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norma nº 3978/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3978 / 2022
Date 2022-05-19
Ementa"Dispõe sobre a instituição do Incentivo por Desempenho do Programa Previne Brasil para profissionais das equipes de Atenção Primária no âmbito do Município de Catalão e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 3978, de 19 de maio de 2022. 
"Dispõe sobre a instituição do Incentivo por 
Desempenho do Programa Previne Brasil para 
profissionais das equipes de Atenção Primária no 
âmbito do Município de Catalão e dá outras 
providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído no âmbito do Município de Catalão, em 
substituição ao incentivo financeiro "PMAQ-AB", o Incentivo variável por 
Desempenho do Programa Previne Brasil, conforme regulamentado pela 
Portaria n. 2.979 MS/GM, de 12 de novembro de 2019 e outras portarias 
que vierem a ser publicadas pelo Ministério da Saúde. 
Art. 2° O Incentivo financeiro por Desempenho possui os 
seguintes objetivos: 
I - estimular a participação dos profissionais no processo 
contínuo e progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores de 
acesso e de qualidade que envolva a gestão, o processo de trabalho e os 
resultados alcançados pelos servidores; 
II - institucionalizar a avaliação e o monitoramento de 
indicadores nos serviços para subsidiar a definição de prioridades e 
programação de ações para melhoria da qualidade dos serviços de saúde; 
Ill - incentivar financeiramente o bom desempenho doe 
profissionais e equipes, estimulando-os na busca de melhores resúTf dos 
para a qualidade de vida da população; 
IV - garanti transparência e efetividade das ações 
governamentais direcionadas a atenção à saúde, permitindo-se o contínuo 
acompanhamento de suas ações e resultados pela sociedade. 
Art. 3° O Incentivo Financeiro por Desempenho será transferido 
mensalmente, fundo a fundo, pelo Ministério da Saúde ao Fundo Municipal 
de Saúde/Secretaria de Saúde do Município, o qual será calculado a partir 
do cumprimento de metas para cada um dos indicadores estabelecidos, 
conforme Portaria n. 2.979 MS/GM, de 12 de novembro de 2019 e outras 
portarias que vierem a ser publicadas pelo Ministério da Saúde. 
§1° Farão jus ao Incentivo todos os trabalhadores que 
compõem o Departamento de Enfermagem da Secretaria Municipal de 
Saúde e as equipes de saúde que estão sob a coordenação desse 
departamento: UBSF Américo Machado, UBSF Willian Fayad, UBSF Maria 
Carolina de Mesquita Neto, UBSF Dr. Lamartine Pinto de Avelar, UBSF Dr. 
Paulo de Tarso Salviano, UBSF Bezerra de Menezes, UBSF CAIO, UBSF 
Cristina de Cássia Rodovalho, UBSF Maria Carolina de Mesquita 
Neto/Equipe 2, UBSF Albino da Silva Barbosa, UBSF Divano Elias, UBSF 
Willian Fayad Netto, UBS João Moreira de Castro e UBS José Rodrigues da 
Costa, e que alcançarem a meta instituída por esta Lei, compreendendo os 
seguintes profissionais: 
I - Agente Comunitário de saúde; 
II - Auxiliar e Técnico de enfermagem 
Ill - Enfermeiro; 
IV - Recepcionista, Auxiliar de limpeza ativos nas unidades 
referenciadas. 
§2° -Para aderir ao incentivo financeiro Previne Brasil, às 
equipes deverão estar credenciadas e cadastradas no CNES; 
A~.i. Ill• Art. 4° A comprovação dos indicadores e os • - s 
atingidos de cada indicador serão aferidos por relatório disponível no E￾gestor/SISAB, que deverá ser entregue até o 5° dia útil dos meses de 
janeiro, maio e setembro, ao Departamento de Recursos Humanos, sendo 
que tal relatório certificará o direito de cada equipe receber o incentivo 
pelos próximos 04 (quatro)meses. 
Parágrafo único. O Departamento de Recursos Humanos 
determinará se o pagamento deverá ser repassado ou não ao profissional 
componente da equipe de saúde, mês a mês, respeitando-se as vedações 
previstas no Art. 7° da presente Lei. 
Art. 5° O incentivo de desempenho está desvinculado do 
reajuste dos vencimentos dos servidores. 
Art.6° O valor global dos recursos destinados ao Incentivo 
corresponderá até 100% (cem por cento) do valor do Componente de 
Incentivo Financeiro da Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável, 
previsto na Portaria n. 2.979, de 12 de novembro de 2019. 
Art.7° A gratificação de Incentivo de desempenho do Previna 
Brasil: 
I. não se incorpora aos rendimentos do servidor para nenhum 
efeito; 
II. não serve de base de cálculo para gratificação natalina; 
Ill - não será computado para efeito de cálculo de outros 
adicionais ou vantagens e nem se incorporarão aos vencimentos para 
fixação dos proventos de aposentadoria ou pensão, o Incentivo em 
nenhuma hipótese incorporará ao salário, sendo a sua natureza jurídica 
estritamente indenizatória. 
