| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3977 / 2022 |
| Date | 2022-05-12 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social a CENTRAL DE ASSOCIAÇÕES DE MINIS E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE CATALÃO e dá outras providências" |
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qscipar da o 2) F ”, Camap República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3977, de 12 de maio de 2022. "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social a CENTRAL DE ASSOCIAÇÕES DE MINIS E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE CATALÃOe dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção socialaCENTRAL DE ASSOCIAÇÕES DE MINIS E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, pessoa jurídica de direito interno, inscrita no CNPJ sob on. 04.632.127/0001-84, designada como Associação Privada, com sede na Avenida Dr. Lamartine Pinto de Avelar, nº 472, no Loteamento Vila Chaud, nesta cidade, no valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)a ser aplicado na construção da sede e cozinha industrial da associação. 8 1º Os recursos a serem disponibilizados em virtude da autorização desta lei deverão ser utilizados na sua totalidade, exclusivamente, na construção referenciada no caput deste artigo. 8 2º A concessão da subvenção será formalizada através de Termo de Fomento, nos termos da Lei Federal n. 13.019/2014, até os valores referenciados no caput deste artigo. ara «quicipal le , 8 E o 83º A concessão de subvenção será Ah instauração de procedimento administrativo, nos termos da Lei Federáffl. = 13.019/2014. E 84º O Termo de Fomento, após a adoção das providências previstas no art. 35 da Lei Federal nº 13.019/2014, estabelecerá a forma de repasse para os diferentes objetivos que visa esta parceria. 85º O Termo de Fomento estabelecerá ainda a periodicidade e a forma da prestação de contas. Art. 2º A subvenção social autorizada no art. 1º desta lei será repassada em virtude da aprovação dos projetos apresentados pela Associação a municipalidade, que servirá aos minis e pequenos produtores rurais deste município. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação em vigor. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 12 (doze) dias do mês de maio de 2022. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal Obs: alt. 3988, de 01.06.2022