norma nº 3244/2015

República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.244, de 25 de março de 2015.
“Abre Crédito Especial no orçamento em execução 
ano/2015, no valor de R$7.200,00 para a realização 
de despesas diversas (Manutenção do Fundeb 40%) e 
dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso 
de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no
orçamento em execução (Lei Municipal nº 3.188, de 11 de dezembro de 2014, 
que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2015), o crédito 
especial abaixo-relacionado, na importância de 7.200,00 (Sete mil e duzentos 
reais), obedecendo as seguintes classificações: 
Objeto: Despesas com prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos 
públicos, tais como: Assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia elétrica, 
gás, água e esgoto; serviços decomunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes e 
carretos; pedágio; locação de imóveis(inclusive despesas de condomínio e tributos à 
conta do locatário, quando previstos nocontrato de locação); locação de 
equipamentos e materiais permanentes; conservação eadaptação de bens imóveis; 
seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigação patronal);serviços de asseio e 
higiene; serviços de divulgação, impressão, encadernação eemolduramento; 
despesas com congressos, simpósios, conferências ouexposições; despesas miúdas 
de pronto pagamento; software; habilitação de telefonia fixa e móvelcelular; e outros 
congêneres.. 
Dotação: 
03.0301.12.361.4005.4154 - 339039 (119) – R$ 7.200,00
339039–Outros Serv. De Terceiros-Pessoa Jurídica
4154 – Manutenção do Fundeb 40%
Anulação de Dotação:
03.0301.12.361.4005.4153 - 319113 (118) – R$ 7.200,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito especial autorizado no 
artigo anterior desta lei serão utilizados recursos de anulação de dotação 
conforme especificado no Quadro acima.
Art. 3º - Fica autorizado a abrir créditos Adicionais de 
natureza suplementar até o limite fixado na Lei nº 3.188, de 11 de dezembro de 
2014, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2015. 
Art. 4º - Fica autorizado a fazer as alterações e inclusões 
necessárias no Plano Plurianual – PPA de 2014/2017, lei municipal nº 3.190, de 
11 de dezembro de 2014; na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2015, 
lei municipal nº 3.189, de 11 de dezembro de 2014, bem como na Lei 
Orçamentária Anual – LOA de 2015.
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO￾GO, Estado de Goiás, aos 25(vinte e cinco) n dias do mês de março de 2015.
JARDEL SEBBA
 Prefeito Municipal