§1° Será vedado o repasse financeiro ao profissional nos 
seguintes casos: 
I - no gozo de férias; 
II - licença de qualquer natureza; 
~v cipaÏ é 
o 
Ill - afastamento com ou sem ônus para outro / entidade da Administração direta,autarquias e fundações a nível múnicipat 
estadual ou federal; 
IV - afastamento com ou sem ônus para frequentar cursos e 
eventos de caráter particular e não oferecidos pela Secretaria Municipal de 
Saúde. 
V - para servir em outro poder, Órgão ou Entidade, 
afastamento para exercício de mandato eletivo, afastamento em missão 
oficial e para estudo, estágio ou treinamento, em virtude da própria 
natureza da gratificação — Incentivo de Desempenho do Previne Brasil. 
§2° Não se estende o Incentivo aos: 
I - inativos; 
II - pensionistas; 
Ill - servidores contratados por tempo determinado e 
prestadores de serviços; 
§ 3° Fica assegurado o pagamento do Incentivo de 
desempenho do Previna Brasil, ao servidor que se ausentar do serviço: 
a) Por um dia, para doação de sangue; 
b) Por dois dias, para se alistar como militar; 
c) Por oito dias, consecutivos, em razão de; 
d) Casamento; 
e) falecimento do Cônjuge, companheiro, pais, madrasta e 
padrasto, filhos, enteados, menor sobe guarda judicial ou tutela e irmão. 
Parágrafo Único: Em todos esses casos nos quais o servidor 
perderá o direito ao Incentivo, o valor do prêmio será revertido para o 
Fundo Municipal da Saúde para que seja aplicado nas demais despesas de 
custeio das UBS — Unidades Básicas de Saúde. 
Art. 8°. Valores repassados pelo Ministério da Saúde ao 
Município de Catalão, com base na Portaria n° 2.979, de 12 de novembro 
de 2019, do Ministério da Saúde, anteriormente à datada aprovação da 
presente Lei, caso já não tenham sido repassados aos profissionais da 
saúde com base nos critérios do PMAQ, deverão ser integralmente 
rateados nos termos do previsto no Art. 3°, §1° da presente Lei. 
Art. 9°. O incentivo de desempenho de que trata esta lei será 
pago com os valores provenientes do Ministério da Saúde, conforme 
regulamentação da Portaria n° 2.979/GM/MS, de 12 de novembro de 2019 
e outras portarias que vierem a ser publicadas pelo Ministério da Saúde. 
Art.10. O Incentivo será correspondente aos resultados 
obtidos através da apuração dos indicadores (janeiro-abril, maio-agosto, 
setembro-dezembro) sendo os resultados disponibilizados no quadrimestre 
subsequente no endereço eletrônico do Ministério da Saúde. 
§ 1° O pagamento será mensal a partir do mês seguinte ao que 
forem disponibilizados os indicadores do quadrimestre apurado e estará 
condicionado à verificação pelo cumprimento das metas pelo Município e 
pela equipe no quadrimestre anterior. 
§ 2° A meta do Município é a definida pelas Portarias 
Ministeriais n° 2.979, de 12 de novembro de 2019 e n° 3.222, de 10 de 
dezembro de 2019. 
§ 3° A meta das Equipes será calculada pela média aritmética 
simples verificada entre seus indicadores quadrimestralmente consolidados, 
divulgados pelo Ministério da Saúde, sendo que o resultado deverá ser 
igual ou superior a 90% (noventa por cento). 
§ 4° Farão jus ao recebimento do Incentivo as equipes que 
apresentarem desempenho igual ou superior à meta; 
§ 5° Não farão jus ao recebimento do Incentivo as equipes que 
apresentarem desempenho abaixo da meta. 
Art. 11. O valor individual do Incentivo poderá ter caráter 
variável de acordo com o desempenho de cada Equipe de Saúde da 
Família, que serão submetidas a processo de avaliação conforme 
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previstono artigo 10 e Portaria Ministerial n° 2.979, de 12 de novre 
2019 e outras portarias que vierem a ser publicadas pelo Ministérío das￾Saúde. 
Art.12. O incentivo de desempenho será pago exclusivamente 
com os repasses realizados Fundo a Fundo pelo Ministério da Saúde, de 
acordo com a Portaria Ministerial n° 2.979, de 12 de novembro de 2019 e 
vigorará enquanto perdurar o mencionado programa. 
Art. 13 O Incentivo Financeiro por Desempenho perdurará 
enquanto houver o repassefinanceiro do Ministério da Saúde. 
Art. 14. O pagamento de incentivo de que trata esta lei não 
exclui o pagamento de outras gratificações, funções gratificadas por serviço 
extraordinário. 
Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta lei 
correrão por conta da dotação própria da Lei Orçamentária Municipal. 
Parágrafo único - O Poder Executivo, mediante decreto, 
efetuará o remanejamento dos recursos orçamentários, conforme as 
dotações consignadas no orçamento do exercício de 2022, em atendimento 
ao dispositivo no caput deste artigo, para atender as necessidades desta 
Lei. 
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário, 
especialmente as Leis Municipais n° 3.183, de 06 de novembro de 2014 e 
3.519, de 18 de dezembro de 2017. 
Art. 17. Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 19 (maio) dias do mês de maio de 2022. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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