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norma nº 3977/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3977 / 2022
Date 2022-05-12
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social a CENTRAL DE ASSOCIAÇÕES DE MINIS E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE CATALÃO e dá outras providências"
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3977, de 12 de maio de 2022.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
subvenção social a CENTRAL DE ASSOCIAÇÕES
DE MINIS E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS
DO MUNICÍPIO DE CATALÃOe dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do
Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA
MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção socialaCENTRAL DE ASSOCIAÇÕES DE MINIS E
PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE CATALÃO,
pessoa jurídica de direito interno, inscrita no CNPJ sob on.
04.632.127/0001-84, designada como Associação Privada, com sede na
Avenida Dr. Lamartine Pinto de Avelar, nº 472, no Loteamento Vila Chaud,
nesta cidade, no valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)a
ser aplicado na construção da sede e cozinha industrial da associação.
8 1º Os recursos a serem disponibilizados em virtude da
autorização desta lei deverão ser utilizados na sua totalidade,
exclusivamente, na construção referenciada no caput deste artigo.
8 2º A concessão da subvenção será formalizada através de
Termo de Fomento, nos termos da Lei Federal n. 13.019/2014, até os
valores referenciados no caput deste artigo.
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83º A concessão de subvenção será Ah
instauração de procedimento administrativo, nos termos da Lei Federáffl. =
13.019/2014. E
84º O Termo de Fomento, após a adoção das providências
previstas no art. 35 da Lei Federal nº 13.019/2014, estabelecerá a forma de
repasse para os diferentes objetivos que visa esta parceria.
85º O Termo de Fomento estabelecerá ainda a periodicidade e
a forma da prestação de contas.
Art. 2º A subvenção social autorizada no art. 1º desta lei será
repassada em virtude da aprovação dos projetos apresentados pela
Associação a municipalidade, que servirá aos minis e pequenos produtores
rurais deste município.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento
vigente, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação em vigor.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO,
Estado de Goiás, aos 12 (doze) dias do mês de maio de 2022.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Obs: alt. 3988, de 01.06.2022

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