| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2022 |
| Date | 2022-06-01 |
| Ementa | Altera o limite de remuneração mensal dos servidores ativos, ocupantes de cargo de provimento efetivo, para recebimento de cesta básica de alimentos. |
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CAMARA MUNICIPAL DE CATALÃO PODER LEGISLATIVO ESTADO DE GOIÁS CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO RESOLUÇÃO Nº: 03, DE 01 DE JUNHO DE 2022. "Altera o limite de remuneração mensal dos servidores ativos, ocupantes de cargo de provimento efetivo, para recebimento de cesta básica de alimentos': O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos da Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Munícipio, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o Presidente PROMULGA a seguinte Resolução: Art 1º - Fica a Câmara Municipal de Catalão autorizada a conceder mensalmente uma cesta básica de alimentos a todos os seus servidores efetivos que estejam ativos e que recebam remuneração mensal igual ou inferior a R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais). Art. 22 - Não serão considerados para verificação do limite de remuneração para concessão do benefício previsto nesta resolução os proventos recebidos a título de 1/3 de férias, 13º salário ou horas extras. Art. 32 - Não terão direito ao benefício previsto nesta resolução os servidores que estejam em gozo de licença para tratar de interesses particulares ou para acompanhar cônjuge ou companheiro que seja servidor público. Art. 42 - O benefício será mantido, desde que haja disponibilidade orçamentária e enquanto os servidores beneficiados receberem remuneração abaixo ou igual ao valor definido no art. 1º desta Resolução. Art. 52 - As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão por conta de dotações previstas no orçamento em vigor na época dos pagamentos. CAMARA MUNICIPAL DE CATALÃO PODER LEGISLATIVO ESTADO DE GOIÁS CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO Art 62 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2022, revogando-se as disposições em contrário. Registre e Publique-se. UMBERTO DA SILVA Presidente