, de 04 de março de 2015.
“Autoriza o Poder Executivo a conceder Auxilio 
Financeiro ao pai do atleta dançarino, o menor 
Marcos Pedro Mendes dos Santos, que o 
acompanhará no Campeonato Mundial 
“ChellesBattle Pro” que será realizado na França, 
no mês de março de 2015.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no 
uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1º - Autoriza o Poder Executivo a Conceder 
auxílio financeiro ao Sr. Thiago Mendes da Silva Santos, portador do 
CPF nº 026.587.741-50 e RG nº 5233392 – SPTC-GO., pai e 
acompanhante do atleta/dançarino, o menor Marcos Pedro Mendes dos 
Santos, que disputará no mês de março de 2015 o Campeonato Mundial 
de dança (CHELLES BATTLE PRO), a ser em território francês. 
Art.2° - O valor autorizado no art.1° será de até R$ 
6.751,00 (seis mil setecentos e cinquenta e um reais) e se destinará 
cobrir despesas de viagem do acompanhante do atleta até a França.
Art. 3º – A prestação de contas ficará a cargo do 
beneficiário da verba, e deverá ocorrer num prazo de até 30 dias após o 
recebimento do recurso. 
Art.4° - As despesas oriundas desta lei correrão a 
conta do orçamento vigente.
Art.5º - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 04(quatro) dias do mês de março
de 2015.
JARDEL SEBBA
 Prefeito Municipal