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norma nº 3981/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3981 / 2022
Date 2022-05-25
Ementa“Autoriza o Poder Público fazer parceria para a colocação de comedouros e bebedouros, o ALIMENTA-CÃES para animais de rua no Município de Catalão e dá outras providências”...
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3981, de 25 de maio de 2022.
“Autoriza o Poder Público fazer parceria para a
colocação de comedouros e bebedouros, o ALIMENTA-
CÃES para animais de rua no Município de Catalão e dá
outras providências”...
A Câmara Municipal aprova e o Prefeito Municipal de Catalão
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Para garantia da proteção e do bem-estar dos animais que
vivem em situação de rua, fica autorizada a instalação de bebedouros e
comedouros o "ALIMENTA-CÃES" públicos em frente a residências, comércio e
empresas privadas, praças e nos demais logradouros e espaços públicos de
nossa cidade.
81º A construção e instalação dos comedouros e bebedouros
públicos, bem como o seu abastecimento (colocação de ração e água), limpeza e
manutenção não será de responsabilidade do órgão público municipal, devendo
ser realizada pela comunidade, instituições privadas, sociedade de proteção
animal, ONGs (Organizações não Governamentais) ou por pessoas físicas
comprometidas com a causa animal previamente selecionadas e cadastradas
pelo órgão municipal responsável;
82º Caberá às comunidades envolvidas e cadastradas bem como
pessoas físicas de onde estão localizados os comedouros e bebedouros públicos
zelar pela sua conservação e higiene, ficando sujeito a fiscalização do órgão
municipal responsável;
83º Poderão ser realizados convênios com ONGs, associações,
empresas, comerciantes, clínicas veterinárias, e instituições que militam na causa
de proteção e bem-estar animal.
Art. 2º - Para confecção dos comedouros e bebedouros públi
poderão ser firmadas parcerias, levando o projeto para escolas, presídios,
instituições de recuperação de jovens e demais entidades que sejam elas
públicas ou privadas.
Art. 3º - Além das parcerias mencionadas no artigo anterior poderão
ser realizadas campanhas para a arrecadação de materiais para confecção dos
bebedouros e comedouros públicos, bem como, para arrecadação de ração para
o abastecimento dos comedouros;
Art. 4º - É proibido retirar os bebedouros e comedouros públicos
sem autorização do órgão municipal responsável, exceto para limpeza desde que
seja feita devolução imediata.
Art. 5º - A danificação total ou parcial dos bebedouros e
comedouros públicos será punida com multa de 150 (cento e cinquenta) unidades
fiscais do Município de Catalão — UFM - sendo o valor revertido para a causa
animal.
Parágrafo único. Caso a pessoa responsável pela danificação não
possua condições de pagar o valor da multa, poderá ser voluntaria na construção
de novos bebedouros e comedouros públicos ou na higienização dos mesmos.
Art. 6º - As determinações contidas no artigo anterior deverão ser
aplicadas e fiscalizadas pelo órgão municipal responsável.
Art. 7º - Fica a cargo do órgão municipal responsável fazer a
análise do local onde serão instalados os comedouros e bebedouros, respeitando
o passeio público.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de
Goiás, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de maio de 2022.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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