| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3978 / 2022 |
| Date | 2022-05-19 |
| Ementa | "Dispõe sobre a instituição do Incentivo por Desempenho do Programa Previne Brasil para profissionais das equipes de Atenção Primária no âmbito do Município de Catalão e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 3978, de 19 de maio de 2022. "Dispõe sobre a instituição do Incentivo por Desempenho do Programa Previne Brasil para profissionais das equipes de Atenção Primária no âmbito do Município de Catalão e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído no âmbito do Município de Catalão, em substituição ao incentivo financeiro "PMAQ-AB", o Incentivo variável por Desempenho do Programa Previne Brasil, conforme regulamentado pela Portaria n. 2.979 MS/GM, de 12 de novembro de 2019 e outras portarias que vierem a ser publicadas pelo Ministério da Saúde. Art. 2° O Incentivo financeiro por Desempenho possui os seguintes objetivos: I - estimular a participação dos profissionais no processo contínuo e progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade que envolva a gestão, o processo de trabalho e os resultados alcançados pelos servidores; II - institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços para subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para melhoria da qualidade dos serviços de saúde; Ill - incentivar financeiramente o bom desempenho doe profissionais e equipes, estimulando-os na busca de melhores resúTf dos para a qualidade de vida da população; IV - garanti transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas a atenção à saúde, permitindo-se o contínuo acompanhamento de suas ações e resultados pela sociedade. Art. 3° O Incentivo Financeiro por Desempenho será transferido mensalmente, fundo a fundo, pelo Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde/Secretaria de Saúde do Município, o qual será calculado a partir do cumprimento de metas para cada um dos indicadores estabelecidos, conforme Portaria n. 2.979 MS/GM, de 12 de novembro de 2019 e outras portarias que vierem a ser publicadas pelo Ministério da Saúde. §1° Farão jus ao Incentivo todos os trabalhadores que compõem o Departamento de Enfermagem da Secretaria Municipal de Saúde e as equipes de saúde que estão sob a coordenação desse departamento: UBSF Américo Machado, UBSF Willian Fayad, UBSF Maria Carolina de Mesquita Neto, UBSF Dr. Lamartine Pinto de Avelar, UBSF Dr. Paulo de Tarso Salviano, UBSF Bezerra de Menezes, UBSF CAIO, UBSF Cristina de Cássia Rodovalho, UBSF Maria Carolina de Mesquita Neto/Equipe 2, UBSF Albino da Silva Barbosa, UBSF Divano Elias, UBSF Willian Fayad Netto, UBS João Moreira de Castro e UBS José Rodrigues da Costa, e que alcançarem a meta instituída por esta Lei, compreendendo os seguintes profissionais: I - Agente Comunitário de saúde; II - Auxiliar e Técnico de enfermagem Ill - Enfermeiro; IV - Recepcionista, Auxiliar de limpeza ativos nas unidades referenciadas. §2° -Para aderir ao incentivo financeiro Previne Brasil, às equipes deverão estar credenciadas e cadastradas no CNES; A~.i. Ill• Art. 4° A comprovação dos indicadores e os • - s atingidos de cada indicador serão aferidos por relatório disponível no Egestor/SISAB, que deverá ser entregue até o 5° dia útil dos meses de janeiro, maio e setembro, ao Departamento de Recursos Humanos, sendo que tal relatório certificará o direito de cada equipe receber o incentivo pelos próximos 04 (quatro)meses. Parágrafo único. O Departamento de Recursos Humanos determinará se o pagamento deverá ser repassado ou não ao profissional componente da equipe de saúde, mês a mês, respeitando-se as vedações previstas no Art. 7° da presente Lei. Art. 5° O incentivo de desempenho está desvinculado do reajuste dos vencimentos dos servidores. Art.6° O valor global dos recursos destinados ao Incentivo corresponderá até 100% (cem por cento) do valor do Componente de Incentivo Financeiro da Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável, previsto na Portaria n. 2.979, de 12 de novembro de 2019. Art.7° A gratificação de Incentivo de desempenho do Previna Brasil: I. não se incorpora aos rendimentos do servidor para nenhum efeito; II. não serve de base de cálculo para gratificação natalina; Ill - não será computado para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e nem se incorporarão aos vencimentos para fixação dos proventos de aposentadoria ou pensão, o Incentivo em nenhuma hipótese incorporará ao salário, sendo a sua natureza jurídica estritamente indenizatória. §1° Será vedado o repasse financeiro ao profissional nos seguintes casos: I - no gozo de férias; II - licença de