| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3981 / 2022 |
| Date | 2022-05-25 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Público fazer parceria para a colocação de comedouros e bebedouros, o ALIMENTA-CÃES para animais de rua no Município de Catalão e dá outras providências”... |
| native_id | 852 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 2
República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3981, de 25 de maio de 2022. “Autoriza o Poder Público fazer parceria para a colocação de comedouros e bebedouros, o ALIMENTA- CÃES para animais de rua no Município de Catalão e dá outras providências”... A Câmara Municipal aprova e o Prefeito Municipal de Catalão sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Para garantia da proteção e do bem-estar dos animais que vivem em situação de rua, fica autorizada a instalação de bebedouros e comedouros o "ALIMENTA-CÃES" públicos em frente a residências, comércio e empresas privadas, praças e nos demais logradouros e espaços públicos de nossa cidade. 81º A construção e instalação dos comedouros e bebedouros públicos, bem como o seu abastecimento (colocação de ração e água), limpeza e manutenção não será de responsabilidade do órgão público municipal, devendo ser realizada pela comunidade, instituições privadas, sociedade de proteção animal, ONGs (Organizações não Governamentais) ou por pessoas físicas comprometidas com a causa animal previamente selecionadas e cadastradas pelo órgão municipal responsável; 82º Caberá às comunidades envolvidas e cadastradas bem como pessoas físicas de onde estão localizados os comedouros e bebedouros públicos zelar pela sua conservação e higiene, ficando sujeito a fiscalização do órgão municipal responsável; 83º Poderão ser realizados convênios com ONGs, associações, empresas, comerciantes, clínicas veterinárias, e instituições que militam na causa de proteção e bem-estar animal. Art. 2º - Para confecção dos comedouros e bebedouros públi poderão ser firmadas parcerias, levando o projeto para escolas, presídios, instituições de recuperação de jovens e demais entidades que sejam elas públicas ou privadas. Art. 3º - Além das parcerias mencionadas no artigo anterior poderão ser realizadas campanhas para a arrecadação de materiais para confecção dos bebedouros e comedouros públicos, bem como, para arrecadação de ração para o abastecimento dos comedouros; Art. 4º - É proibido retirar os bebedouros e comedouros públicos sem autorização do órgão municipal responsável, exceto para limpeza desde que seja feita devolução imediata. Art. 5º - A danificação total ou parcial dos bebedouros e comedouros públicos será punida com multa de 150 (cento e cinquenta) unidades fiscais do Município de Catalão — UFM - sendo o valor revertido para a causa animal. Parágrafo único. Caso a pessoa responsável pela danificação não possua condições de pagar o valor da multa, poderá ser voluntaria na construção de novos bebedouros e comedouros públicos ou na higienização dos mesmos. Art. 6º - As determinações contidas no artigo anterior deverão ser aplicadas e fiscalizadas pelo órgão municipal responsável. Art. 7º - Fica a cargo do órgão municipal responsável fazer a análise do local onde serão instalados os comedouros e bebedouros, respeitando o passeio público. Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de maio de 2022. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal