br-locleg corpus explorer

← Catalão (GO)

norma nº 3/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-06-01
EmentaAltera o limite de remuneração mensal dos servidores ativos, ocupantes de cargo de provimento efetivo, para recebimento de cesta básica de alimentos.
native_id847

Originating matéria

matéria 6322 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CAMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
RESOLUÇÃO Nº: 03, DE 01 DE JUNHO DE 2022. 
"Altera o limite de remuneração mensal dos 
servidores ativos, ocupantes de cargo de 
provimento efetivo, para recebimento de 
cesta básica de alimentos': 
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO, Estado de Goiás, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos da Constituição Federal, 
Constituição Estadual e Lei Orgânica do Munícipio, faz saber que a Câmara Municipal 
APROVOU e o Presidente PROMULGA a seguinte Resolução: 
Art 1º - Fica a Câmara Municipal de Catalão autorizada a conceder 
mensalmente uma cesta básica de alimentos a todos os seus servidores efetivos que 
estejam ativos e que recebam remuneração mensal igual ou inferior a R$ 3.500,00 
(Três mil e quinhentos reais). 
Art. 22 - Não serão considerados para verificação do limite de 
remuneração para concessão do benefício previsto nesta resolução os proventos 
recebidos a título de 1/3 de férias, 13º salário ou horas extras. 
Art. 32 - Não terão direito ao benefício previsto nesta resolução os 
servidores que estejam em gozo de licença para tratar de interesses particulares ou 
para acompanhar cônjuge ou companheiro que seja servidor público. 
Art. 42 - O benefício será mantido, desde que haja disponibilidade 
orçamentária e enquanto os servidores beneficiados receberem remuneração abaixo 
ou igual ao valor definido no art. 1º desta Resolução. 
Art. 52 - As despesas decorrentes da execução da presente Resolução 
correrão por conta de dotações previstas no orçamento em vigor na época dos 
pagamentos. 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
Art 62 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação, 
produzindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2022, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Registre e Publique-se. 
UMBERTO DA SILVA 
Presidente 

open original →