qualquer natureza; ~v cipaÏ é o Ill - afastamento com ou sem ônus para outro / entidade da Administração direta,autarquias e fundações a nível múnicipat estadual ou federal; IV - afastamento com ou sem ônus para frequentar cursos e eventos de caráter particular e não oferecidos pela Secretaria Municipal de Saúde. V - para servir em outro poder, Órgão ou Entidade, afastamento para exercício de mandato eletivo, afastamento em missão oficial e para estudo, estágio ou treinamento, em virtude da própria natureza da gratificação — Incentivo de Desempenho do Previne Brasil. §2° Não se estende o Incentivo aos: I - inativos; II - pensionistas; Ill - servidores contratados por tempo determinado e prestadores de serviços; § 3° Fica assegurado o pagamento do Incentivo de desempenho do Previna Brasil, ao servidor que se ausentar do serviço: a) Por um dia, para doação de sangue; b) Por dois dias, para se alistar como militar; c) Por oito dias, consecutivos, em razão de; d) Casamento; e) falecimento do Cônjuge, companheiro, pais, madrasta e padrasto, filhos, enteados, menor sobe guarda judicial ou tutela e irmão. Parágrafo Único: Em todos esses casos nos quais o servidor perderá o direito ao Incentivo, o valor do prêmio será revertido para o Fundo Municipal da Saúde para que seja aplicado nas demais despesas de custeio das UBS — Unidades Básicas de Saúde. Art. 8°. Valores repassados pelo Ministério da Saúde ao Município de Catalão, com base na Portaria n° 2.979, de 12 de novembro de 2019, do Ministério da Saúde, anteriormente à datada aprovação da presente Lei, caso já não tenham sido repassados aos profissionais da saúde com base nos critérios do PMAQ, deverão ser integralmente rateados nos termos do previsto no Art. 3°, §1° da presente Lei. Art. 9°. O incentivo de desempenho de que trata esta lei será pago com os valores provenientes do Ministério da Saúde, conforme regulamentação da Portaria n° 2.979/GM/MS, de 12 de novembro de 2019 e outras portarias que vierem a ser publicadas pelo Ministério da Saúde. Art.10. O Incentivo será correspondente aos resultados obtidos através da apuração dos indicadores (janeiro-abril, maio-agosto, setembro-dezembro) sendo os resultados disponibilizados no quadrimestre subsequente no endereço eletrônico do Ministério da Saúde. § 1° O pagamento será mensal a partir do mês seguinte ao que forem disponibilizados os indicadores do quadrimestre apurado e estará condicionado à verificação pelo cumprimento das metas pelo Município e pela equipe no quadrimestre anterior. § 2° A meta do Município é a definida pelas Portarias Ministeriais n° 2.979, de 12 de novembro de 2019 e n° 3.222, de 10 de dezembro de 2019. § 3° A meta das Equipes será calculada pela média aritmética simples verificada entre seus indicadores quadrimestralmente consolidados, divulgados pelo Ministério da Saúde, sendo que o resultado deverá ser igual ou superior a 90% (noventa por cento). § 4° Farão jus ao recebimento do Incentivo as equipes que apresentarem desempenho igual ou superior à meta; § 5° Não farão jus ao recebimento do Incentivo as equipes que apresentarem desempenho abaixo da meta. Art. 11. O valor individual do Incentivo poderá ter caráter variável de acordo com o desempenho de cada Equipe de Saúde da Família, que serão submetidas a processo de avaliação conforme ~a Fm ~!5 U previstono artigo 10 e Portaria Ministerial n° 2.979, de 12 de novre 2019 e outras portarias que vierem a ser publicadas pelo Ministérío dasSaúde. Art.12. O incentivo de desempenho será pago exclusivamente com os repasses realizados Fundo a Fundo pelo Ministério da Saúde, de acordo com a Portaria Ministerial n° 2.979, de 12 de novembro de 2019 e vigorará enquanto perdurar o mencionado programa. Art. 13 O Incentivo Financeiro por Desempenho perdurará enquanto houver o repassefinanceiro do Ministério da Saúde. Art. 14. O pagamento de incentivo de que trata esta lei não exclui o pagamento de outras gratificações, funções gratificadas por serviço extraordinário. Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta da dotação própria da Lei Orçamentária Municipal. Parágrafo único - O Poder Executivo, mediante decreto, efetuará o remanejamento dos recursos orçamentários, conforme as dotações consignadas no orçamento do exercício de 2022, em atendimento ao dispositivo no caput deste artigo, para atender as necessidades desta Lei. Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais n° 3.183, de 06 de novembro de 2014 e 3.519, de 18 de dezembro de 2017. Art. 17. Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 19 (maio) dias do mês de maio de 2022. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal